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LEI ORGÂNICA
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Legislação
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RESOLUÇÃO Nº 5/2019
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ALTERADA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 752/1966
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (DO SR. LIBERATO ZANOVEL).
ALTERADA
LEI ORDINÁRIA Nº 751/1966
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM REGIMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA, A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 750/1966
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO - CECAP.
ALTERADA
LEI ORDINÁRIA Nº 749/1966
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO INTER-VIVOS.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 748/1966
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 747/1966
ALIENA AO SR. CÉLIO HONÓRIO, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 746/1966
INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO D.A.F.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 745/1966
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL A FIM DE CONTRIBUIR COM PARTE DE ANUIDADE AOS ALUNOS DOS CURSOS BÁSICO E TÉCNICO DA ETC CRUZEIRO DO SUL, DE VOTUPORANGA.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 744/1966
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 743/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA COM O IAPFESP.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 742/1966
ALTERA ESCALA DE VENCIMENTOS E PADRÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 741/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA RESERVADA A CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR PROFª SARAH ARNOLDI BARBOSA.
EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 740/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS POR DOAÇÃO.
EM VIGOR
RESOLUÇÃO Nº 3/1966
REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE UM ANO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
ALTERADA
LEI ORDINÁRIA Nº 739/1966
AUMENTA O PREÇO DO M² DE ASFALTO.
Câmara de
Votuporanga
Poder Legislativo
Endereço
RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA
VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105
Telefone
(17)3421-1188
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RELATÓRIO DE LEGISLAÇÃO
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| IDENTIFICAÇÃO | CLASSE | DATA | EMENTA | STATUS |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA MARIA APARECIDA CANTÓIA FIGUEIREDO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR RONALDO AUGUSTO COMAR MARÃO SAYEG. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ELEUSES PAIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.487/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSELI DE ARRUDA BARBOZA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.486/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CLÁUDIO PANIAGUA BORTOLAIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.485/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MARGARIDA SOARES GRACIANO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.484/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FABIANO AUGUSTO MIOTTO DA COSTA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.483/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANÁLIA BIAGE GARCIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.482/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA VERDE ANGELA APARECIDA FERNANDES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.481/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.016.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.479/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIADE ESPORTES, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM APLICADOS NA REALIZA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.478/2026 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2026 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS AO MUNICÍPI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.480/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$146.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.477/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.475/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | INSTITUI O PROGRAMA “SENTINELAS DO MEIO AMBIENTE”, VOLTADO AO MONITORAMENTO AMBIENTAL REMOTO COM USO DE DRONES E TECNOLOGIAS DE FISCALIZAÇÃO INTELIGENTE, PARA COIBIR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS,... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.474/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MOEDA VERDE DIGITAL E INCENTIVO À RECICLAGEM E O SUBPROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.473/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL” NO HORTO FLORESTAL “SÉRGIO RAMALHO MATA”, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “HORTO + SUSTENTÁVEL”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.472/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSEMIRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL EPLATZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.471/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADRIANA MIRANDA BRITO DA SILVA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.470/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI HERMELINDA MARCACI OLIVO, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE BOA VISTA I. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.469/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO PAULO AUGUSTO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL EPLATZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.468/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$650.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.467/2026 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2026 | ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 2º E O ART. 3º DA LEI Nº 7.434, DE 7 DE MAIO DE 2026. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.466/2026 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2026 | ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE PERCEBAM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.465/2026 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2026 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.943, DE 4 DE ABRIL DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.464/2026 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO GOVERNODO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.463/2026 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FERNANDO ALVES DE MATTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2026 | LEI COMPLEMENTAR | 17/06/2026 | INSTITUI O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO D... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 579/2026 | LEI COMPLEMENTAR | 17/06/2026 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INCORPORADA POR DIREITO ADQUIRIDO, ALTERA O ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2026 | RESOLUÇÃO | 16/06/2026 | REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.462/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2026 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.461/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SUELI CARDOSO PEREIRA, LOCALIZADA NO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.460/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SÍLVIO JOSÉ DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.459/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.458/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPEC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.457/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPEC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.456/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPEC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.455/2026 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPEC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.454/2026 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CLEITON ALEXANDRE CASTRO NEGRINI (CLEITON ROBÔ) LOCALIZADA NO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.453/2026 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROFª ANA PAULA VOLPE PEREIRA, LOCALIZADA NO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.452/2026 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALUG... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.451/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS ZAFALÃO (CARLINHOS DA GARAPA) LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.450/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO CASTRO FILHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.449/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$132.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.448/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.322.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.447/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 975.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.446/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.445/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE DE VOTUPORANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.444/2026 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2026 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS DIVERSOS VÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.443/2026 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2026 | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DO DIREITO DE DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS REGULARES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 578/2026 | LEI COMPLEMENTAR | 20/05/2026 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA ZONEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.442/2026 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A RUA OSVALDO PADOVEZ, S/N, NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE, PASSANDO PARABEM DOMINICAL, PARA FINS DE DOAÇÃO À SA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.441/2026 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS ALBERTO ALVARES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.440/2026 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SOCORRO DA SILVA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2026 | RESOLUÇÃO | 19/05/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, A MEDALHA ALUNO NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.439/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2026 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, VARIZES E HEMORROIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.438/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MAURO SATO, LOCALIZADA NO LOTAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.437/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE ASSIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.436/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FELISINDA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.435/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CRIANÇAS ENTRE 2 A 12 ANOS PORTADORAS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ESTEJA... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2026 | RESOLUÇÃO | 12/05/2026 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.434/2026 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RENTABILIDADE DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – VOTUPREV E DÁ OUTRAS PRO... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.433/2026 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR TIRSO MEIRELLES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.432/2026 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSIA ANTÔNIA MARIA DA SILVA FONTES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.431/2026 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MÁRIO POI BARRUECO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.430/2026 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NATAL BARRUECO RUIZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.429/2026 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.428/2026 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER VERA MARIA DO AMARAL SILVA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.427/2026 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DIÁCONO VALDIMIR MASSAO OKAMOTO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.426/2026 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RITA DIAS DE LIMA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.425/2026 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E Nº 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.312.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.424/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$294.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.423/2026 | LEI ORDINÁRIA | 22/04/2026 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.422/2026 | LEI ORDINÁRIA | 22/04/2026 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DA PESSOA IDOSA E DA LONGEVIDADE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.421/2026 | LEI ORDINÁRIA | 22/04/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO EM MOTORES DE SUCÇÃO DE PISCINA PARA FINS DE SEGURANÇA, E PROTEÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.420/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BENEDITO BATISTA COUTINHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.419/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL THEODORO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.418/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUZIA OSTI DE AVILA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.417/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.416/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DE CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.415/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ÁREA AZUL DIGITAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.414/2026 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2026 | RESOLUÇÃO | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA “PLENARINHO SERVIDORA VERA LÚCIA GRZIB PEREIRA”. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.411/2026 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.833.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.413/2026 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO MARTINS JOAQUIM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.412/2026 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2026 | LEI COMPLEMENTAR | 07/04/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.410/2026 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2026 | INCLUI O EVENTO “GRAND PRIX RANCH SORTING DE VOTUPORANGA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.409/2026 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.508.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2026 | RESOLUÇÃO | 24/03/2026 | ACRESCE O § 3º AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.408/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.574, DE 24 DE MARÇO DE 2015. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.407/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.406/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.405/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.404/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.403/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.402/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.401/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.400/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.399/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.398/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.397/2026 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2026 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.396/2026 | LEI ORDINÁRIA | 18/03/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ ANTÔNIO PASCHOIOTTO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.395/2026 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ OU CONSTATAÇÃO NO NASCIMENTO, DE PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DE INFORMAREM AS INSTITUIÇÕ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.394/2026 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.393/2026 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES FUNCIONAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, CHEFES DE DEPARTAMENTOS, OCUPANTES DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.392/2026 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2026 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.391/2026 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2026 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA OBRIGATÓRIA DE CRONOGRAMA VACINAL NA ALTA HOSPITALAR EM MATERNIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.390/2026 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2026 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LISTAS, EM ORDEM CLASSIFICATÓRIA, DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS VÁLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.389/2026 | LEI ORDINÁRIA | 04/03/2026 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO NUNES DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.388/2026 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IDELMIRA SANTANA DE FARIA SILVA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.387/2026 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ETELVINO CANDIDO DA SILVA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.386/2026 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IVO GIANEZI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.385/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.295.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.384/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.383/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DURVALINA ROSA DA SILVA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.382/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSEFA MARQUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.381/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DIVINA JESUS DE PAULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.380/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IZALTINA DA SILVA BARBOSA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.379/2026 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EDUARDO PENQUIS MOREIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.378/2026 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE EPILEPSIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DEMAIS LOCAIS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.377/2026 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2026 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE, TDAH GRAVE, TOD GRAVE, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE OU EM TRATA... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/02/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À SENHORA MÁRCIA CARDOSO LUQUETI GIANOTI, DO PRÊMIO “MULHER DESTAQUE - MARIA MURO POZZOBON”. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.376/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.375/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.374/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.373/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$344.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.372/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$206.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.371/2026 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$263.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.370/2025 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2025 | ALTERA O INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.369/2025 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2025 | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 576/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 426 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.368/2025 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.367/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL EXCEPCIONALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 575/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 18 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 574/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.366/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | ALTERA ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.365/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.364/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSILENE APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.363/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARINA MACHADO DE BARROS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.362/2025 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OTAVIANO DE JESUS MUNIZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 573/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 11/12/2025 | ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.361/2025 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2025 | ALTERA O INCISO II DO ART. 1º, O ART. 3º E O 4º DA LEI Nº 6.947, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.360/2025 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2025 | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.948 DE 24 DE JANEIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.359/2025 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.358/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CEZÁRIO FRANCISCO DO AMARAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.357/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DEJAIR JOSÉ DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.356/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO CARLOS MUNHOZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.355/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.354/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.353/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.352/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.351/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.350/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.349/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.348/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.347/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.346/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.345/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.344/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.343/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2025 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EXCEPCIONALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 9/2025 | RESOLUÇÃO | 09/12/2025 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ORGÂNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS GERAIS DAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.342/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.341/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.340/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.339/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/12/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR EM ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.338/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/12/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DOS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.337/2025 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DESTINADOS AOS IDOSOS EM PÁGINA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.336/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JULIETA PIRES DE MATOS OLIVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.335/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GERALDO LOPES CARDOSO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL EPLATZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.334/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OLGA MARIN PEREIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.333/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.332/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.331/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.330/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.329/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.328/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE INCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.327/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADRIANO ROBERTO DE AZEVEDO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.326/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.325/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUEESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 19/11/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 330, 387, 419, 425, 428, 429, 432, 433, 435, 437, 440, 441, 474, 475, 478, 479, 483 E 484 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO M... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.324/2025 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.323/2025 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2025 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.322/2025 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ESPORTIVA ORLANDO RODRIGUES AGOSTINHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM MONTE VERDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.321/2025 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ÂNDREA NÁGIA GOUVEIA MORELATO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CHÁCARA FERRARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.320/2025 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOLDECIR MENANDRO FRANCISCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.319/2025 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.318/2025 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES À ARRECADAÇÃO COM MULTAS APLICADAS PELO PODER EXECUTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS NÃO CONSERVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.317/2025 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DE DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 570/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 05/11/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.316/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.315/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.314/2025 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, OBJETIVANDO REPASSE DE... