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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTO OU A INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA DE POLIETILENO COM CAPACIDADE ADEQUADA PARA TODA A VILA CARVALHO, E PROMOVA A LIGAÇÃO DO ESGOTO DAS RESIDÊNCIAS NA TUBULAÇÃO, DANDO ASSIM, MELHOR QUALIDADE DE...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A EMPRESAS LOCAIS QUE COLABORAREM COM A PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES URBANAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NO GINÁSIO POLIESPORTIVO HERNANI DE MATTOS NABUCO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A EMPRESA UNITRANS, QUE PROMOVA A COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, ATENDENDO ASSIM, SOLICITAÇÃO DE USUÁRIOS DESSE SERVIÇO PÚBLICO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO GERENTE DA ÁREA DE LOGÍSTICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SENHOR HERMES JOSÉ AUN BACHIEGA, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE CEP EM BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALFEU SARTORI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REPLANTIO DE GRAMA NA PRAÇA PÚBLICA EXISTENTE ENTRE AS RUAS DAS AMÉRICAS E MANAUS ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO AS VIAS PÚBLICAS DO ENTORNO DA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS OBJETIVANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA DA SAUDADE E SUAS VIAS TRANSVERSAIS.
Área estimadaSegurança
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DA SAUDADE E RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O ÓRGÃO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E VENEZUELA.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) NO CRUZAMENTO DAS RUAS ANTÔNIO SÁ E ACRE, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ISRAEL, DEFRONTE AO NÚMERO 1025, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA JOÃO HERRERA MARTINS QUE INTERVENHA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AUTORIDADES DO SISTEMA S VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE LAZER DO SESC EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NAS PROXIMIDADES DO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES DEFRONTE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DA DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE SOLO NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA ENTRADA DA VILA CARVALHO, OBJETIVANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS NAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER DR. JOSÉ EDUARDO ALVES PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO CALÇAMENTO DE SUA SEDE NA RUA TIBAGI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaLimpeza Urbana
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