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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, PARA QUE O MESMO VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE DOIS SEMÁFOROS A SEREM INSTALADOS NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO EM TODOS OS CRAS DO MUNICÍPIO, CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, ONDE OS MESMOS DEVERÃO PAUTAR-SE PELOS PARÂMETROS DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA, FORMAÇÃO, EXPRESSÃO E PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS DE 16 A25 ANOS DE IDADE.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FORRO NO ESPAÇO SAÚDE LOCALIZADO NA VILA CARVALHO, QUE É UMA SOLICITAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA DE LEVANTAMENTO DE AGROTÓXICOS OBSOLETOS A SER REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, COM A INSTALAÇÃO DE BANCOS, CICLOVIA, ESTACIONAMENTO, TROCA DA ILUMINAÇÃO, BEM COMO UMA GRANDE ARBORIZAÇÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDO NO CRONOGRAMA DO ANO VINDOURO, O DESENVOLVIMENTO DE MÚSICAS NOS BAIRROS, REALIZADOS MENSALMENTE EM PARCERIAS COM ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E CRAS, A EXEMPLO DO PROJETO ALFACE E CULTURA.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA À EMPRESA CONVERD, QUE PROMOVA A COLETA REGULAR DE LIXO NA VILA RESIDENCIAL HERMÍNIO ROQUE FÁVARO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE NA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAIS BANCOS NA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - UNITRANS, QUE HAJA MAIOR PONTUALIDADE NOS HORÁRIOS DE PARTIDAS DAS LINHAS ITINERANTES, QUE ATENDEM OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE PARCERIA COM CLUBES RECREATIVOS INTERESSADOS NA ABERTURA À POPULAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR AS DEPENDÊNCIAS RECREATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (ANTIGO CSU) E OS PARQUES AQ...
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO URBANÍSTICA, E RECOLOQUE OS POSTES DE ILUMINAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE DIRECIONE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A INSTALAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA SUBTERRÂNEA COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA ORNAMENTAL NA FAIXA DA LT - 138 KV, LOCALIZADA NA AVENIDA...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A SAEV AMBIENTAL, DOE UMA MUDA DE ÁRVORE A CADA CONTEMPLADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CASAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PARA QUE A MESMA INCLUA NA SUA GRADE CURRICULAR O ESTATUTO DA JUVENTUDE.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS QUE CIRCUNDAM A PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSVALDO PADOVEZ E TIÊTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MELHORIAS QUANTO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaIluminação Pública
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