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 8/2025 | RESOLUÇÃO | 04/11/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.313/2025 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO FIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO, CARTAZES OU PLACAS CONTENDO OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.312/2025 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSORA NAIR ALVES PIGIONI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE EPLATZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.311/2025 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS COM APOIO, FINANCIAMENTO, PERMISSÃO OU PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.310/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JULIO PASZKO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.309/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IRAIDE MIGUEL HERNANDES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.308/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DEVANIR MARTINS TOSTES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.307/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IZAIAS RODRIGUES CAMARGO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.306/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAVI CESAR ZANETI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.305/2025 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO LUIZ CAPRONI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 569/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 15/10/2025 | INSTITUI O ABONO EVENTUAL DENOMINADO ABONO VAAR 2024 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DESTINADO ÀS CLASSES DE DOCENTES, AUXILIARES DE MAGISTÉRIO, SUPORTE PEDAGÓGICO E SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO TÉCNICO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.304/2025 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GIBIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.303/2025 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO GIBIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.302/2025 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.579.486,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.301/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 568/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 07/10/2025 | CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.300/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAVI MARTINS RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL EPLATZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.299/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RENATO LAGOIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.298/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUCIANO MARCELO NOVAIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.297/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.296/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JUL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.295/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JUL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.294/2025 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AILTON RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.293/2025 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.292/2025 | LEI ORDINÁRIA | 24/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE ADULTERAREM, COMERCIALIZAREM, ESTOCAREM, TRANSPORTAREM OU OFERECEREM AOS CONSUMIDORES COMBUS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.291/2025 | LEI ORDINÁRIA | 24/09/2025 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DE VOTUPORANGA EM EVENTOS OFICIAIS E ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, DETERMINA SUA EXECUÇÃO SEMANAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLIC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.290/2025 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$295.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.289/2025 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$90.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.288/2025 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.287/2025 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, ACERCA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 567/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 03/09/2025 | ALTERA O ANEXO II, FIXANDO NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA O ZONEAMENTO, ALTERA OS MAPAS DE 1 A 12, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69, 168, 234, 364, 365, 408, 409, 410, 439, 442, 445, 453, 458... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.286/2025 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, DA POSSE E DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.986, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.285/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DE PASSEIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA (CINORP). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.284/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$13.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.283/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.282/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.252, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.281/2025 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2025 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.280/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$143.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.279/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PROFESSOR GETULIO AUGUSTO PAES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.278/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024,E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.120.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 20/08/2025 | CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.277/2025 | LEI ORDINÁRIA | 15/08/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA REPASSE O BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.276/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, DE CUSTEIO OU INVESTIMENTO, PARA SUBSIDIAR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.275/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$112.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 565/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.5º DA LEI Nº 4.985, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 564/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 13 DE JUNHO DE 2017. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | RESOLUÇÃO | 30/07/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 152 DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.274/2025 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.273/2025 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.272/2025 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.271/2025 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$104.200,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.270/2025 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.269/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/07/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.268/2025 | LEI ORDINÁRIA | 07/07/2025 | INCLUI O “ENCONTRO DE MULADEIROS DE VOTUPORANGA/SP” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 563/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 01/07/2025 | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI 5.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE VOTUPORANGA – COMDEMA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 01/07/2025 | ALTERA OS ARTS. 132, 139 E 143, E ACRESCE O ART. 146-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | RESOLUÇÃO | 24/06/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA/DRONES) PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À CORONEL PM HELENA DOS SANTOS REIS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 561/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 18/06/2025 | CRIA E EXTINGUE VAGAS, INCLUI ESPECIALIDADES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE APOIO JURÍDICO, E DE GESTOR DE CONTRATOS E ALTERA OS ANEXOS IV, V E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 13/06/2025 | ALTERA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.267/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 559/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 10/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR DE GESTÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA, A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO CONTÁBIL, ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE TÉC... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2025 | RESOLUÇÃO | 10/06/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.266/2025 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ATENDEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.265/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7. 205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.264/2025 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO I – ATIVOS DA LEI Nº 6.948, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A REFERÊNCIA DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊ... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2025 | RESOLUÇÃO | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.263/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PEDRO SCAMATTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.262/2025 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.157,82. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.261/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO PARA DIVULGAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.260/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO EM FORMA DE LISTA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPENSADOS DO REGISTRO DE PONTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXEC... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOSÉ ROBERTO MEDALHA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENADOR ASTRONAUTA MARCOS PONTES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.259/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$60.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.258/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.257/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 430.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 558/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 13/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 523 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.256/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.255/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.254/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.253/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$60.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2025 | RESOLUÇÃO | 07/05/2025 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 130-A NA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.252/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025 | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 557/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 23/04/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE JUNHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.251/2025 | LEI ORDINÁRIA | 23/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.250/2025 | LEI ORDINÁRIA | 23/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 556/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.249/2025 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$880.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.248/2025 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR SILVIO VASCONCELLOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 11/04/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 497 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.247/2025 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BARBOZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.246/2025 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREA VERDE E AFETÁ-LA COMO ÁREA INSTITUCIONAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.245/2025 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM APLICADOS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.244/2025 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR EDERSON MUFFATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.243/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DAS DORES DE CARVALHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.242/2025 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.241/2025 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO EM MUROS, MONUMENTOS, PLACAS OU QUALQUER PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.240/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.239/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DEQUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEM... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.238/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.237/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.236/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.235/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.234/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2025 | RESOLUÇÃO | 18/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER LEGISLATIVO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 554/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ART. 415-A E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 218, 415, 416, 420 E 422 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 553/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 07/03/2025 | CRIA A SEÇÃO IX-A NO TÍTULO III, CAPÍTULO III, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.233/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.232/2025 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 6948 DE 24 DE JANEIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.231/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.074.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.230/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.229/2025 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO POZZOBON (LOTEAMENTO DÉCIMO QUARTO) PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2025 | RESOLUÇÃO | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE LEGISLATIVO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 552/2025 | LEI COMPLEMENTAR | 19/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.228/2025 | LEI ORDINÁRIA | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.740.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR TÉRCIO LUCAS DE MIRANDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.227/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.005, 01 DE AGOSTO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.226/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.225/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A RUA SANTA CATARINA NO LOTEAMENTO VILA LUPO, DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA BRAS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.224/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.223/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7. 205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$210.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.222/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.221/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$610.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.220/2025 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$117.647,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.219/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.218/2025 | LEI ORDINÁRIA | 13/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/10/2024 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2024 | RESOLUÇÃO | 01/10/2024 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.180/2024 | LEI ORDINÁRIA | 24/09/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$78.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.179/2024 | LEI ORDINÁRIA | 24/09/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.304.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.178/2024 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL, PASSANDO DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.177/2024 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 7.168, DE 23 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.176/2024 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$713.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.175/2024 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.174/2024 | LEI ORDINÁRIA | 10/09/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$138.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.173/2024 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 551/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 14/08/2024 | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.172/2024 | LEI ORDINÁRIA | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂM... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.171/2024 | LEI ORDINÁRIA | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE INCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.170/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.964, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS PODERES EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRET... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.169/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$349.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 550/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MAPAS 3 E 4 E ALTERAÇÕES NOS ARTS 452 E 475 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 549/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 23/07/2024 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA Á MORTE MATERNO, INFANTIL, FETAL E TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E SÍFILIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.168/2024 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2024 | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.167/2024 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.166/2024 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 860.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.165/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/07/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2024 | RESOLUÇÃO | 25/06/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 548/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 538 DE 07 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 546/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | ACRESCENTA O ARTIGO 390-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERA ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 545/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 544/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI COMPLENTAR Nº 215 DE 05 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2024 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL(CMHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.164/2024 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.163/2024 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 18/06/2024 | LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 541/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VOTUPREV. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.162/2024 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES DE VOTUPORANGA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.161/2024 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2024 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.160/2024 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2024 | ACRESCENTA O ART. 7º NA LEI Nº 7.153, DE 04 DE JUNHO DE 2024 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.159/2024 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕE DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$895.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.158/2024 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.157/2024 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DAS DÔRES GERMANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.156/2024 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CLEUSA MOREIRA BATISTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.155/2024 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.915, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE IMÓV... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.154/2024 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, NO EXERCÍCIO DE 2024, RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.148/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JU... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 04/06/2024 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.153/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.152/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER IVONE GONÇALVES FERREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.151/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.150/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA IDA PHELIPPE DIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.149/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.147/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.146/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.145/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.144/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.143/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, Á ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.142/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL GARCIA MATEUS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.141/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER OLGA DIAS VILALVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.140/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2024 | ACRESCE O INCISO III AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.543, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, JUNTO AO CONSÓRCIO DE TURISMO INTERMUNICIP... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 539/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 21/05/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 06 DE ABRIL DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.139/2024 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$81.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.138/2024 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENONIMAÇÃO DE RUA ANTÔNIO ALVES FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.137/2024 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MENDES ROSA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.136/2024 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ BIMBATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.135/2024 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA WILSON FERREIRA DE ARAÚJO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.134/2024 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER TEREZINHA FELIX DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.133/2024 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DEVAIR VERTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.132/2024 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL FIDELARMA NUNES COMMAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.131/2024 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.130/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP A LOCAR ATIVOS DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE DEVERÃO SER INSTALADOS, OPERADOS E MANTIDOS PELA LOCADORA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO,... