INDICAÇÃO Nº 470/2005
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO RECICLADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO RECICLADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA COMO: INSTALAÇÃO DE GUIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA JOÃO GIANEZI, BAIRRO VILA NOVA, COMO FORMA DE MELHORAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E VALORIZAR OS IMÓVEIS ALI INSTALADOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA RENATO FONSECA, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA, NO CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À EMPRESA JAD TÁXI AÉREO. QUE MANTENHA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES EM NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE A CONTINUIDADE DESTE SERVIÇO SERIA MUITO IMPORTANTE PARA VOTUPORANGA E REGIÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMAFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE VOTO DE CONGRATULAÇÃO A SENHORA ADÉLIA ESPINHA, PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO COMO GERENTE DE AGÊNCIA DO SEBRAE EM NOSSA CIDADE, APRESENTANDO NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS E DESEJANDO, EM NOME DESTA CASA, SUCESSOS E GRANDES REALIZAÇÕES À FR...
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL OU ZELADORIA, COM O OBJETIVO DE MANTER CONSERVADAS E SEGURAS AS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A CONTRATAÇÃO DE UM ASISTENTE SOCIAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA GESTÕES JUNTO AO DER, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA MARGINAL NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, DEVIDAMENTE ASFALTADA E, SE POSSÍVEL, COM UM TREVO DE ACESSO AO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DAS FLORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A MANUTENÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL, AREIA E MALHA EXISTENTE NA ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS RIOLÂNDIA, CLÁUDIA L. CAMARGO, BRASILÂNDIA E FRANCISCO RESTILLO, NO PARQUE DAS BRISAS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA REMANESCENTE DAQUELA QUADRA, E...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NO PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME-DAMIÃO, ALÉM DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS AO REDOR DAQUELA UNIDADE E A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA ESPECÍFICA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ÀS MÃES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM BANHEIRO PÚBLICO NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, COMO FORMA DE ATENDER OS ANSEIOS DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NESTE PRÉDIO, BEM COMO ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO URBANÍSTICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NO BAIRRO JARDIM JABOTICABEIRAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A EMPRESA FORNECEDORA DE MERENDA ESCOLAR, FORNEÇAM MERENDA ESCOLAR AOS IRMÃOS MENORES DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM DEVIDAME...
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONVIDAR O PRESIDENTE DA JARI DA 29.ª CIRETRAN, BEM COMO SEUS DEMAIS MEMBROS, PARA QUE EM DIA E HORA PREVIAMENTE MARCADA, PROMOVAM UMA PALESTRA NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE AGENDE PALESTRA COM OS MEMBROS DA JARI DO MUNICÍPIO, PARA QUE ESTES VENHAM EXPLANAR SOBRE QUAIS SÃO OS DIREITOS E DEVERES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS COM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE UM MODO GERAL, BEM COMO QUAIS OS PROCEDIMENTOS CORRETOS PARA...
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O TROFÉU MULHER CIDADÃ, COMO FORMA DE EXPRESSAR TODO O NOSSO RESPEITO E NOSSA ADMIRAÇÃO, HOMENAGEANDO ESSAS MULHERES QUE TANTO ATUAM EM PROL DE NOSSA SOCIEDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
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