Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, OS TRECHOS DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE FIRME CONTRATO COM EMPRESA DE RÁDIO PARA QUE SEJAM TRANSMITIDAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, BEM COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, AO VIVO, OU EM HORÁRIO POSTERIOR NAS GRADES DESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA THEODOR WILLE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO E RUA RIO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AMPLIE O PROJETO ALFACE E CULTURA COM A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO PRÉVIO ONDE CONSTE OS LOCAIS DAS FEIRAS LIVRES E SUAS RESPECTIVAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS.
Área estimadaCultura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPAGEM DE BURACOS OU, EM LONGO PRAZO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UM CRONOGRAMA DE FÉRIAS DURANTE O TRANSCORRER DO ANO PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CEMEIS, DE FORMA QUE NO MÊS DE JANEIRO ESTAS FUNCIONEM NORMALMENTE SEM A INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AINDA QUE DETERMINE UM HORÁRIO MAIS ACESSÍVEL PAR...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
INDICA AO PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA, QUE TRANSFORME O RECINTO DE EXPOSIÇÕES COSTA E SILVA, EM UM RECINTO PERMANENTE DE EVENTOS, E QUE ELABORE UM CONVÊNIO OU CONTRATO COM OS EXPOSITORES, DE FORMA QUE AS EMPRESAS QUE LOCAM OS ESTANDES, SE RESPONSABILIZEM PELA INF...
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DOS CAMPOS DE BOCHA E MALHA DO HORTO FLORESTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DA JUVENTUDE DR. ANÍSIO GARCIA MARTIN, PARA ATENDER OS BAIRROS PARQUE GUARANI, SÃO JOÃO, ESTAÇÃO E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO PLANO DE ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA QUE APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE, SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE E LOCAIS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS, RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA, NO SENTIDO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA UTILIZAÇÃO DO CEROL NAS PIPAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RANIERI MAZZILI E SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE DISCIPLINEM O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS APÓS SEU ESGOTAMENTO ENERGÉTICO, POR PARTE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ESTE PRODUTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICO AO PRESIDENTE DESTA CASA, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM POSTO DA NOSSA CAIXA NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO A ISENÇÃO DA TAXA DO CASAMENTO CIVIL, AQUELES CASAIS, QUE COMPROVADAMENTE, NAO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS CARTORÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE INTERDITAR A RUA AMAZONAS, AOS SABADOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E ALAGOAS.
Área estimadaTrânsito
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