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.129/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.128/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE LAZER GABRIEL JABUR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.127/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NILCE GALORO DELAVALE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.126/2024 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.125/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O DIA DOS MESTRES DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.124/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RONALDO BRAMBILLA PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.123/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO RESENDE VASCONCELOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.122/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ISRAEL ALVES RIBEIRO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 16/04/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.703, DE 20 DEJUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.121/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LEONICE DA SILVA ROVEDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.120/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CREUSA DONIZETI SIMÃO BALDUINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.119/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA MARILEI BORGONOVE GARRIDO “MARLEI” | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.118/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.117/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.116/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.115/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.114/2024 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.112/2024 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EUGÊNIO DA SILVA - MÚSICO TESOURINHA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 08/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO VOTUPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.113/2024 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAERT JOSÉ MODÉ PEREIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 05/04/2024 | ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.111/2024 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.110/2024 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.798, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 02/04/2024 | ACRESCE O ARTIGO 76-A NA SEÇÃO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.109/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO POVO (ÁREAS VERDES) E/OU INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.108/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 7.022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA A FORMA DE PA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.107/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE, ADQUIRIR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.106/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.105/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO PEDRO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.104/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENTO CARDOSO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.103/2024 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA TAYSA NAIARA DELARICA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2024 | RESOLUÇÃO | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 26/03/2024 | INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.102/2024 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTÔNIO CARNEVALE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.101/2024 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GILENO JOSÉ DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.100/2024 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER LUIZ CARLOS ROMANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.099/2024 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.098/2024 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLE... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2024 | RESOLUÇÃO | 19/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 161 E 162 DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 19/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.097/2024 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LEANDRO RENATO VOLPIANI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.096/2024 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ALVES DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.095/2024 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2024 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CINORP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.094/2024 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2024 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2024 A FEVEREIRO DE 2025. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.093/2024 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 12/03/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 506, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.092/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE OFERECER CARDÁPIO EM FORMATO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.091/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.078, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.090/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO RESENDE VASCONCELOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.089/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.088/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDNA BELINI DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.087/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-ESTRADA SÃO JOSÉ DOS DOURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.086/2024 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.371.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 05/03/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, FIXANDO NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.085/2024 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR ALZIMIRO BRANTIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.084/2024 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA VERA LÚCIA DA SILVA BRIGAGÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.083/2024 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.082/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6.086 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.081/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.080/2024 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA”. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.079/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BELDEMAR BASI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.078/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA INÊS BASI. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.077/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA UBALDO DAS NEVES PIRES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.076/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.075/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL MIGUEL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.074/2024 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.193.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.073/2024 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO E DOS QUE ESTÃO EM FALTA, BEM COMO A PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.072/2024 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2024 | INSTITUI O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DAS DOENÇAS ALZHEIMER, FIBROMIALGIA E LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.071/2024 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO MARIN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.070/2024 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 15/02/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.069/2024 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 527/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 07/02/2024 | CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - COMSEG VOTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 526/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 524/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I-C E I-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 523/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS PELA ROÇAGEM E REMOÇÃO DE MATERIAIS E RESÍDUOS DE PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES,... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.068/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.067/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO SERRANO GUILHERME | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.066/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL VALÉRIA POLTRONIERI CASARIM LAMON | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.065/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO RAMALHO MATTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.064/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | ALTERA O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI 7.036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.063/2024 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2024 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.060/2024 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2024 | RESOLUÇÃO | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RECEPÇÃO LEGISLATIVA VEREADOR HERMES RIVA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 522/2024 | LEI COMPLEMENTAR | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.062/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.061/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.059/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.880.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.058/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DORIVAL FACCHINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.057/2024 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA THOMAZ MARAGNO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 20/12/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS E DO §1º DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.056/2023 | LEI ORDINÁRIA | 20/12/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA O DEZEMBRO VERDE COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MARCONDES SILVA JÚNIOR. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A SENHORA MARIA DE LOURDES MORAES, O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE - MARIA MURO POZZOBON” | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 520/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 30 DE MARÇO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 519/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DO EXECUTIVO XXI, ESPECIALIDADE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.055/2023 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.683.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.046/2023 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CIDRAQUE DOS SANTOS SANTIAGO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MAMEDE ABOU DEHN JÚNIOR | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 514/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VOTUPORANGA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIX... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 469, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.054/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.053/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB E/OU DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.052/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.051/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.050/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.750.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.049/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.048/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E À PERDA DE ALIMENTOS E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXCEDENTE DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.047/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA JOSÉ GARCIA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 512/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III, IV E A SUBCLASSE SUPERVISOR DE ENSINO DA TABELA V, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE JUNHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.045/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.044/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALA DE IMPRENSA LÉO DE OLIVEIRA FILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.043/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3021, DE 16 DE MARÇO DE 1998 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.042/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA O DIA DO NASCITURO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.041/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.040/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.039/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.038/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.037/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.036/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.035/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.034/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 13-A, 13-B E SEUS PARÁGRAFOS NA LEI Nº 6186, DE 09 DE MAIO DE 2018 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.033/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.032/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.029/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2023 | INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO” TENDO POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, BEM COMO CONSCIENTIZAR A SOC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.031/2023 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.804, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.030/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM “TDL” | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.028/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2023 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.027/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2023 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.026/2023 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BRUNA DOS REIS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.025/2023 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 149-A DA CONSTIT... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 511/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 31/10/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - PMIA, COM VIGÊNCIA ATÉ 2029. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.024/2023 | LEI ORDINÁRIA | 31/10/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, TENDO COMO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.023/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2023 | RESOLUÇÃO | 17/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE LEGISLATIVO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2023 | RESOLUÇÃO | 17/10/2023 | INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE - MARIA MURO POZZOBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.022/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 510/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 15 DE JULHO DE 2023, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 24 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A MOTORISTAS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.021/2023 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORELIO FAVARO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 06/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS P... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 05 DE JULHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.020/2023 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$156.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.019/2023 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$520.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.018/2023 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$330.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.017/2023 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2023, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU F... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.016/2023 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARENINHA ESPORTIVA ADEVAIR BERNARDINO - DEVA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/09/2023 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 507/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 12/09/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.015/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.012/2023 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NADAIDA CRESPI MORELLI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 05/09/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.985, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS (CMPC). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.014/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DURVALINO COMAR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.013/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SAADH KARFAN KABLAN SALLOUME | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.011/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIENTE DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.010/2023 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.465.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.009/2023 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA NACIONAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 29/08/2023 | ACRESCE O ART. 103-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AUTORIZAR O VOTUPREV EFETUAR A RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DA PARCELA PECUNIÁRIA DEVIDA PELOS SEUS SEGURADOS INATIVO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.008/2023 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2023 | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.007/2023 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.006/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS APARECIDA MADALENA MOTO MADRID - CIDINHA MADRID | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. REINALDO CANGUEIRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.005/2023 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E/OU MATERIAIS PERMANENTES PARA DOÁ-LOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ O... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.004/2023 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE IMÓVEIS NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 5.801, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA CARVALHO I E VILA CARVALHO II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.003/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6964 DE 14 DE MARÇO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.002/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2023, RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE EMENDAS E DEMANDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, ÀS ENTIDAD... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2023 | RESOLUÇÃO | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS INTERNOS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.001/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.982 DE 16 DE MAIO DE 2023 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7.000/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2023, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.999/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.998/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.335.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 03/07/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E INTERESTADUAL PREFEITO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.997/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.996/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.995/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE J... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.994/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.993/2023 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.542.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.992/2023 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5.341, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.991/2023 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REVIGORAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.990/2023 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.989/2023 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2023 | RESOLUÇÃO | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 22 DE ABRIL DE 2015. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 495-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.987/2023 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.986/2023 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 501/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 25/05/2023 | MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.985/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 5º, 6º E 8º, BEM COMO SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI 4.737, DE 03 DE MARÇO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.984/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.293, DE 26 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.983/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI Nº 6 964, DE 14 DE MARÇO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 500/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 16/05/2023 | ALTERA OS ANEXOS V, V-B, V-D E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E ALTERAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.982/2023 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.851.800,00. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2023 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENSEI ADEBAUR DOMINGOS BORGES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.981/2023 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$230.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.980/2023 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.979/2023 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.978/2023 | LEI ORDINÁRIA | 18/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 499/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 11/04/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012, EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CRIA CARGOS DE PROVIMENT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.977/2023 | LEI ORDINÁRIA | 11/04/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.882, DE 28 DE JUNHO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.976/2023 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 5574 DE 24 DE MARÇO DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.975/2023 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.974/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.973/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.972/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM REALIZAR DESPESAS COM TRANSPORTE, EM PARCERIA COM ENTIDADE BENEFICENTE LAR FREI ARNALDO DE VOTUPORANGA, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS, REPRESENTANDO O... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.971/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.970/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.969/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.968/2023 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SILVIO FERRARI (SILVINHO) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.967/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 5.927, DE 02 DE MARÇO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.966/2023 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE MÉDICOS QUE ESTÃO EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO PÚBLICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.965/2023 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FERNANDES PELAIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.964/2023 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2023. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.963/2023 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ PISTILLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.962/2023 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PALCO EUGÊNIO DA SILVA (TESOURINHA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.961/2023 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DISCIPLINA O PAGAM... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 498/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 23/02/2023 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, FIXANDO NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA O ZONEAMENTO DE ALGUMAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 497/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 23/02/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.960/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 6.353, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE CRIA O PROJETO VOTUPORANGA CONTRA O AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.959/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.958/2023 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.175.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.957/2023 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IDEMANDO FIGUEIRA DA COSTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.956/2023 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6948 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.955/2023 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.954/2023 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO ADVOGADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.953/2023 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS DEZEMBRO VERMELHO, DEDICADO AS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.952/2023 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS NOVEMBRO AZUL, DEDICADO AS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DO HOMEM | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2023 | RESOLUÇÃO | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023 COM A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 496/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 07/02/2023 | ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E ALTERAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO-BASE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO ANO DE 2023 A CARREIRA E CARGO QUE ESPEC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.951/2023 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS I) DR. MIGUEL ZEITUNE LEÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.950/2023 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ROBERTO ABRÃO DAVID SAYEG | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.949/2023 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2023 | RESOLUÇÃO | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2023 | LEI COMPLEMENTAR | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.948/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.947/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.946/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.945/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 880.