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Legislação

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Transparência Legislação
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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.358/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ZUMBI DOS PALMARES.

13/12/2013
EDILSON DO STA CRUZ
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.357/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DE FRANÇA.

13/12/2013
ELIEZER CASALI
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.356/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PARISI.

13/12/2013
ELIEZER CASALI
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.355/2013

FIXA NOVOS LIMITES DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.354/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.353/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.352/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.111.000,00.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.351/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.350/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/12/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.349/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/12/2013
PODER EXECUTIVO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/2013
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA, QUE PASSA A FAZER PARTE DO ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012.

28/11/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.348/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUCIA PERINA FAVARETTO.

28/11/2013
MEIDÃO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.347/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMINGOS FERREIRA.

28/11/2013
MEIDÃO