Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A., SENHOR NILTON AZAMBUJA, QUE SEJAM SUBSTITUIDOS OS POSTES DE FERRO EXISTENTES NA COLÔNIA DE CASAS DO FRIGORIFICO BETIN POR POSTES DE CONCRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A., SENHOR NILTON AZAMBUJA, QUE PROVIDÊNCIE A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE FERRO EXISTENTE NA COLÔNIA DE CASAS DA FEPASA POR POSTES DE CONCRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, OSCAR BOTURA FILHO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ESTENDER A LINHA URBANA DE ÔNIBUS DA ZONA NORTE ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA LEONARDO COMMAR NO BAIRRO JARDIM SANTA IRACEMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA FREI DAMIÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA ELIZA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO EM TODO O BAIRRO SÃO COSME, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA XAVANTES, DEFRONTE AO N.º 83, ONDE ESTÁ INSTALADA A MERCEARIA XAVANTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A., A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DA RUA GERMANO ROBACH.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROMOVA NESTA CASA DE LEIS, DEBATE SOBRE VENDA INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, E QUE HAJA UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO NA CALÇADA AO REDOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO A SUA METRAGEM PARA ORIENTAR OS MUNÍCIPES QUE DIARIAMENTE ALI PRATICAM CAMINHADAS E COOPER.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER REALIZADO NO CTMO, UM CURSO DESTINADO À FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE CONSTRUÇÕES CIVIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA MARANHÃO E MANOEL MARQUES, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONTRATADO UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MINISTRAR AULAS DE HIDROGINÁSTICA PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EM CONJUNTO COM OS SETORES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LOCAIS, BUSQUEM PARCERIAS NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA UNIDADE DO SESC OU SESI, PARA ATENDER OS TRABALHADORES QUE ATUAM NESSAS ÁREAS, BEM COMO A POPULAÇÃO EM GERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO, BEM COMO FAIXAS DE PEDESTRES NOS DOIS LADOS DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE O SUPERMERCADO SANTA CRUZ, COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES...
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE VOTUPORANGA SER AGRACIADA COM A INSTALAÇÃO DE UMA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FATEC).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DOS COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA OS GABINETES DOS NOBRES EDIS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO CAMPO DE BOCHA DO BAIRRO RURAL BARREIRO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, A REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL BOA VISTA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA CAMPANHAS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, ABORDANDO TEMAS IMPORTANTES E QUE NOS PREOCUPAM, COMO DROGAS, AIDS E OUTROS, USANDO MENSAGENS EM CARROS OFICIAIS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES, VEÍCULOS DA SAÚDE, DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL E D...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM EXECUTADAS OBRAS DE CALÇAMENTO NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA PRESTES MAIA, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A PRAÇA ALMIRA ANDRADE SANTORO.
Área estimadaMeio Ambiente
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