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.944/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTES NO MUNICÍPIO EM ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCU... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.941/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCICIO DE 2023 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.940/2023 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCICIO DE 2023 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.943/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/01/2023 | (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.680.000,00) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.942/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À EMPRESA ITAMARATI S/A, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE VOTUPORANGA, DO APORTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PROVENIENTE D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.939/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCICIO DE 2023 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.938/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.261.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.937/2023 | LEI ORDINÁRIA | 12/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.936/2023 | LEI ORDINÁRIA | 03/01/2023 | OBRIGA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DOS PROGRAMAS DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 493/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO VOTUPREV. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.935/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.934/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.020.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.933/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.864, DE 7 DE JUNHO DE 2022 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.932/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$264.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.931/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.543, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP JUNTO AO CONSÓRCIO DE TURISMO INTERMUNICIPAL DA... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 492/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 09/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012, EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 491/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 09/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 469, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 490/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 489/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.930/2022 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.929/2022 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO SAÚDE DR. DECIO GOTARDO FEDOZZI | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA PALMIRA BISCASSI CATANOZZI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.928/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.927/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$830.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.926/2022 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.925/2022 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2022 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.924/2022 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2022 | RESOLUÇÃO | 30/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 22/11/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.923/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, NO EXERCÍCIO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.922/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.921/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.920/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.919/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6880, DE 28 DE JUNHO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.918/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$856.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 487/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) À MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS E CONSIGNAÇÕES NÃO OBRIGATÓRIAS, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.917/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$880.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.916/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.807, DE 06 DE JANEIRO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.915/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 16º BPM/I DA 3ª CIA DA POLÍCIA MI... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.914/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.913/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2022 | INCLUI A CAMINHADA ROSA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 01/11/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.912/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.911/2022 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEMAFÓRICOS COM FUNCIONAMENTO A BASE DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.910/2022 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO ÁUDIO VISUAL EM CLÍNICAS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.909/2022 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2022 | RECONHECE O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.908/2022 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$370.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.907/2022 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.631.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.906/2022 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.911.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.905/2022 | LEI ORDINÁRIA | 27/09/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR, PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A VIA PÚBLICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.904/2022 | LEI ORDINÁRIA | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.880, DE 28 DE JUNHO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.903/2022 | LEI ORDINÁRIA | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$498.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.902/2022 | LEI ORDINÁRIA | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$20.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.901/2022 | LEI ORDINÁRIA | 27/09/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.900/2022 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARQUE DAS ARTES NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 486/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.899/2022 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL DENOMINADA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL DANIELE SOLER DA SILVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.898/2022 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DA JUNTA PE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.897/2022 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE ANTÔNIO CAPORALINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.896/2022 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANTÔNIO TRUJILHO (TONHO) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 06/09/2022 | INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.895/2022 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.894/2022 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.893/2022 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.815.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.892/2022 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2022 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 483/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 23/08/2022 | ACRESCENTA OS ANEXOS VII E VIII À LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM OS CARGOS EFETIVOS OU EMPREGO PÚBL... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 29 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DO PAGAMENTO DE UM PRÓ-LABORE AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PSIC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.891/2022 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2022, RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.890/2022 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.889/2022 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.900.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.888/2022 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 481/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 04/08/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.887/2022 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL DESTINANDO-A PARA SISTEMA VIÁRIO, E DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL PARA FI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.886/2022 | LEI ORDINÁRIA | 26/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.885/2022 | LEI ORDINÁRIA | 26/07/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$13.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.884/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5858, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.883/2022 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.270.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ADAUTO CERVANTES MARIOLA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR ANDRÉ RENATO FERREIRA NAVARRETE. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 479/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 28/06/2022 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, FIXANDO NOVOS LIMITES À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.882/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL - CAPS I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.881/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.490.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.880/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.879/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FRANCISCO DE ASSIS SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.878/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDOMIRO BENTO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.877/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS ABRIL LARANJA, DEDICADO À PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR THIAGO DOS SANTOS BORGHI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.876/2022 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO CAETANO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.875/2022 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZA TEODORO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.874/2022 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.050.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.873/2022 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.872/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DA CRUZ SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.871/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA CORONEL FELÍCIO JOSÉ DE CARVALHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.870/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA, CEDER DOIS SERVIDORES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL (CIDAS). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.869/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.868/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$50.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.867/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.096.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.866/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.865/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.205.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.864/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$780.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.863/2022 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.694, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E OS ANEXOS II-A E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.860/2022 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.862/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.861/2022 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO REFERENTE A VALORES DO IMPACTO DA PANDEMIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO/2021 A FEVEREIRO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.859/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.858/2022 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.857/2022 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 11/05/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 168, 171, 283, 358, 363, 367, 378, 381, 382, 391, 393, 398, 400, 401, 402, 415, 417, 427, 428, 434, 441, 455, 462, 463, 573; ALTERA OS MAPAS 03 E 10; E ALTERA O ANEXO 03 DA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.856/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.855/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$8.535.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.854/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.853/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$780.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.852/2022 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR ANTÔNIO SANTIAGO DE ARAUJO | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2022 | RESOLUÇÃO | 10/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2016. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.851/2022 | LEI ORDINÁRIA | 03/05/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$14.949.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.850/2022 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL ATRAVÉS DO PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS OFERTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 26/04/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.849/2022 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.848/2022 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA CLEIDE APARECIDA FAGGION KAKUSHI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.847/2022 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.600.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.846/2022 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$648.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.845/2022 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.844/2022 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2022 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2022 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SUBTENENTE DO EXÉRCITO GIOVANI SANTANA GONÇALVES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.843/2022 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.842/2022 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA ODILA FERREIRA VAZE | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERI... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL VII - ESPECIALIDADE DIREÇÃO VEICULAR, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E QUE DESEMPENHAM AT... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.841/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.840/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.839/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.838/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.837/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO MUNICIPAL ESCOLAR (AMESCOLA) VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTUPORANGA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.836/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ VANZELLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.835/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOTUPORANGUENSE - AAV - FRANCISCO SANTANA FIFI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.834/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA DANITIELE CRISTINA SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.833/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA SEBASTIÃO CHRISTO LOPES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.832/2022 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ZILDO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.830/2022 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.831/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.829/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 08/03/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO-BASE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.828/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 210.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2022 | RESOLUÇÃO | 23/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.827/2022 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.085.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2022 | RESOLUÇÃO | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 235-A NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 15/02/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.826/2022 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.899.850,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.825/2022 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.824/2022 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.823/2022 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.374.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.822/2022 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$631.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.821/2022 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4936, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.815/2022 | LEI ORDINÁRIA | 02/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 01/02/2022 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.820/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE SERVIÇOS COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.819/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2022 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSQUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.818/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSQUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.817/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, NO EXERCÍCIO DE 2022. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.816/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DER - DR9 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.814/2022 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 25/01/2022 | INSTITUI ABONO EVENTUAL DE ASSIDUIDADE DENOMINADO ABONO PRESENÇA FUNDEB 2021 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ÀS CLASSES DE DOCENTES, AUXILIAR DO MAGISTÉRIO, CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E SERVIDORES DO QU... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2022 | LEI COMPLEMENTAR | 25/01/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 5.700, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.813/2022 | LEI ORDINÁRIA | 25/01/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6800 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.812/2022 | LEI ORDINÁRIA | 25/01/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO POR SUA SUBSECRETARIA DE GESTÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.811/2022 | LEI ORDINÁRIA | 25/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.620.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.810/2022 | LEI ORDINÁRIA | 25/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.809/2022 | LEI ORDINÁRIA | 25/01/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS DESPESAS NOS ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.808/2022 | LEI ORDINÁRIA | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO §1º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.807/2022 | LEI ORDINÁRIA | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00). | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.806/2021 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ O... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.805/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALUMÍNIO, FIOS E CABOS ELÉTRICOS DE COBRE, OBJETOS DE BRONZE E PEÇAS METÁLICAS PROVENIENTES DE CEMITÉR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.804/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE À RUA JOSÉ SILVEIRA NO LOTEAMENTO CHÁCARA AVIAÇÃO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, O TRECHO COMPREENDIDO ENTR... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.803/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.950.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.802/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$710.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.801/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.800/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.799/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.798/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.797/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 465/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.796/2021 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$930.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.795/2021 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO REFERENTE A VALORES DO IMPACTO DA PANDEMIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NO ANO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.794/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ROSA MEGA PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.793/2021 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP EM PROCEDER COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS FACE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.792/2021 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ROMÃO BERNARDO DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 23/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, FIXA O LIMITE MÁXIMO DE VALOR PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.791/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.790/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.789/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DE ESPORTES E LAZER DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.788/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 04/11/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.787/2021 | LEI ORDINÁRIA | 04/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.020.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.786/2021 | LEI ORDINÁRIA | 04/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.785/2021 | LEI ORDINÁRIA | 04/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL BALEIA ROSSI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 27/10/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 27/10/2021 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, REGULAMENTA O ZONEAMENTO, O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.784/2021 | LEI ORDINÁRIA | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HELENA COMBINATO FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.783/2021 | LEI ORDINÁRIA | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.306.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.782/2021 | LEI ORDINÁRIA | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$540.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.781/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$85.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.780/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.101.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.779/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.040.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.775/2021 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$470.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.778/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.777/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.755.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.776/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.390.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.774/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$660.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.773/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UM LOTE URBANO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.772/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA PRECEPTORIA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA POR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.771/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.770/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.769/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$29.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.768/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.767/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VERA LUCIA GRYGONIS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 460/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 21/09/2021 | CONSOLIDA E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.766/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$109.742,77. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.765/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO ORTEGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.764/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$160.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.763/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.470.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 459/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 09/09/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.761/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.385.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.760/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$306.800,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.759/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA IPIRANGA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.758/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FED... