Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENTE DESTA CASA, QUE AGENDE UMA AUDIENCIA PÚBLICA COM OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PARA QUE OS MESMOS VENHAM EXPOR A TODOS SUAS ATRIBUIÇÕES E TRABALHOS DESENVOLVIDOS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, PARA QUE AGENDE AUDIENCIA PUBLICA COM OS MAGISTRADOS QUE ATUAM NA COMARCA DE VOTUPORANGA, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTE PLENARIO, VISANDO EXPLANAR SOBRE SEUS TRABALHOS COMO MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONVIDADO O SR. ADRIANO BORGES DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA FAZER EXPLANAÇÃO DAS ATIVIDADES DO REFERIDO CONSELHO.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA CICLOVIA INSTALADA AS MARGENS DA RODOVIA PERICLES BELINI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE ACESSO A AVENIDA ONOFRE DE PAULA ATE O CRUZAMENTO COM A RODOVIA EUC...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A PRESIDENCIA DESTA CASA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE SER CONVIDADO O SR. CELSO ARTHUR HAWTORNE, DIRETOR TECNICO DO ESCRITORIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE VOTUPORANGA, PARA FAZER UMA EXPLAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS IMPLANTADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES LOCAIS, BEM COMO À IMPRENSA LOCAL, AOS CANAIS DE TV ABERTOS E AOS APRESENTADORES DE TV RAUL GIL, SÉRGIO REIS, RATINHO E NEY GONÇALVES DIAS PARA QUE ALERTEM OS CONSUMIDORES SOBRE A PUBLICIDADE ENGANOSA DE CERTOS PRODUTOS QUE SÃO COMER...
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE ASSEGURAR O REPASSE DE RECURSOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃO PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - SP.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA A ÁREA DA COLÔNIA DA FEPASA, ATRAVÉS DE CESSÃO POR COMODATO CELEBRADA COM A UNIÃO, O QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ESGOTO NO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS E MANUTENÇÕES INTERNAS E EXTERNAS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO DEPUTADO CAMPOS MACHADO, PARA QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL PARA O ANO VINDOURO, INCLUA EMENDA GARANTIDO A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA PRAÇA CENTRAL DA MATRIZ, SOLICITANDO QUE A LIMPEZA DESTA SEJA FEITA ATÉ ÀS 7:00 HORAS DA MANHÃ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SANAR A LACUNA EXISTENTE QUANDO DA AUSÊNCIA DO MÉDICO TITULAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE DEPENDEM DE ATENDIMENTO MÉDICO NO PROPOVO...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, BEM COMO PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER REALIZADO UM CURSO DE BOM ATENDIMENTO DESTINADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE, PARA QUE APÓS ANÁLISE, SEJA REMETIDO A CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI AS CIPAVESC - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E CONTRA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, VISANDO A POSSIBILIDADE DE REVERTER PARA O NOSSO MUNICÍPIO OS CRÉDITOS DO ICMS DECORRENTES DE TRIBUTAÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFÔNICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA IGUASSU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TIBAGI E JAVARI, SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE VISE ISENTAR DO IPTU, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL QUE TENHAM PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS COMO AIDS, CÂNCER, ENTRE OUTRAS NA FAMÍLIA, BEM COMO AQUELAS QUE TENHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA...
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA AVENIDA NASSER MARÃO, NOS TRECHOS ONDE HÁ NECESSIDADE, UMA VEZ QUE A AVENIDA É BASTANTE UTILIZADA POR TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS ALI INSTALADAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES ODONTOLÓGICOS GRATUITOS EM ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
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