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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER NA CIDADE DE JALES - SP, A EXEMPLO DAQUELA INSTALADA NA CIDADE DE BARRETOS - SP.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DA MATÉRIA DE INGLÊS NA GRADE CURRICULAR DOS ALUNOS DO 6º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO VINDOURO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS PARANÁ E PANAMÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, QUE VIABILIZE A CONCESSÃO DE MAIS EMPRESAS QUE FAÇAM A LINHA DE ÔNIBUS DE VOTUPORANGA A SÃO PAULO/SÃO PAULO A VOTUPORANGA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS OBJETIVANDO DAR SUPORTE FINANCEIRO E APOIO TÉCNICO E PEDAGÓGICO PARA INSTALAÇÃO DE CRECHES VOLTADAS AOS FILHOS DE SEUS TRABALHADORES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CONCESSÃO DE MAIS EMPRESAS QUE FAÇAM A LINHA DE ÔNIBUS DE VOTUPORANGA A SÃO PAULO/SÃO PAULO A VOTUPORANGA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ATÉ O BAIRRO CÉLIO HONÓRIO JÚNIOR.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM CRIADOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTOS NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO ALFREDO PETISCARIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTEMPLE COM UMA ACADEMIA À CÉU ABERTO O COMPLEXO ESPORTIVO PROFº LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES COM CANALETA NAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITEM DESSA MELHORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO CENTRO POLIESPORTIVO PROFº LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UMA PARCELA DE TODO O DINHEIRO ARRECADADO COM AS MULTAS DE TRÂNSITO ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM A DOAÇÃO DE MULETAS, PRÓTESES, REMÉDIOS, ETC.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM CRIADOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA ATENDER OS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES E CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EXISTENTES NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E DEMAIS VIAS ADJACEN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AOS PRESIDENTES DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DE PARTIDOS POLÍTICOS LOCAIS,QUE PROVIDENCIEM JUNTO AOS EX-CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR A RETIRADA DE PROPAGANDAS POLÍTICAS AINDA EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PRAÇAS E ACADEMIAS A CÉU ABERTO NO JARDIM CANAÃ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO CONTRATAR PROFISSIONAL COMPETENTE PARA ANALISAR A QUALIDADE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO REALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE À HIGIENIZAÇÃO DE CESTAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO EM CALÇADAS CUJOS PISOS TRAGAM RISCOS À PASSAGEM DE PEDESTRES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AOS DESNÍVEIS EXISTENTES EM CALÇADAS QUE TRAGAM RISCOS À PASSAGEM DE PEDESTRES.
Área estimadaMobilidade Urbana
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