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.757/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA MILITAR - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, TENDO COMO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.756/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA CANDIDO MANTAI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.755/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.751, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO,... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.754/2021 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PARA DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DESTIN... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.753/2021 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA D DE COMBATE AO ESCORPIÃO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.762/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JUVENAL FRANCISCO SALES. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2021 | RESOLUÇÃO | 17/08/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 458/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.752/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THIAGO CAMILO DE VERGILIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.751/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.750/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$512.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.749/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.748/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.747/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.746/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DER - DR9 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.745/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 5.703, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.744/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.743/2021 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2021 | ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.742/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.741/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.310.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.740/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.470.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.739/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PÚBLICAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA POR MEIO DE SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.738/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.482.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.737/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/07/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE COLETA DE SANGUE DR. ELCIO SANCHEZ ESTEVEZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.736/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/07/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ADÉLIO PEREIRA DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.728/2021 | LEI ORDINÁRIA | 15/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.735/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 692.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.734/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.299.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.733/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO I DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.732/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTEMPLAR 80 (OITENTA) PROJETOS CULTURAIS NO VALOR DE R$625,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) CADA ATRAVÉS DO PROJETO JUNTOS PELA CULTURA E DÁ OUT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.731/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.730/2021 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 457/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 05/07/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.729/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 211.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.727/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.726/2021 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.725/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.724/2021 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO EM PREVENÇÃO AO ABUSO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.723/2021 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 262.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 15/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR OSVALDO CARVALHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.722/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.675, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, N... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 456/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 07/06/2021 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO §4º NO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.721/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ ROBERTO MOREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.720/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.200,000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.719/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.400,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) À MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS E CONSIGNAÇÕES NÃO OBRIGATÓRIAS, DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR JÁ DEDUZIDA OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, DE QUE TR... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.718/2021 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOSÉ CARLOS BARROSO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.717/2021 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARNALDO DONÁ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.716/2021 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIENTES DO PROGRAMA LEÃO SOLIDÁRIO, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.715/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.714/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.713/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.533.969,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.712/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.448.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.711/2021 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FERNANDO LUI | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80/2021 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 18/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2021 | RESOLUÇÃO | 18/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.710/2021 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2021 | ACRESCENTA O §7º AO ART. 3º DA LEI Nº 5.919, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.709/2021 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 5.919, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.708/2021 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.707/2021 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2021 | REGULAMENTA O USO DA BUZINA POR COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS QUE TRAFEGAM NO PERÍODO NOTURNO PELO PERÍMETRO URBANO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.706/2021 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.705/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 418.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.704/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2021 | ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.703/2021 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.964 DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA FORMA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS PODERES EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.702/2021 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5858, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.701/2021 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MERCEDES DOMINGUES OLIVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.700/2021 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO LOPES VERNER | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.699/2021 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.020.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.698/2021 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.540.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.697/2021 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.696/2021 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EVANDRO TRINDADE LOPES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.694/2021 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6464, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS COMPETÊNCIAS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.695/2021 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.463, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.693/2021 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO MAGOSSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.692/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.691/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.690/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO REFERENTE A VALORES DO IMPACTO DA PANDEMIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NO ANO DE 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.689/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$479.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.688/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$980.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.687/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.686/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, VALORES EM ESPÉCIE, E/OU SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, COM A FINALIDADE DE MONTAGEM DE ESTRUTURA DE HOSPITAL DE CAMPANHA E TA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.685/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.800.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.684/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.982.730,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.683/2021 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$326.100,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.682/2021 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.681/2021 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2021 | INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM SITUAÇÕES QUE ESPECIFI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.680/2021 | LEI ORDINÁRIA | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 451/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.679/2021 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 10/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2021, DA DATA DE VENCIMENTO RELATIVA AO ISSQN COM VENCIMENTO FIXO ANUAL, BEM COMO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO E A TAXA DE F... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2021 | LEI COMPLEMENTAR | 10/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELH... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.678/2021 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$650.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.677/2021 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.676/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/03/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.668, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.675/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2021. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.674/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSQUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.673/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, NO EXERCÍCIO DE 2021. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.672/2021 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ÁREAS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6568, DE 30 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR FAIXAS DE TERRAS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.671/2021 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$324.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.670/2021 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.669/2021 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL ALVES MORENO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. EDSON ZERATI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.668/2021 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.667/2021 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO DALVO GUEDES | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO BRUNO LIMA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2021 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE A DEPUTADA FEDERAL RENATA ABREU | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.666/2021 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$101.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.665/2021 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.664/2021 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$550.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.663/2021 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2021 | RESOLUÇÃO | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.662/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.661/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.660/2021 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2021 | RESOLUÇÃO | 02/02/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.659/2021 | LEI ORDINÁRIA | 02/02/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$75.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.658/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.657/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.656/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, JUNT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.655/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.654/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.653/2021 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.652/2021 | LEI ORDINÁRIA | 14/01/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 1º-A NA LEI Nº 6.494, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §5º DO ART. 154, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2020 | RESOLUÇÃO | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.651/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALENTIM COLOMBO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.650/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL IZAIRA SORGHINI ARTUZZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.649/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO ARTUZZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.648/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MARTINS FERNANDES SOLER | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.647/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL AGENOR ARTUZZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.646/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MIGUEL FERNANDES CASQUETE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.645/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FED... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.644/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.643/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 820.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.642/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE VOTUPORANGA (FMCV) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 447/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.641/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE EQUIPAMENTO URBANO O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 69.112 E AFETÁ-LO COMO BEM DE USO COMUM DO POVO - VIA PÚBLICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.640/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2020 | INSTITUI A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA DA REPRESA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA MUNICIPAL, REPRESA MUNICIPAL LUIZ GARCIA DE HARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.639/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/S... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.638/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS VALORES REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.637/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.636/2020 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.635/2020 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MARIA MADALENA CARDOSO DE SOUZA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2020 | RESOLUÇÃO | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO VEREADOR AGUINALDO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.634/2020 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL RERISON MOURA SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.633/2020 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR ÁREA QUE ESPECIFICA, AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DETERMINA AS FORMAS DE PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.632/2020 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA E AFETÁ-LA COMO ÁREA INSTITUCIONAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.631/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2020 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.630/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.629/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.623/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL ELVIRA MASCHIO PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.628/2020 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CAROLINA DE JESUS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.627/2020 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE VALDEMAR IVALDE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.626/2020 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CAROLINA RONCOLATO POLAQUINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.625/2020 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SUDARIA ANTONIA ALVARENGA CAPORALINO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.624/2020 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PM NEWTON FLÁVIO PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.622/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM A FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL COM O OBJETIVO DE SEDIAR EM VOTUPORANGA JOGOS A SEREM DISPUTADOS NA 52ª COPA SÃO PAULO DE FUTEBOL JÚNIOR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.621/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020, RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.620/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.619/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.937,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.618/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.616/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL KLYGOR HENRIQUE PEREIRA ARAUJO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.615/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.357.100,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.614/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.613/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 515.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.612/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 502.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.611/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE ALINE CRISTINA DE LIMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.610/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MARCELO OLIVEIRA PAULINO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.609/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.608/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOÃO PAZINI NETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.607/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE DIONÍSIO FERREIRA LIMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.606/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARNALDO CASTREQUINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.605/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE ERNESTO SEMENZATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.604/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SONIA JOSÉ DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.603/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLEMENTINA PINAR FERREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.602/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL RUIZ GONÇALEZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.601/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.600/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE GILBERTO PERMEGIANI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.599/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE GASPAR FRANCISCO DOS REIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.598/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020, RECURSOS PROVENIENTES DA PORTARIA Nº 1.666, 01 DE JULHO DE 2020, QUE DESTINA RECURSOS FINANECEIROS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.617/2020 | LEI ORDINÁRIA | 14/10/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.525, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL DE USO COMUM DO POVO PARA B... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 29/09/2020 | ACRESCE O INCISO XI AO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E B... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2020 | RESOLUÇÃO | 01/09/2020 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 444/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 01/09/2020 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.597/2020 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO VITOR ALVES DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.596/2020 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GUSTAVO DO NASCIMENTO DUARTE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.595/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WASSIF JAMIL ANTONIOS SALLOUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.594/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.593/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.592/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020, RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.591/2020 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NAIR PIRES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.590/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM CESARIO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.589/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POLICLÍNICA MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.588/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELBIO ROBERTO ANTONIETO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.587/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA DANIELE SOLER DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.586/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GREMACI GASPARINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.585/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.582/2020 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CABINE DE IMPRENSA ALBERTO MARIANO DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.580/2020 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SERGIO MANOEL SALES DOMINGOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.584/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NILCE PIRES FACINCANI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.583/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.581/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDITO SEVERINO SANTANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.579/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POÇO PROFUNDO RUBENS SABINO PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.578/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVALINO APARECIDO VICENTE DOS REIS - FIÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.577/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO TAVARES DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.576/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JAIR MARCEL POLETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.575/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.574/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.573/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 245.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.572/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.571/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 376.250,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.570/2020 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ SEVERINO PEREIRA - ZÉ LEMIRO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.569/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO IMÓVEL DE BEM DOMINICAL E AFETÁ-LO PARA USO COMUM DO POVO (VIA PÚBLICA), OBJETIVANDO A INTERLIGAÇÃO DA RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM S... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.568/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR FAIXAS DE TERRAS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.567/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO E AFETAR PARA BEM DOMINICAL, OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DESAFETADA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.566/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 12.210, DE 1º DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETOU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.565/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTERVO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.564/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.563/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020, RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOME... