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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA MARGINAL QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS JARDIM NOROESTE E MONTE VERDE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VISANDO A CONSTRUÇÃO DE MAIS CRECHES MUNICIPAIS (CEMEIS).
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO CDHU VISANDO QUE AS UNIDADES HABITACIONAIS DO JARDIM MONTE VERDE SEJAM CONTEMPLADAS COM AQUECEDORES SOLAR.
Área estimadaHabitação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO VOLTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER JUNTAMENTE COM A DELEGACIA DE ENSINO, PROMOVAM A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTIVO ATLETA NA ESCOLA PERANTE AS ESCOLAS ESTADUAIS VISANDO A SUA ADESÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DO ES...
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE , PROMOVA ESTUDOS VISANDO O NIVELAMENTO DA MARGINAL QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS JARDIM NOROESTE E MONTE VERDE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER LOCAL, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE DENTRO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ALÇA DE ACESSO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, ENTRE AS AVENIDAS DR. WILSON DE SOUZA FOZ E BRASIL.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA E RUA AURELIANO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE SOLO EXISTENTE NA AVENIDA NASSER MARÃO, BEM COMO PROMOVA REPAROS NO MAPA QUE APONTA A LOCALIZAÇÃO DAS RUAS QUE COMPÕEM OS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR SINALIZAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA EXISTENTES NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, NAS PROXIMIDADES DO INSTITUTO FEDERAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR ILUMINAÇÃO NA AVENIDA WILSON DE SOUZA FOZ, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO DE SOLO DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES APÓS A RUA HORÁCIO DOS SANTOS, POIS, O FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES É GRANDE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APAGUE A SINALIZAÇÃO DE SOLO DA RUA VIRGÍLIO MORETTI, POIS A MESMA VIROU PREFERENCIAL, O QUE IRÁ MELHORAR A ORIENTAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PROCON LOCAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL TIM E OI EM NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE NOS BAIRRO JARDIM COLINAS.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA AVENIDA NASSER MARÃO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE A ENTRADA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UNIFEV.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O TEMPO DO SINAL VERDE DO SEMÁFORO INSTALADO NA AVENIDA BRASIL, NO INTUITO DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, BEM COMO PARA EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaSegurança
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS (ONDA VERDE) EXISTENTES NA RUA PARAÍBA, NO INTUITO DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, BEM COMO PARA EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaSegurança
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODE EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS NO PLAYGROUND PARA CRIANÇAS EXISTENTE NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA PIAUÍ, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO SUPERMERCADO PORECATU, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE SAÚDE BUCAL NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS.
Área estimadaSaúde
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