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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA RUA CRUSCIFIXIA TAPARO BERAN EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, EM RAZÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E DO ESTADO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA MARGINAL JUNTO A RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER, PROMOVA NIVELAMENTO E MANUTENÇÃO DO TREVO DE ACESSO À RODOVIA PÉRICLES BELINE EXISTENTE NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE TABELAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, CONSTANDO TODOS OS HORÁRIOS E DIAS DA SEMANA DAS LINHAS ITINERÁRIAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS NASSIF MIGUEL E NELSON NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE ADQUIRA A ÁGUA EXCEDENTE PRODUZIDA PELO POÇO ARTESIANO LOCALIZADO JUNTO À EMPRESA FRIGORIFICO AVÍCOLA FRANGO RICO, OFERTANDO À POPULAÇÃO VOTUPORANGUENSE MAIOR QUANTIDADE DE ÁGUA E EVITANDO AS CONSTANTES FALTA DE ÁGUA.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) A RUA PARANÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES E A RUA DAS BANDEIRAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES E CONDUTORES DE VE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DO PISO DE UMA DAS PRAÇAS INTEGRANTES DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES PARQUE SANTA AMÉLIA, BEM COMO SEJA RECUPERADA A QUALIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REFERIDA ÁREA E SE PRECISO FOR, INSTALAR MAIS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA M...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIAUÍ, AO LADO DO PRÉDIO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - SAF, PARA QUE EXECUTE SERVIÇOS DE LIMPEZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS VISANDO A CONCLUSÃO DO PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, DEFRONTE AO SUPERMERCADO PROENÇA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA DEVANIR VAZ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DESNÍVEIS NA MALHA ASFÁLTICA EXISTENTE NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES DEFRONTE AO SUPERMERCADO PROENÇA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SÃO PAULO E ALAMEDA PADRE EDEMUR JOSÉ ALVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FELÍCIO GORAYEB, NAS PROXIMIDADES DA RUA DOM LAFAYETE LIBANIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPMI LOCAL, CAPITÃO EDSON FÁVERO, QUE JUNTAMENTE COM O CONSELHO TUTELAR E COMISSÁRIOS DE MENORES PROMOVAM AÇÃO CONJUNTA NA PRAÇA SÃO BENTO NOS DIAS DE FEIRAS LIVRES VISANDO COIBIR ATOS ILÍCITOS PROMOVIDOS POR ADOLESCENTES COMO USO DE DROGAS E...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA FELÍCIO GORAYEB NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DALVA FELIX DE PAIVA, PARA QUE EXECUTE A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE PILARES QUE ESTÃO NA ENTRADA DA PRAÇA SÃO BENTO E QUE DIFICULTAM A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA COIBIR ATOS ILÍCITOS NAQUELE LOGRADOURO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA À DIRETORIA DO ASSARY CLUBE DE CAMPO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES NA RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E RUA ANÉZIA MENEZES DE LIMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E SANTA CATARINA.
Área estimadaServiços Públicos
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