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.562/2020 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ALVES PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.561/2020 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2020 | RESOLUÇÃO | 23/06/2020 | INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.560/2020 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.050.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.559/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BANCO DE LEITE HUMANO 1ª DAMA MARIA APPARECIDA NOGUEIRA STEFANELLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.558/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO FERNANDES GIMENEZ (PACO) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.557/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 882.360,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.556/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.555/2020 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE DANÚBIA APARECIDA DE JESUS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.554/2020 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE ALDO HENRIQUE MARTINS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.553/2020 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E O SUICÍDIO NO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.552/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMIRO PEREIRA DE AVILA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.551/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA LINO PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.550/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE DEONYSIO TOPASSO - TUTA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 442/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 27/05/2020 | ACRESCE AO ANEXO VII A ESPECIALIDADE DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, ALTERA O QUADRO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DO EXECUTIVO XVI - ESPECIALIDADE - SEGURANÇA DO T... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.549/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE ELCIO RODRIGUES DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.548/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE JUNTA DE SERVIÇO MILITAR CAPITÃO CONSTANTINO SANTORO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.547/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 28/04/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT. DO ART. 17, AOS INCISOS I E II E ALÍNEA H DO INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE VOTUPO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.546/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.545/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.544/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.543/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, JUNTO AO CONSÓRCIO DE TURISMO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO TURÍSTICA MARAVILHAS DO RIO GRANDE - COTIMARG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.542/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 231.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.541/2020 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.540/2020 | LEI ORDINÁRIA | 23/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 558.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.539/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 340.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.538/2020 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.537/2020 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.203.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 31/03/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.536/2020 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 5.574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.535/2020 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2020 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.534/2020 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TENENTE ATTILANO GUATEMOZIN PEDROSO | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2020 | RESOLUÇÃO | 25/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE ABRIL DE 1996 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.533/2020 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.532/2020 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO ADILSON DEZAN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.531/2020 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.530/2020 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.529/2020 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.528/2020 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2020 | ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.527/2020 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MORETTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.526/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DR. ONIVALDO PAULINO REGANIN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.525/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2020 | AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINIAL, OBJETIVANDO SUA ALIENAÇÃO A PROPRIETÁRIO LINDEIRO E AFETAR ÁREA DIVERSA À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.524/2020 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.163.200,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.523/2020 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2020 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.522/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.521/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.520/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 6438, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.519/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 478.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.518/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.517/2020 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER E CELEBRAR COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARCELAMENTO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 722030/2009 - PROCESSO Nº 72031.004571/... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.516/2020 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JULIO JOSÉ DA SILVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.515/2020 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 6388 DE 14 DE MAIO DE 2019 E Nº 6392, DE 15 DE MAIO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.514/2020 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOÃO FAVARO RODRIGUES (JOAOZINHO FLORES) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR INFANTIL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.513/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.512/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.511/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.510/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.509/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLÍNICA VETE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.508/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE VIA URBANA DO MUNICÍPIO CONFORME MATRÍCULA Nº 67.364. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.507/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE LAZER TORNANDO-A BEM DOMINICAL, AFETANDO PARTE COMO ÁREA INSTITUCIONAL, FICANDO TAMBÉM AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.506/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.180.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.505/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.504/2020 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 526.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.503/2020 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CRIANÇA DEFICIENTE - ARCD- UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E COM A FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, NO EXERCÍC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.502/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.501/2020 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2020 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.500/2020 | LEI ORDINÁRIA | 14/02/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 105-M DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS A ELES EQUIPARADOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 434/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - PMIA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2020 | LEI COMPLEMENTAR | 11/02/2020 | ALTERA O ART. 1º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇO A SEREM EXERCIDAS POR SER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.499/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR LUIZ GALISTEU | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.498/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JULIÃO TRUJILHO CASADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.497/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CICERO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.496/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ILDA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.495/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO NUCCI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.494/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.493/2020 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.492/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MANUEL RODRIGUES RUIZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.491/2020 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.490/2020 | LEI ORDINÁRIA | 08/01/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.489/2019 | LEI ORDINÁRIA | 26/12/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.488/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JULIO CESAR DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.487/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REM... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 430/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2019 | ALTERA OS ANEXOS IV-D, V-D E XVI REFERENTE AO ANEXO V-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTONIO ROCHA BONFIM | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/12/2019 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 10/12/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, CRIA O CONSELHO DA CIDADE E DÁ O... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.486/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WASSIF JAMIL ANTONIOS SALLOUME | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.485/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DONATO ROSSINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.484/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THAYSA NAYRA MEQUI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.483/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ORLANDO FARIA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.482/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.490.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.481/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 291.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2019 | RESOLUÇÃO | 09/12/2019 | INSTITUI A MEDALHA POLICIAL PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.480/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL WALTER SANCHES MALERBA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.479/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORESTE SIMONATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.478/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CAROLINA LIMIERI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.477/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRACI GUIMARÃES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.476/2019 | LEI ORDINÁRIA | 04/12/2019 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.475/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM MARCELINO DA COSTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.474/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLÍNICA VETE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.473/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2019 | DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL GENERAL PETERNELLI | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOAQUIM FERREIRA DA COSTA FILHO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR NELSON FERREIRA DA COSTA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/11/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR WALTER FERREIRA DA COSTA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 428/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 19/11/2019 | CRIA 01 (UMA) FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA, 01 (UMA) FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E 01 (UMA) FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR DE DIREÇÃO DE ESCOLA NO QUADRO DO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.472/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP PARA PROCEDER À ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ O... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.471/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.050.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.470/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ TONINATTO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONA MISTA PARA ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MAPA DOS PARQUES LINEARES DE QUE TRATA O ANEXO V, DO ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.469/2019 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM ADOTADAS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, ESPECIALMENTE ÀS VULNERÁVEIS E SOB RISCO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.468/2019 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 5751, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.467/2019 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARILENE FERNANDES FUKUOKA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.466/2019 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2019 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.465/2019 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EDILBERTO NUNES DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.464/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMAR MEQUI | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.463/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELISABETH MULLER MEQUI | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.462/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MEIRES MOUCO MATARUCCO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.461/2019 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2019 | DISPÕE SOBRE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.460/2019 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORIDES LUQUES ZANON | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.459/2019 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ARADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.458/2019 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMAR ALVES FELICIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.457/2019 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NATALINA VERATI ARADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.456/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 425/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 18/10/2019 | ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS I E ESPECIALISTA EM SAÚDE I. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 18/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 18/10/2019 | DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.455/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.454/2019 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOSÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.453/2019 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO LOPES | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MARIA CÂNDIDA CORRÊA MOLINA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.452/2019 | LEI ORDINÁRIA | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA APARECIDA ROSILEI MATIOLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.451/2019 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.055.714,03. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.450/2019 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER DR. PEDRO CLÓVIS NOGUEIRA | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2019 | RESOLUÇÃO | 30/09/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE INCISOS DOS ARTS. 2º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.449/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/09/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR OZÓRIO CASADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.448/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PAULINA HERRERA SANCHES NO DISTRITO DE SIMONSEN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.447/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MELO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.446/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO VIEIRA MARQUES NETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.445/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARTINS HERRERA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.444/2019 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JULIÃO TRUJILHO CASADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.443/2019 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARCILIO FERRAZ DO NASCIMENTO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 11/09/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.442/2019 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO MUNICIPAL PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.441/2019 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 334.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.440/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HUGO VON ANCKEN NETO NO DISTRITO DE SIMONSEN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.439/2019 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 605.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. JOSÉ MARIA GONÇALVES FILHO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 421/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 23/08/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.438/2019 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL OBJETIVANDO PERMUTA; DESAFETAR FAIXA DE TERRA DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO DE ÁREA IN... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.437/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.436/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO ZANELLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.435/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARLINDO ANTONIETO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTS. 5º A E 55 E REVOGAÇÃO DO §2º, INCISO VIII DO ART. 54 E § 5º DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.434/2019 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 432.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.433/2019 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.432/2019 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR FAIXA DE TERRA DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS... | REVOGADA |
| LEI ORGÂNICA | LEI ORGÂNICA | 08/08/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2019 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 08/08/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2019 | RESOLUÇÃO | 08/08/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.431/2019 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELZA LUIZA MANTAY | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.430/2019 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI PROFª. MAGALY MAGUOLLO SEBA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.429/2019 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO MODESTO DE OLIVEIRA (LAZÃO) | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/07/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR LUCAS NOLÊTO FERREIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.428/2019 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2019 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.427/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALBANO OTTERÇO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.426/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.770, DE 28 DE ABRIL DE 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.425/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CANASSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.424/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZA SANTIAGO CANASSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.423/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JUDITHA DELAMURA ZANON | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.422/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NELSON FIORENTINO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.421/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANDRÉ LUIZ DIONIZIO TAKAHASHI (TAKA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.420/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2019 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE IMÓVEIS NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 5.801, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA CARVALHO I E VILA CARVALHO II. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/07/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.419/2019 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.418/2019 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2019 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.417/2019 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.416/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ALIPIO RODERO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.415/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ROBERTO SIQUEIRA BEVILACQUA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.414/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TAKEO SATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.413/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IZAIAS BORGES ZILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.412/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.477.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.411/2019 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO SANTANDER S/A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.410/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.700.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.409/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, IMÓVEIS PERTENCENTES A EMPRESA DENOMINADA NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, AFETÁ-LOS COM EQUIPAMENTOS COMUNITÁ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.408/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SENHORINHA ALTINA VIRGÍNIO ESTRELA (NENÊ) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.407/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LABORATÓRIO MUNICIPAL CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.406/2019 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO LOPES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.405/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PRECILDE PERINELI TONINATTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.404/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO KAKUDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.403/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTÁVEI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.402/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDICTO APPARECIDO MARIANO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 418/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 30/05/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.401/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FEV - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊM... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.400/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.399/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.398/2019 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRACY ODETTE MORAIS MOTTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.397/2019 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.396/2019 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6349, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 EM SEU INTEIRO TEOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.395/2019 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2019 | DISPOÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA LUIZA POSSONI BORTOLOTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.394/2019 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELA AURELIANO FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.393/2019 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA COREIA DO SUL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.392/2019 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AYRTON SENNA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.391/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DELC GIANOTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.390/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL VILA (ADVOGADO) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.389/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª. MARILOURDES MANTOVANI VILA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.388/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSCAR NIEMEYER | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.387/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO TORRES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.386/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ESTHER BUENO (TENISTA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.385/2019 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO PINATO | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2019 | RESOLUÇÃO | 13/05/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 22 DE ABRIL DE 2015 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MASSEM MIHSENE SALLOUME | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.384/2019 | LEI ORDINÁRIA | 02/05/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EDUARDA BERTANHI CORREIA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARCELA CRISTINA CANDIDO BERTOLLA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.383/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2019 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.382/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EDNARDO MOURA LIMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.381/2019 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL RICARDO ROSA SANGALETI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.380/2019 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 969.500,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 16/04/2019 | ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS I E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE I. