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Legislação

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Transparência Legislação
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9105 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.729/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS.

29/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.728/2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 363, DE 17 DE JULHO DE 1960.

24/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.727/2004

VEDA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBICOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO AOS SÁBADOS.

24/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.726/2004

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA.

24/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.725/2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2647, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.724/2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3625, DE 24 DE JUNHO DE 2003.

24/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.723/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O VENCIMENTO DE SALDO DEVEDOR DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA RENASCENÇA I E RENASCENÇA II.

22/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.722/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO.

22/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.721/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.720/2004

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.719/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E RECEBER FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO.

22/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.718/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

22/06/2004
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.717/2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.

18/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2004

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.

14/06/2004
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.716/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

14/06/2004
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO