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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.598/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PASSES PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO.

25/04/1977
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.603/1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.

20/04/1977
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.597/1977

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1195, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.

12/04/1977
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.596/1977

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA.

06/04/1977
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1977

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO.

04/04/1977
ALZIMIRO BRANTIS
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.595/1977

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/02/1977
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.594/1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 1976.

08/02/1977
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.592/1977

INSTITUI REGIME DE PENSÃO MENSAL PARA BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

29/01/1977
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/1977

DESINCORPORA ÁREA DE TERRENO DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/01/1977
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. LAUDO NATEL.

24/01/1977
JOSÉ NUNES PEREIRA
EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AOS SENHORES RACHID HONSI, DR. MIGUEL GEROSA, MAJOR LUIZ GIACOMETTI, CAPITÃO CONSTANTINO SANTORO, FIORAVANTE DAVANÇO, EMILIO NOGUEIRA SANCHES, DR. DALVO GUEDES, ATILIO MANTOVANI, MANOEL RAMALHO MATA, DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, JOSÉ RAIMUNDO NETO E DONA OLGA BASILIO SCHAMALL.

14/01/1977
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.591/1976

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍNEA B, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1553, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976.

30/12/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.590/1976

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1539, DE 12 DE MAIO DE 1976.

30/12/1976
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.589/1976

ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1540, DE 12 DE MAIO DE 1976.

30/12/1976
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.588/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.209,88, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM NA OBRA DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE VOTUPORANGA.

30/12/1976
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO