INDICAÇÃO Nº 1047/2011
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECOLOQUE OS BANCOS DE CONCRETO EXISTENTES NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECOLOQUE OS BANCOS DE CONCRETO EXISTENTES NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LIXEIRAS EXISTENTES NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA A RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, DEFRONTE AO Nº 2510 E FAÇA SUA RECOLOCAÇÃO EM LOCAL ADEQUADO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL (SOLO) EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTAUDAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE DESTINE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA NOSSAS ENTIDADES DA ÁREA DA SAÚDE A EXEMPLO DA DESTINAÇÃO EFETUADA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL ANTIDROGAS PARA NOSSA CIDADE.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE ÀS DROGAS, BEM COMO PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO VERTICAIS QUE INDIQUEM O BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO CHEFE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, SENHOR MURILO RODELLA, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CEP NO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAGUAI E THEODOR WILLE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, AUXILIE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CARVALHO A PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO SEU ESTATUTO SOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL TIRIRICA, QUE DESTINE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ROSA MÍSTICA, ROLANDO CÉSAR CASTREQUINE NOGUEIRA, QUE ADQUIRA UM FORNO CREMATÓRIO DE ANIMAIS.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM TODOS OS CANTEIROS CENTRAS DAS AVENIDAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA OU RADAR NA RUA PERNAMBUCO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, COM O OBJETIVO DE INSTALAR EM NOSSA CIDADE O PROGRAMA CIDADE DIGITAL, PARA INCLUSÃO DE JOVENS RESIDENTES NA ZONA RURAL.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PARÁ, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA MINAS GERAIS, PARA EFETUAR A PODA DE SUAS ÁRVORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS DIVERSOS CÃES SOLTOS, NAS VIAS PÚBLICAS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE PAPEL HIGIÊNICO NOS BANHEIROS PÚBLICOS LOCALIZADOS JUNTO À CONCHA ACÚSTICA PROF. GERALDO ALVES MACHADO.
Área estimadaServiços Públicos
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