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Legislação

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Transparência Legislação
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9090 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.168/1987

FORNECE MÃO-DE-OBRA INTEGRAL VISANDO A REFORMA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CADEIA PÚBLICA DE VOTUPORANGA.

28/08/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.167/1987

FIRMA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

28/08/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 4/1987

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

24/08/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.166/1987

DESAFETA TERRENO URBANO E AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/08/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.165/1987

CELEBRA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

20/08/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.164/1987

CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DA ORDEM DE 20%, AOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

01/07/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/1987

REAJUSTA EM 20% A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO.

01/07/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/1987

ASSUME OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO, E A FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES COM A COMPANHIA HABITACIONAL - COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/07/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.161/1987

CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.160/1987

DENOMINA DE RUA JOÃO VICENTE DE CARVALHO A ATUAL RUA TIRADENTES.

30/06/1987
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REVOGADA TOTALMENTE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.159/1987

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA PREFEITURA DE VOTUPORANGA.

30/06/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.158/1987

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 238.000,00.

24/06/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.157/1987

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 500.000,00

24/06/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.156/1987

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 60.000,00.

24/06/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/1987

CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES CUJA ATIVIDADE SEJA CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TAXI), EM TAXAS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 1987.

09/06/1987
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