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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI, ATENDENDO ASSIM, SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES, BEM COMO NA PARTE EXTERNA DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR RATEIO DA VERBA DO PROGRAMA BOLSA CULTURA ENTRE AS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PISO DE CONCRETO JUNTO ÀS QUADRAS 10 E 11 NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE UMA COLETA MAIS CÉLERE E PERIÓDICA NOS PONTOS DO ECOTUDO (LIXEIRAS) INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA EVITAR QUE OS MATERIAIS ALI DEPOSITADOS ACABEM TRANSBORDANDO, PRINCIPALMENTE, NOS FINAIS DE S...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR DESTINAÇÃO DE VAGAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER CASOS EXCEPCIONAIS JUNTO AOS CEMEIS.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM LEVANTAMENTO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE POSTES COM LÂMPADAS QUEIMADAS REALIZANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DAS MESMAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NA RUA URUGUAI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALAGOAS, JUNTO A PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NAS LIXEIRAS EXISTENTES EM NOSSAS PRAÇAS PÚBLICAS FAZENDO COM QUE ESSE SERVIÇO SEJA MAIS FREQUENTE NESSES ESPAÇOS PÚBLICOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RUI BARBOSA E TIETÊ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ANO CORRENTE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONTRIBUINTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE VOTUPORANGA E PRIMEIRA DAMA JULIANA DE SOUZA CASTREQUINI MARÃO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO O PRÊMIO PARCEIRO SOLIDÁRIO A SER CONCEDIDO ANUALMENTE A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESENVOLVAM PROJETOS QUE FOMEN...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO VEREADOR ELIEZER ANTONIO CASALI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DIVULGAR AS PROPOSITURAS APRESENTADAS AOS NOBRES EDIS DE FORMA ELETRÔNICA COM O USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO DE DIVERSOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÕES, SERVIDORES EFETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PROMOVENDO PARA TANTO A INSTALAÇÃO DE PONTOS ELETRÔNICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NA RUA PARAÍBA, ENTRE AS RUAS VENEZUELA E COLÔMBIA, JUNTO A QUADRA DA CÂMARA MUNICIPAL PERMITINDO ASSIM A PASSAGEM DE PEDESTRES SOB O PASSEIO PÚBLICO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O CALÇAMENTO EXISTENTE NAS RUAS PARÁ E COLÔMBIA ENTRE A SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, LOCALIZADOS NA VI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE AGENDE REUNIÃO COM O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GILBERTO CARVALHO, VISLUMBRANDO TRATAR SOBRE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEJAM CERTIFICADAS DENTRO DO CONTEXTO DA LEI FED...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DESTINE RECURSOS FINANCEIROS PARA A COMUNIDADE NOVA VIDA, AMOR EXIGENTE, ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE VOTUPORANGA E COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, VISANDO QUE ESSAS APRIMOREM SEUS SERVIÇOS JUNTO A N...
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE REGIONAL DA DEFESA CIVIL PELO GOVERNO DO ESTADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO COORDENADOR REGIONAL DA DEFESA CIVIL MAJOR PM CARLOS LAMIN, QUE VIABILIZE JUNTO A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE REGIONAL DA DEFESA CIVIL EM NOSSA CIDADE.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO GERALDO ALCKIMIN, QUE CONTEMPLE NOSSA CIDADE COM UMA UNIDADE DA REDE DE HABILITAÇÃO LUCY MONTORO.
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