Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O AUMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE IDOSOS NAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JONAS DA CUNHA FILHO, DEFRONTE AO NÚMERO 2376 PARA QUE O MESMO REALIZE A SUA LIMPEZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO POER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOAQUIM FRANCO GARCIA, ENTRE A RUA VLADEMIR CASAGRANDE E AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOZI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS EXISTENTES NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, INCLUSIVE EM PLAYGROUNDS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO E RECAPEAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, GARANTIDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE MATO NAS GUIAS E SARJETAS DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaSegurança
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA DISPONIBILIZE AOS POLICIAIS QUE VÃO ATUAR NESSA FUNÇÃO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI INCLUINDO NAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO A EXIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DESSE TIPO DE EMPREENDIMENTO URBANO PROMOVER A EXECUÇÃO DA REDE DA FONTE DE PRODUÇÃO DE Á...
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICAMOS À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO (CDHU) PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES NAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS NO JARDIM RESIDENCIAL MONTE VERDE, NOS T...
Área estimadaHabitação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS PROPRIEDADES NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS DO BAIRRO PRÓ-POVO, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS PARA OS MORADORES DE BAIXA RENDA QUE ALI RESIDEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM DIVERSAS RUAS EXISTENTES NO BAIRRO CECAP II, ESPECIALMENTE A RUA RIOLÂNDIA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RAUL ALBERTINE AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DAVI ZAIA, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO JUNTO AO CEMEI PROFª OROZÍLIA DO CARMO FERREIRA, LOCALIZADO AO BAIRRO CECAP II DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA NICOLA MASTROCOLA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TIETE E MATO GROSSO, MELHORANDO ASSIM, A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NESTA VIA PÚBLICA.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE EM PARCERIA COM A CONAB, PROMOVAM ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM CRIADAS HORTAS COMUNITÁRIAS EDUCATIVAS EM TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALDEVIR OLIVEIRA GUENA E MARINHEIRINHO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DOS BRINQUEDOS QUE COMPÕEM O PLAYGROUND DA PRAÇA JOÃO BANDEIRA.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DOS BRINQUEDOS QUE COMPÕEM O PLAYGROUND DA PRAÇA JOSÉ SANCHES PERES JÚNIOR.
Área estimadaSaúde
Tamanho do texto
Ferramentas