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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO DO MUNICIPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
REITERA AO PODER EXECUTIVO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 570/2010, ONDE SOLICITA QUE PROMOVA ADEQUAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS EXISTENTES NA RUA OLIMPIO FORMENTON, Nº 2905, BAIRRO SÃO JOÃO, CRIANDO UM ESPAÇO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA DE PESSOAS IDOSAS.
Área estimadaHabitação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NA RUA OLIMPIO FORMENTON, Nº 2905, BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA ÀS EMPRESA FABRICANTES DE CREME DENTAL, FIO DENTAL E ESCOVAS DE DENTES: COLGATE, ORAL B, SANIFILL, JOHNSON & JOHNSON E UNILEVER, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE SEREM PARCEIRAS DO PODER EXECUTIVO LOCAL, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SAÚDE BUCAL COM AS CRIANÇAS DA RED...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS LABORATÓRIOS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS: MEDLEY, EUROFARMA E NEO QUÍMICA, QUE REALIZEM UMA PARCERIA COM O PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O ENVIO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS VISANDO SANAR A DEMANDA REPRIMIDA DE NOSSA REDE DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA ABONO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DE FORMA A EQUIPARAR SEUS RENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SEJA INSTALADA SINALIZAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM UM DOS LADOS DA RUA AUGUSTO SASSO, OBJETIVANDO EVITAR A OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE, DE GRANDE PORTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MINI CAMPO DE FUTEBOL E PLAYGROUND ADEQUADO NO FUTURO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA PARA AULAS DE HIDROGINÁTICA NO FUTURO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CHUKICHI KAKUDA E JOÃO REGANIN, NO BAIRRO JARDIM CANNÃ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO ADEQUADO JUNTO AO FUTURO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A RETIRADA DE LIXO E ENTULHO EXISTENTE NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA CHUKICHI KAKUDA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FRANCISCO MAINARDI E MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE PROIBIDO JOGAR LIXO NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 11 COM A RUA FRANCISCO MAINARDI NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DE MATO JUNTO ÀS GUIAS DE SARJETAS EXISTENTES NAS RUAS HOLANDA E CARLOS MAINARDI NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE LIXO E ENTULHO EXISTENTE NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 11 COM A RUA FRANCISCO MAINARDI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANTÔNIO GALERA LOPES E NASSIF MIGUEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER EXISTENTE JUNTO À RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE RETOME OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, REALIZADA NA VILA RESIDENCIAL ESTHER.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO E SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PAULO ALEXANDRE BARBOSA, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL VISANDO À DESTINAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELAS COOPERATIVAS FAMILI...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, SENHOR MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, QUE CONVIDE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA- CPDCN SENHORA MARIA MADALENA MOREIRA, QUE COMPAREÇA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DO ANO CORRENTE PA...
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