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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROVIDENCIE A DIVULGAÇÃO EM SUAS FATURAS DE CONSUMO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE OBRAS QUE JÁ FORAM CONCLUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO DAS MESMAS E DE SUA IMPORTÂNC...
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA PROMOVER ATÉ 2020 O RATEIO DE RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUN...
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE JUNTO À RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA EXISTENTE JUNTO À RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBOFAIXA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TORRES VISTORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS SINALIZAÇÕES DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE, NOS BAIRROS DO SETOR NORTE EM ESPECIAL NO PARQUE DAS NAÇÕES, SANTA AMÉLIA, COHAB CHRIS E JARDIM CANAÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DO SANSAÚDE, QUE SEJA REVISTA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E DE CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) PARA QUE CRIANÇAS POSSAM SER CADASTRADAS EM SEU PLANO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA APARELHO PROFI, OBJETIVANDO APERFEIÇOAR AS PROFILAXIAS QUE SÃO REALIZADAS NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE MAIS UM EQUIPAMENTO DE PRESSURIZAÇÃO PARA ATENDER ADEQUADAMENTE A DEMANDA DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DE INALAÇÃO DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE MAIS UM PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA ATUAR JUNTO AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE TERRENOS DO 6º DISTRITO INDUSTRIAL AOS EMPRESÁRIOS INTERESSADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE SEJA CELEBRADA PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE PISCICULTURA ATRAVÉS DE TANQUEREDE NA REPRESA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO AUMENTAR O NÚMERO DE SEPULTURAS NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN, ATENDENDO ASSIM, OS ANSEIOS DAQUELES MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBOFAIXA NA RUA PASCHOALINO PEDRAZOLI, PRÓXIMO AO Nº 4883, TENDO EM VISTA QUE NO LOCAL ESTÁ INSTALADA A IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA E QUE EM DIAS DE CULTO HÁ GRANDE FLUXO DE PESSOAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO CHEFE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, MURILO RODELLA, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CEP NA RUA BENEDITA CAETANO, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL DOS LAGOS.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A PINTURA DE SOLO, BEM COMO SINALIZAÇÃO AÉREA NA RUA TOCANTINS, MAIS PRECISAMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO ANDREO BLAYA, NO BAIRRO PARQUE SÃO PEDRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL E LATERAIS DA AVENIDA JERONIMO FIGUERIA DA COSTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DESEMBARGADOR DR. ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS THEODOR WILLE E PARAGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CRIE UMA LINHA REGULAR PARA A VILA CARVALHO NO PERÍODO DA MANHA E APÓS AS 18 HORAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaEsporte e Lazer
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