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.379/2019 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.345, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.375/2019 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO §3º E ACRESCENTA O §1º A AO ART. 32 E DO ART. 58, DA LEI Nº 6170, DE 12 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.378/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DR. ANTÔNIO CARVALHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.377/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.376/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS - CASA MILITAR, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.374/2019 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5832, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BOLSONARO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.373/2019 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MARGARIDA DE OLIVEIRA MOYA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR INFANTIL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2019 | LEI COMPLEMENTAR | 02/04/2019 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÍVEL I, TÉCNICO EM SAÚDE XVII - ENFERMAGEM DO TRABALHO, E ANALISTA DO EXECUTIVO XVI - SEGURANÇA DO TRABALHO NO QUADRO DE PESSOAL DA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.372/2019 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO INC. V DO ART. 5º DA LEI Nº 5689, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.371/2019 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3414, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTE MATERNA, INFANTIL E FETAL - CMVMMI E ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.370/2019 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 303.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.369/2019 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 420.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.368/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FAUSTO FABIANO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.367/2019 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.366/2019 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2019 | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.365/2019 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2019 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.364/2019 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.363/2019 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WILSON BENEDITO CASALI (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2019 | DECRETO LEGISLATIVO | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL DANILO CÉSAR CAMPETTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.358/2019 | LEI ORDINÁRIA | 08/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E N° 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$.860.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.362/2019 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLARISSE VALDAMBRINI FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.361/2019 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FRANCISCO DE AMO ARANDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.360/2019 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.359/2019 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.357/2019 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS PARA GESTANTES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.356/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.355/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.354/2019 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI AUXÍLIO AO ESPORTE BOLSA ATLETA E AUXÍLO FINANCEIRO AO ATLETA E AO TÉCNICO DESPORTIVO AMADOR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.353/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2019 | CRIA O PROJETO VOTUPORANGA CONTRA O AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.352/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.154, DE 25 DE MAIO DE 1999 E Nº 3.400, DE 23 DE MAIO DE 2001 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.351/2019 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAEL - SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2019 | RESOLUÇÃO | 18/02/2019 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA PARA O BIÊNIO DE 2019/2020 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2019 | RESOLUÇÃO | 18/02/2019 | INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.350/2019 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 7º E ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.346, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE V... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.349/2019 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2019 | ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 14 DA LEI Nº 3.781, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.088, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.348/2019 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PROJETOS CULTURAIS SELECIONADOS NO CONCURSO PROAC MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA NO EXERCÍCIO DE 2019 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2019 | RESOLUÇÃO | 11/02/2019 | INSTITUI O TÍTULO EDUCADOR NOTA 1000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.343/2019 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.347/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.506, DE 08 DE MAIO DE 2002 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.346/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2019. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.345/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL ATÉ O LIMITE DE 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.344/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CRIANÇA DEFICIENTE - ARCD - UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E COM A FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS, NO EXERCÍ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.342/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.295 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.515.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.341/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.390.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.340/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.341.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.339/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.338/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.337/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2019 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.336/2019 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.335/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.334/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) - UNIDADE DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.333/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 5.291, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA MODALIDADE AUXÍLIO-FUNERAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.332/2019 | LEI ORDINÁRIA | 21/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, GRATUITOS, P... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.331/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - VOTUPREV SERVIDORA RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERNANDES BOMFIM | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.330/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDIO ROQUE FERRAREZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.329/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL LAZARA NUNES LEITE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.328/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDIR FELICIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.327/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.326/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RUBENS MAXIMO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.325/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO PISTILLI FILHO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2018 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO, EXTINÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SETOR, ALTERAÇÃO DO ANEXO I NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 2... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS LOTADOS NO SETOR DE LEITURA E CORTE DA DIVISÃO DE CLIENTES E FATURAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGO... | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ROGÉRIO ASSIS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. FLAVIO AUGUSTO PASTÔRE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.324/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GILMAR CÉSAR FERNANDES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.323/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.322/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.321/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.320/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2018 | ESTABELECE FORMA E CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.319/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 882.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.314/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2018 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.318/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FURLAN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.317/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DAMIÃO DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.316/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4601, DE 29 DE ABRIL DE 2009 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.315/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FELÍCIO MARÃO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 04/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.313/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TIBIRIÇÁ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.312/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.247, DE 14 DE MARÇO DE 2013 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.311/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.210, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.310/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO DE DOCUMENTOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR A ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; CRIAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CH... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 407/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA DE RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZONA 2 PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.309/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANDERLEI PASSONI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.308/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ BENEDITO DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.307/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOSÉ MARCELINO DE CARVALHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.306/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ABOLICIONISTA LUIZ GAMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.305/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, COM O OBJETIVO DA CONJUGAÇÃO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.304/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA AMBIENTAL DE VOTUPORANGA DA CETES... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.303/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2018 | RESOLUÇÃO | 19/11/2018 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.302/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - FID AO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.301/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO MEGA FUZETE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.300/2018 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.297/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ADÉLCIO PITINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.299/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL PRISCILA DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.298/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AKICEU TRINDADE TOMAZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.296/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.295/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 17 DE ABRIL DE 2018... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.294/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APPARECIDO HENRIQUE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.293/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARNALDO SERANTONI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.292/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THOMAZ LOPES GINELI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.291/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OZÓRIO DA SILVA FILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.290/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL GONÇALVES DE DEUS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.289/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.288/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 405/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 24/10/2018 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.287/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDMÉA DORALICE DALTRI GOELDNER DALTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.286/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BORGES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.285/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 457.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.284/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 305.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.283/2018 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 09/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.282/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2018 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CMOSC, E CRIA O CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CRCOSC. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.281/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS DE POU... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 02/10/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES PARA CRIAR A DIVISÃO DE ANÁLISE DE PLANO DIRETOR E O SETOR DE ANÁLISE DE PLANO DIRETOR E A DIVISÃO DE PROJETOS... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.280/2018 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA ANTÔNIO FELISMINO DA CUNHA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 01/10/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. REINALDO MOURA DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 25/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 52 E SEU § 2º, 54, DO INCISO I DO ART. 57, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, E REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 53, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 5 DE JULHO DE 2012... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 25/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR O SETOR DE MANUTENÇÃO E PODA NA DIVISÃO DE APOIO ADMISTRATIVO E EXTINGUIR O SETOR DE TRANSPORTE ES... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.279/2018 | LEI ORDINÁRIA | 25/09/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AS ESPÉCIES ARBÓREAS URBANAS CRIANDO LOCAL ESPECÍFICO E DISPÕE SOBRE CONCEITO, PARÂMETROS, DISCIPLINA E INSTALAÇÃO DO ESPAÇO ÁRVORE NOS PRÉDIOS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.278/2018 | LEI ORDINÁRIA | 25/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CANTOR JOAB RIBEIRO DE OLIVEIRA FONTES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.277/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/09/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANUELA CLEMÊNCIA DE PAULA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.276/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/09/2018 | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU OUTRO TIPO DE AJUSTE, COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS... | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2018 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 17/09/2018 | ALTERA O ART. 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.275/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.025.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.274/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.273/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.272/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.271/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.270/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 604.000,00. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 76/2018 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 10/09/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XLII DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE A DOUTORA MÁRCIA RANGEL PEDROSO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.269/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LEONICE RANDO DE MENEZES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.268/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA MARIA APARECIDA DA CUNHA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.266/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO CONSELHO TUTELAR DE VOTUPORANGA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 04/09/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA MISTA PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.267/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/09/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FEDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.265/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.264/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LEOBINO CARDOZO JÚNIOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.263/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TENENTE ATTILANO GUATEMOZIM PEDROSO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 28/08/2018 | ALTERA O ANEXO V-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.262/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA INSTITUCIONAL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO SUA ALIENAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.261/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR FAIXA DE TERRA DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.260/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR FAIXA DE TERRA DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.259/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.258/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.919, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.257/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA LOURDES BASSI CANDIDO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR INFANTIL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.256/2018 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.255/2018 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EUGENIO DE BORTOLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.254/2018 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DIRCE MENDES BOTELHO MÁXIMO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.252/2018 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MECHELINA FRIOZI | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO SENHOR EDSON GILMAR CAPEL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.253/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM TAVARES ALVITO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.251/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL JANIRO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.250/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2018 | INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.249/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 6.176 DE 07 DE MAIO DE 2018; Nº 6.190 DE 22 DE MAIO DE 2018; Nº 6.217 DE 26 DE JUNHO DE 2018 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.248/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.247/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.233 DE 31 DE JULHO DE 2018 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.246/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.220 DE 26 DE JUNHO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.245/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 479.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.244/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A., PARA A ADEQUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ACESSO PARA CAMINHÕES CANAVIEIROS NA ESTRADA MUNICIPAL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.243/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.242/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 311.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.241/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANTA CATARINA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.240/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JURANDIR JOSÉ LOPES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.239/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI Nº 2.830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 397/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 07/08/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO AR... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.238/2018 | LEI ORDINÁRIA | 02/08/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.237/2018 | LEI ORDINÁRIA | 02/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HILÁRIO ADELINO GOSTALDON | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.236/2018 | LEI ORDINÁRIA | 02/08/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BAPTISTA PEREIRA NETO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 396/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5ª-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.235/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, D 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 851.500,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.234/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.233/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 458.500,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.232/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/07/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA RAFAEL FRANCO ZONTINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.231/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.336/2000. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.230/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES - AERONEVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA, NAS AÇÕES DE PLANEJAMENTOURBANO, ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL E OUTRAS AÇÕES DE I... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.229/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.751 DE 22 DE MARÇO DE 2016. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.228/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO PLANO DIR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.227/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.226/2018 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAREM TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA., OB... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.225/2018 | LEI ORDINÁRIA | 02/07/2018 | ACRESCENTA O ART. 1º-A NA LEI Nº 5.731, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.224/2018 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALDO ANTONIO TOSCHI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 395/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 26/06/2018 | ALTERA OS ANEXOS IV-D E V-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.223/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.222/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.221/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 127.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.220/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 394.722,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.219/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.657.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.218/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.785.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.217/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.180.