INDICAÇÃO Nº 791/2013
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA AMPLA REFORMA NOS BANHEIROS PÚBLICOS DAS PRAÇAS SÃO BENTO E SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA AMPLA REFORMA NOS BANHEIROS PÚBLICOS DAS PRAÇAS SÃO BENTO E SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO FEDERAL ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE INSTALAREM UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA JUNTO AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE AS OBRAS DE SARJETÃO COM CANALETA NO SETOR NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE AS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO SETOR NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM CRIADOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA ATENDER OS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES E CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EXISTENTES NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E DEMAIS VIAS ADJACEN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE JUNTO A EMPRESA CONVERD A INTENSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C (JABUTICABEIRAS), ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DAVI ZAIA PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO JUNTO AO BAIRRO PRÓ-POVO DE NOSSA CIDADE.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DO ORÇAMENTO DO ANO VINDOURO FAÇA PREVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VISLUMBRANDO MAJORAR PARA DUZENTOS REAIS O CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O PAGAMENTO DE UM PLANO ODONTOLÓGICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NOS BAIRROS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA RAFAEL CAVALIN.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE INSTALAR SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA ORLANDO VAN ERVEN FILHO COM A RUA DR. JOAQUIM FRANCO GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS PEDESTRES E MOTORIS...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS GUIAS E SARJETAS DA RUA ORLANDO VAN ERVEN FILHO CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA E RUBENS ROVERI, GARANTIDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM SENTIDO DUPLO DE DIREÇÃO A RUA BARÃO DE MAUÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA GENERAL OZÓRIO COM A RUA TOCANTINS, ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES DE TRANSEUNTES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI CIRCULAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O NIVELAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE CONDUZ A COMUNIDADE RURAL DENOMINADA COLÔNIA TORTA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE POSSA SER REALIZADO ESTUDOS VISANDO À DESAPROPRIAÇÃO OU PERMUTA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA FIORAVANTE POIANI, CONFLUÊNCIA COM A RUA FRANCISCO LUIZ FERREIRA, COM O OBJETIVO DE ATENDER DIVERSOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS PROPRIEDADES EXISTENTES NO CONJUNTO RENASCENÇA, JARDIM DAS PALMEIRAS I E II EXISTENTES NA RUA AMÉLIO JOÃO GOSSN, NO SENTIDO DE SE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ESCRITURAS P...
Área estimadaServiços Públicos
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