O vereador licenciado Emerson Pereira, que ocupa atualmente a função de Secretário Municipal dos Direitos Humanos, esteve na 20ª Sessão da Câmara nesta segunda-feira (6/6), para fazer uso da tribuna para relatar principalmente a entrega do primeiro lote das carteiras PCD (Pessoas com Deficiência), realizada na última sexta-feira (3/6).
O secretário explicou que o documento possibilitará ao respectivo público prioridade no atendimento, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); emissão de carteira de estacionamento PcD e emissão de carteira transporte coletivo municipal.
O decreto que dispõe sobre a emissão é de n.º 14.256, de 28 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Votuporanga em 1.º de março de 2022, assinado pelo prefeito Jorge Seba.
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos é responsável por toda a logística da emissão da carteira. Emerson Pereira destacou que garantir mais dignidade ao público PcD é o compromisso da administração do prefeito Jorge Seba. “Vamos liberar o primeiro lote com200 carteiras para pessoas com deficiência, um marco histórico para a nossa cidade”, disse. Emerson explicou ainda que a carteira consiste em uma sinalização impressa com a indicação de pessoa com deficiência. “Além disso, o documento descreve mais informações sobre a pessoa com a sua identificação no CID (Código Internacional de Doença)”, falou.
Ele também destacou o andamento do programa Bolsa do Povo e seus resultados no município.
