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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PROPRIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA UNITRANS, ANTONIO AVELINO DOS SANTOS, QUE DISPONIBILIZE UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ A VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE SEJA FEITA A DIVULGAÇÃO DO ECOTUDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE CONSTRUA TREVO DE ACESSO À VILA CARVALHO.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OS DEFICIENTES FÍSICOS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS VENEZUELA E MINAS GERAIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA COLOMBIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA, BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRÍCIO MARCHI TIAGO. QUE PROMOVA UM MELHOR POLICIAMENTO JUNTO AO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA, BEM COMO UMA QUADRA DE VOLEI DE AREIA NA PRAÇA JOSEFINA SIMONETTI BENINI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À DELEGADA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DRA. EDNA RITA DE OLIVEIRA FREITAS, QUE CONTRATE UM (A) ESTAGIÁRIO (A) DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNIFEV, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DE MULHERES VITIMAS DE AGRESSÃO.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, LOCALIZADA NOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ANALISE A COMPRA E CONSEQUENTE DOAÇÃO DE REMÉDIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR HAVER UMA GRANDE DEMANDA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE EQUIPES TÉCNICAS PARA QUE AUXILIEM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECEBER VERBAS PÚBLICAS, A SE ORGANIZAREM PARA QUE NOVAMENTE POSSAM RECEBER SUBVENÇÕES PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO A EMPRESA PARMALAT, PARA QUE A MESMA ELIMINE OU MINORE OS EFEITOS NOCIVOS DA EMISSÃO DE FUMAÇA E FULIGEM, MAU CHEIRO, BEM COMO DO BARULHO DE SUA PRODUÇÃO DE LEITE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA REGIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NAS RUAS OLGA LOTI CAMARGO E CLAUDIO PEREIRA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO CEM - PROFª IRMA PANSANI MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE MONTE UMA COMISSÃO PARA TRATAR DOS ASSUNTOS PERTINENTES AO CARNAVAL DE RUA, ONDE DEVERÁ HAVER UM APOIO ÀS ESCOLAS DE SAMBA LOCAIS, PARA QUE ESTAS SE APRESENTEM NO CARNAVAL QUE POSSIVELMENTE SERÁ REALIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ITÁLIA COM A RUA EGITO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ELAS TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA EDUARDO MORINI BORTOLOTI, NO SENTIDO DO BAIRRO À AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3122, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ELAS TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRICIO MARCHI TIAGO, QUE PRIORIZE A RONDA POLICIAL NOTURNA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA COIBINDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE FURTOS E ROU...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM ESTUDO NO SENTIDO DE CRIAR MECANISMOS EM QUE OS ALUNOS TENHAM UM ESPAÇO COM A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, FAZENDO-SE QUE COM ISSO OS MESMOS POSSAM REALIZAR VISITAS SEMESTRAIS OU ANUAIS À CÂMARA MUNICIPAL, ONDE PODERÃO APRENDER QUAIS OS DIR...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO SOBRE O LIMITE DE VELOCIDADE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MAIS PRECISAMENTE NA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaTrânsito
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