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Legislação

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Transparência Legislação
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9096 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
REVOGADA PARCIALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2011

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2011

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2011

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.039/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. HUDSON MODESTO PEREIRA.

21/12/2011
EMERSON PEREIRA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.038/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE GUERINO MASCHIO.

21/12/2011
EMERSON PEREIRA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.037/2011

DESOBRIGA AS GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ A PASSAR POR CATRACAS QUANDO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
MEIDÃO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.036/2011

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CULTURA DE FOMENTO A PRODUÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.035/2011

ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E REINSERÇÃO SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, INSTITUI E ORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.034/2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2011
PODER EXECUTIVO
DECLARADA INCONSTITUCIONAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.033/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO.

14/12/2011
MEIDÃO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.032/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO.

14/12/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.031/2011

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

14/12/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.030/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

14/12/2011
PODER EXECUTIVO