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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.075/1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AGRUPAR ÁREA, DESAFETAR E PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

19/06/1986
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.074/1986

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/06/1986
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.073/1986

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA GALERIA DOS ESPORTISTAS DE VOTUPORANGA NO GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA DE LACERDA SOARES, COM DENOMINAÇÃO.

04/06/1986
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.072/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE VOTUPORANGA.

04/06/1986
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.071/1986

DENOMINA DE RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA, A ATUAL RUA RIO PARDO, NESTA CIDADE.

28/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.070/1986

DENOMINA DE RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, A ATUAL RUA RIO PURUS.

28/05/1986
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.069/1986

DENOMINA DE RUA AMÉLIO JOÃO GOSAN, A ATUAL RUA DAS OLIVEIRAS, LOCALIZADA NO JARDIM DAS PALMEIRAS.

28/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.068/1986

DENOMINA DE RUA JOAQUIM ESTEVES CARRANZA, A ATUAL RUA SÃO PAULO.

28/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.067/1986

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 23.000,00, DETINADO A COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES AO INESP, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1983 A JULHO DE 1985.

20/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.066/1986

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.065/1986

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 600.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DE 1º GRAU, NO MUNICÍPIO.

20/05/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.064/1986

AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS À COMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE PROVAS FUNCIONAIS.

10/04/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.063/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PREÇOS E VERIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE SONEGAÇÃO DE PRODUTOS.

10/04/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.062/1986

ALTERA PARA ANGELO COMAR A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL VOTUPORANGA - DISTRITO DE PARIZI - VTG - 010.

25/03/1986
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.061/1986

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO INFANTIL E PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL PROFª HELENA BUZATO RIGO.

25/03/1986
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