Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA OSCAR ANTONIO PIACENTI, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE O N.º 3391, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS, NO PROJETO DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS ELABORADO POR ESTA MUNICIPALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A VINDA À ESTA CASA, DOS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA, QUE ESTÃO OPERANDO OS SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR, PARA OBTERMOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA LOCALIZADA NA RUA ALEMANHA, PARALELA AO ALAMBRADO DA MATA DOS MACACOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PARQUINHO INFANTIL EXISTENTE NA RUA HOLANDA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE EFETUE CONVITE PARA COMPARECER À ESTA CASA DE LEIS, OS SENHORES ADMINISTRADORES E PROVEDORES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, COM O OBJETIVO DE FAZER EXPLANAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE DI...
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE NA SESSÃO DO DIA 12 DO CORRENTE MÊS OU EM DATA OPORTUNA, SEJAM CONVIDADOS OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, PARA QUE SEJAM HOMENAGEADOS POR ESTA CASA, PELO TRANSCURSO DE SEU DIA.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE NOSSA CIDADE, QUE OS CAIXÕES DOADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE NOSSO MUNICÍPIO, SEJAM DE MELHOR QUALIDADE, UMA VEZ QUE TEM HAVIDO RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO COM RELAÇÃO À ESTA QUESTÃO.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BEBEDOUROS NA RESERVA ECOLÓGICA EDGAR GONÇALVES, E QUE A TRILHA ECOLOGICA TENHA MAIS RAMIFICAÇÕES DENTRO DAQUELA ÁREA, E QUE NO FINAL DAS TRILHAS, SEJA CONSTRUIDO UM QUIOSQUE DE MADEIRA COM MESA E BANCOS, BEM COMO A PODA SELETIVA DAS ÁRVORES...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PINTE UMA FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DEFRONTE AO PRÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PINTE UMA FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DEFRONTE AO PRÉDIO DO SENAC EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO BERSI, A DOAÇÃO DE ALIMENTOS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE VOTUPORANGA, PARA QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A LIMPEZA DO LEITO, ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE GABIÕES NO CÓRREGO BOA VISTA, COMO TAMBÉM A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA VERDE AO LADO DO CÓRREGO, MAIS PRECISAMENTE NA PARTE QUE COMPREENDE OS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS I E DA ESTAÇÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA AS RUAS DO BAIRRO VILA AMÉRICA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SUAS LICITAÇÕES A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO, FATO QUE IRÁ TORNAR ESSE TIPO DE CERTAME MAIS DEMOCRÁTICO E EFICAZ AOS SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AUTORIDADES MUNICIPAIS E SOCIEDADE VOTUPORANGUENSE, VISANDO DISCUTIR SOLUÇÕES PARA MINIMIZAR OS INDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ORLANDO MORANDO, A INCLUSÃO DE EMENDAS NO ORÇAMENTO ESTADUAL, DESTINANDO VERBAS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ORLANDO MORANDO QUE FAÇA EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS PROPONDO VERBAS PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E CANALIZAÇÕES DE VÁRIOS PONTOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ORLANDO MORANDO QUE FAÇA ESFORÇO EM INCLUIR EMENDAS NO ORÇAMENTO ESTADUAL DO PRÓXIMO ANO, VERBA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA DEFRONTE AO ANTIGO COLÉGIO AGRÍCOLA DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, INCLUA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DESTE ANO, A AVENIDA NASSER MARÃO, COMO FORMA DE MELHORAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE SER ESTABELECIDA UMA PARCERIA COM A SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL NO SENTIDO DE PROMOVER UM PROGRAMA SEMANAL DE RÁDIO ONDE A POPULAÇÃO SANARIA SUAS DÚVIDAS SOBRE SEUS DIREITOS COMO CI...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA PARCERIA COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA CARTILHA ONDE CONSTE OS DADOS DAS ENTIDADES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LOCAIS, BEM COMO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, CADASTRADOS E NÃO CADASTRADOS, PARA...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE REALIZE PARCERIA COM A UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE UM CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇA DE BAIRROS.
Área estimadaMeio Ambiente
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