PROPOSITURAS
PROJETO DE LEI Nº 204/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 203/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026
ALTERA O INCISO X DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GESTOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E GESTOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2026
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2026
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
INDICAÇÃO Nº 814/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE, COM PRIORIDADE E NA MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE TENDA E O REPARO DO TELHADO DO IMÓVEL QUE FUNCIONA COMO EXTENSÃO DO CRAS-LESTE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTUPORANGA, LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, Nº 1.389, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
INDICAÇÃO Nº 813/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DAS BANDEIRAS E RIO DE JANEIRO.
INDICAÇÃO Nº 812/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS VIAS PARÁ E GUERCHE, DEFRONTE AOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA ESTADUAL UZENIR COELHO ZEITUNE.
INDICAÇÃO Nº 811/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÂNGULO DE 45º NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
INDICAÇÃO Nº 810/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA ÂNGELO PETENUCCI.
INDICAÇÃO Nº 809/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA TRANSFORMAR A RUA ANGELO PETENUCCI EM VIA DE MÃO ÚNICA.
INDICAÇÃO Nº 808/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AÇÃO COOPERATIVA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E SAEV AMBIENTAL PARA RETIRADA, COLETA E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FIOS E CABOS INUTILIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI Nº 202/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO MOACIR AMÂNCIO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA I E II.
INDICAÇÃO Nº 807/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO PARA QUE AVALIE E ADOTE, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E/OU QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, INCLUSIVE MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
INDICAÇÃO Nº 806/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
INDICAÇÃO Nº 805/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PRÓXIMO ANO, A VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR CAMINHO PARA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 804/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PARÁ E ARGENTINA.
INDICAÇÃO Nº 803/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.600, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS EM EXERCÍCIO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO EVENTUAL DENOMINADO COMO ABONO VAAR (VALOR ALUNO ANO RESULTADO).
PROJETO DE LEI Nº 201/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA ADEQUAR A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL À CLASSE DOCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO Nº 802/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, QUE AVALIE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS QUE FAÇAM JUS, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E, QUANDO LEGALMENTE APLICÁVEL, A REVISÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – VOTUPREV.