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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.775/1980

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PENSÃO À SRA. LUIZA COSTA DE SOUZA.

09/05/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.774/1980

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

02/05/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.771/1980

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/04/1980
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 4/1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE REAL.IZAR PERMUTA DE BEM MOVEL.

14/04/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.773/1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO À RUA SÃO PAULO, ESQUINA DA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/04/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.772/1980

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOUTPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/04/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.770/1980

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00.

26/03/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.768/1980

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 13 DE MAIO DE 1967.

19/03/1980
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REVOGADA TOTALMENTE

LEI ORDINÁRIA Nº 1.767/1980

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/03/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.766/1980

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO SERAFIM QUEIROZ, A ATUAL RUA 14, NO LOTEAMENTO 14º, PROLONGAMENTO DESTE E JARDIM SANTA MARIA.

12/03/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.765/1980

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

12/03/1980
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1980

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1978.

03/03/1980
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.764/1980

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1697/78, QUE INSTITUIU O PROPOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/02/1980
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 2/1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BEM INSERVIVEL.

25/02/1980
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1980

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DEPUTADO ESTADUAL DR. ALVARO FRAGA.

11/02/1980
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