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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.154/1987

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA INTEGRAL E MATERIAIS, VISANDO A REFORMA E ADAPTAÇÕES EM SALAS DO DISTRITO SANITÁRIO PARA SEREM UTILIZADOS COMO LABORATÓRIOS DO INSTITUTO ADOLFO LUTS.

29/05/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.153/1987

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOTUPORANGUENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.

29/05/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.152/1987

DENOMINA DE RUA ONESTINO DA SILVA, A ATUAL TRAVESSA Nº 1.

29/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.151/1987

DESAFETA FAIXA DE TERRA E ALIENA-A POR INVESTIDURA.

29/05/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.150/1987

DESAFETA FAIXAS DE TERRAS E ALIENA-A POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/05/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.149/1987

CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

26/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.148/1987

DENOMINA DE BAIRRO POZZOBON, O LOTEAMENTO DÉCIMO QUARTO, PROLONGAMENTO E O JARDIM SANTA MARIA.

22/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.147/1987

DENOMINA DE RUA EDUARDO REGIANI, A ATUAL RUA DAS VIOLETAS.

22/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.146/1987

DENOMINA DE RUA JOÃO GOMES VELOSO, A ATUAL RUA PARTICULAR, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DAS AMÉRICAS E FLORIANO PEIXOTO.

22/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.145/1987

AUTORIZA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIO, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA PERTECENTE À ASSOCIAÇÃO NIPO CULTURAL E ESPORTIVA DE VOTUPORANGA.

20/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.144/1987

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA ORDEM DE 20%, AOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

15/05/1987
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.143/1987

REAJUSTA EM 20% A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO.

15/05/1987
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ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/1987

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 348, DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77.

07/05/1987
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 2/1987

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA DO EXERCÍCIO DE 1984 E RESPECTIVO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

04/05/1987
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1987

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984.

04/05/1987
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO