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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM SHOW NO DIA 24 DE DEZEMBRO DO ANO CORRENTE NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR NOVA ILUMINAÇÃO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, A EXEMPLO DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA CICLOVIA DENTRO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA ITAMARATY QUE ESTÁ REALIZANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA QUE RETOME A PASSAGEM DE LINHA ITINERÁRIA NA VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO FILTRO SOLAR ACRÍLICO EXISTENTE NO TERMINAL DE ÔNIBUS VEREADOR DONATO LARIDONDO, BEM COMO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO DEFRONTE A COACAVO POR COR MAIS ESCURA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UM ÔNIBUS DE USO EXCLUSIVO PARA TRANSPORTE DE IDOSOS QUE FREQUENTAM O CENTRO DE APOIO AO IDOSO JOSÉ JACOB LOPES ATÉ O GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA DE LACERDA SOARES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MELHORIAS NA PRAÇA VERA REGINA HONÓRIO, NA VILA CÉLIO HONÓRIO JÚNIOR.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA CANALETA NA RUA DOS IPÊS, DEFRONTE AO Nº 3762, VISANDO ASSIM, UM MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DAS RESIDÊNCIAS ALI EXISTENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA CARVALHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ÁREA DE LAZER QUE ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃO NO BAIRRO SANTA AMÉLIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES LOCAIS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, SR. DAVID ZAIA, PARA QUE O MESMO INTERCEDA JUNTO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO (CDHU), PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES NAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS N...
Área estimadaHabitação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL MONTE VERDE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE MECANISMOS NO SENTIDO DE QUE AS CRECHES MUNICIPAIS NÃO SUSPENDAM SUAS ATIVIDADES EM NENHUM PERÍODO DO ANO, BEM COMO, CASO SEJA DECRETADO PONTOS FACULTATIVOS, PARA O PROLONGAMENTO DE FERIADOS, AS CRECHES POSSAM MANTER SEUS FUNCIONAMENTOS NORMAIS...
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA UNIDADE MÓVEL A SER UTILIZADA NA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, OBJETIVANDO ASSIM, AUXILIAR NO CONTROLE POPULACIONAL DESSES ANIMAIS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO UM MUTIRÃO UMA VEZ POR MÊS, EM ESCOLA DE CADA BAIRRO DA CIDADE COM REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, CORTE DE CABELO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ENTRE OUTROS SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA.
Área estimadaEducação
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO QUE FAÇA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TAIS COMO CONSERTO DE TRINCOS, RACHADURAS, PROBLEMAS NO PISO E CONSERTO DO TELHADO, HAJA VISTA A GA...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO TABLET OU NOTBOOK A SEREM DISPONIBILIZADOS AOS NOBRES EDIS PARA UTILIZAÇÃO NAS SESSÕES DESTE PODER LEGISLATIVO, NO INTUITO DE SUBSTITUIR O PAPEL E SEUS IMPRESSOS PELO MEIO DIGITAL, C...
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS OBJETIVANDO CRIAR NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, COMPOSTA POR PEDREIRO, SERVENTE, ENCANADOR, ELETRICISTA E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, PODENDO, PARA TANTO, SEREM APROVEITADOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PRÓPRI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA MISSAO OTUKI E SILVERIO VESPA, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
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