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO EMPRESÁRIO LUCIANO HANG | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR HÉLIO MARTINS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.216/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.215/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANNA SETTI GATTO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 394/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 19/06/2018 | ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 31 E OS ANEXOS IV, V E V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.214/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/06/2018 | INCLUI A SEMANA DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.479, DE 17 DE ABRIL DE 1991 PARA DISPOR QUE A SEMANA DA FAMÍLIA SERÁ RE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.213/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/06/2018 | ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.707, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDO - PROMAE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.212/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE MALHA OSWALDO CASTELUCI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.211/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIADUTO REYNALDO ISAURO DAZZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.210/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.209/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.208/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 387.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.207/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.206/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º E DO § 5º E SEUS INCISOS III E IV DO ART. 1º, DO INCISO II E DOS §§1º E 2º DO ART. 2º, DO CAPUT DO ART. 3º, DO ART. 4º, E REVOGAÇÃO DO INCISO II DO §5º DO ART. 1º E O §1... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.205/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DO INCISO VI DO ART. 6º E DOS ARTS. 12, 13 E 14, E ACRÉSCIMO DO § 3º AO ART. 29, DA LEI Nº. 4.758 DE 28 DE ABRIL DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.204/2018 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALDOMIRO COLOVATO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/06/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/06/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 06/06/2018 | ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 372, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 30 DE MAIO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 06/06/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 2... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.203/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2477, DE 17 DE ABRIL DE 1991 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.202/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL CARLOS JOSÉ PERINELLI (CARLÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO) | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 04/06/2018 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REFERENTE AO BIÊNIO 2015-2017 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.199/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA R.M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., OBJETIVANDO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA, POR CONTA DA IMPLANTAÇ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.200/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ADÉLIA ROSA DE PAULA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE UM PRÓ-LABORE AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO ESTIVER NO EXERCÍCIO DA FUN... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.201/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WILMA TEREZINHA BIANCHI DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.198/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DO PROAC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.197/2018 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2018 | INCLUI O AVAFEST - ENCONTRO DE AEROMODELISMO DE VOTUPORANGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.196/2018 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSMAR VIANNA E SILVA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CAPITÃO AFONSO CELSO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.195/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO, DA EMPRESA RESIDENCIAL VALE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA. UMA GLEBA COM ÁREA DE 38.426,28 M² PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA AVENIDA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.194/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 13 DA LEI Nº 6.170, DE 12 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.193/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.192/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.400,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.191/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.190/2018 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRODE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 435.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/05/2018 | DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR, POR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.189/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.188/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ADALBERTO PIRES ALVES RODRIGUES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.182/2018 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NICANOR DO CARMO PACHECO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.187/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2018 | INCLUI O EVENTO CULTURAL VOTU OTAKU FEST NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.186/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME DE CONCESSÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃ... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.185/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2018 | ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 6071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.184/2018 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE I... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 08/05/2018 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.183/2018 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE DIVULGAÇÃO NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.181/2018 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PLACÍDIA TEODORO DE JESUS PACHECO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.180/2018 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.074.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 07/05/2018 | CRIA 01 (UM) UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR DE DIREÇÃO DE ESCOLA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 5º E ALTERA O ANEXO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE JULHO DE 2012, EST... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.179/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 9º DA LEI Nº 2.830, DE 10 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.178/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRODE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.027.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.177/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2018 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 3.781, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.004, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.088, DE 6 DEZEMBRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.176/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.175/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.138 DE 14 DE MARÇO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.174/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSEFA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (DONA ZEFA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.173/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE VALDEMIR BERNARDELLI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 17/04/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII E INCLUIR O PARÁGRAFO 5º., AO ART. 279. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 387/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) CARGOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL XVI NA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 25 DE FEVEREIRO DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.172/2018 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.460,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.171/2018 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 940.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.170/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2018 | DISPÕE SOBRE REGIME DE CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÕES REMUNERADAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.169/2018 | LEI ORDINÁRIA | 11/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ ARTHUR VANZELLA SEBA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 385/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 10/04/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE JULHO DE 2012, ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.168/2018 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2018 | INCLUI O FESTIVAL AUTOMOBILÍSTICO DE ARRANCADAS DE VOTUPORANGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.167/2018 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 375.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.166/2018 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE E/OU GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNIC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.165/2018 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DOS ARTS. 129A, 129B, 129C, 129D E 129E, A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA INSTITUIR HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.164/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRIO MARTINS ANDRÉ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.163/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WAGNER ANTONIO FERREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.162/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ILDO BATISTA DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.161/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOUGLAS ONGARATTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.160/2018 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2018 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÍNSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR NELSON GORAYEB. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.159/2018 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO Nº DE CADASTRO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 6136, DE 06 DE MARÇO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.158/2018 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.157/2018 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$260.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.156/2018 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.155/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA ALVES DOS REIS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 383/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 20/03/2018 | CRIA 14 (QUATORZE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NIVEL I NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.154/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.153/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.152/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNCÍPIO A INSER... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.151/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CAPUT DO ART. 4º E DE SEU § 2º, DO ART. 19 E DO ART. 21, E SEU ACRÉSCIMO DO ART. 1º E SEUS §§ 1º E 2º, DO ART. 4-A E SEUS § 1º E 2º, DO ART.... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.150/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, GLEBA EM ÁREA URBANA PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.149/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A FEVEREIRO DE 2019. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.148/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.147/2018 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2018 | ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 6071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.146/2018 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM UM IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR - LJ-RIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA - ME. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.145/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE SEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.144/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NELSON MARICATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.142/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.141/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.140.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.140/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO EM CUSTEIO E/OU INVESTIMENTOS NA ÁR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.139/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.794.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.138/2018 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.160.000,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.143/2018 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSOR AGUINALDO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.137/2018 | LEI ORDINÁRIA | 08/03/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ACIMA DE QUINHENTOS METROS QUADRADOS A DISPONBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS AOS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.136/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA DE NAGATA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FAIXA DE TERRA COM ÁREA DE 94,65 METROS QUADRADOS, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A UTILIZA-LA NA ABERT... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.135/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM APLICADOS NA REALI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.134/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO EM INFRAESTRUTURA URBANA - AQUISIÇÃ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.133/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAP... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 382/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 28/02/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI A QUE SE REFERE O §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.132/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CRIANÇA DEFICIENTE - ARCD - UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.131/2018 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CIPA - COMISSÃO DE PREVENÇÕES DE ACIDENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.130/2018 | LEI ORDINÁRIA | 26/02/2018 | PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.127/2018 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, 31 DE J... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 15/02/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA DE RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZONA 1 PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 E DE ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS PESADOS - ZCP PARA ZONA DE COMÉRCIO E DE S... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.129/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI PROFª VANDIRA FIGUEIRA DA COSTA ZACARIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.128/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER E CELEBRAR COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARCELAMENTO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO REFERENTES AO CONVÊNIO VOTUFOLIA 2009 - CONVÊNIO Nº 702981 - PRO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.126/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.125/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, 31 DE J... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.124/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.123/2018 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, 31 DE J... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.122/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL PENA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.121/2018 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VEREADOR CURTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.120/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTE DE TRÂNSITO - DETRAN-SP OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MOVIMENTO PAULISTA D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.119/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PISTA DE BMX (BICI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.118/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE REFORMA DO GINÁSIO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.117/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO PROF.ª MARIA MURO POZZOBON A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.116/2018 | LEI ORDINÁRIA | 06/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.115/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3747, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.114/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA NEUZA DULCE CREMONIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.113/2018 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EUGÊNIO BATISTA CIPRIANO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.112/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO FESTIVAL AUTOMOBILÍSTICO DE ARRANCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.111/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 6090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.480.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.110/2018 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 770.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2018 | LEI COMPLEMENTAR | 23/01/2018 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.109/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE HERNANI DE MATTOS NABUCO A ATUAL AVENIDA COACAVO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.108/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.913.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.107/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.086.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.106/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.105/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VTG-040 - ESTRADA VICINAL ADRIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.104/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, OBJETIVANDO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DO FUTU... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.103/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM OS MUNICÍPIOS DA CASA CIVIL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE R... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.102/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM OS MUNICÍPIOS DA CASA CIVIL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE R... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.101/2018 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO PARQU... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 379/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §3º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 19/12/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º E DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.100/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BERETTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.099/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO REFORMAS NO COMPLEXO ESPORTIVO MÁRIO COVAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.098/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSP, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E C... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.097/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2017 | ALTERA O ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 14/12/2017 | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICAS, ESTRATÉGIA E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.096/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AOS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM SEREM DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.095/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALZIRO ZUCHETTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.094/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.839, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.093/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 5.027, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCICIO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALÍNEA D AO INCISO VIII E DA ALÍNEA D AO INCISO IX, DO ART. 302, E ALTERAÇÃO DA TABELA IPTU - PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DA TABELA PADRÕES CONSTRUTIVOS, DA LEI COMPLEMENTA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.092/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WASSIF JAMIL ANTONIOS SALLOUME | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.091/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.090/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.089/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.088/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3781, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2004 QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CO... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 9/2017 | RESOLUÇÃO | 04/12/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 373/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.087/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.086/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2017 | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALUGUEL COM TAXÍMETRO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER... | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR ELIZIO APARECIDO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.085/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CORONEL LUIZ GIACOMETTI FILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.084/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO JOSÉ RONCOLATO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 21/11/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 16, AO ART. 17, AO ART 19 E A SEU § 1º, AO ART. 20 E SEUS INCISOS I A XII, AO ART. 24 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AO INCISO III DO ART. 28, AO ART. 33 E AO ART. 35, E REVOG... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.083/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO OBJETIVANDO A SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E COMUNICAÇÃO VISUAL DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.082/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 440.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.081/2017 | LEI ORDINÁRIA | 16/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ BENEDITO BARBOSA NETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.080/2017 | LEI ORDINÁRIA | 16/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDIR RODERO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 371/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 14/11/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS IX E X AO ART. 10, E ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 131. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 370/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 14/11/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 30 DE MAIO DE 2017. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 369/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 14/11/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA INTEGRADO DE AGRICULTURA E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.079/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ZONA AZUL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.078/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS EDUCADORES E TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO INFANTIL | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 09/11/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO §5º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.077/2017 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SOLEDADE MARTINS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.076/2017 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO GALLO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTÔNINHO NICOLODI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.075/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO GONÇALVES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.074/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA HERY WALDIR KATTWINKEL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.073/2017 | LEI ORDINÁRIA | 31/10/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 6063, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.072/2017 | LEI ORDINÁRIA | 31/10/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 6064 DE 24 OUTUBRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 25/10/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA MISTA PARA ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E ZER - ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL PARA ZPR - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.071/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FED... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.070/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BASÍLIO CERÂNTOLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.069/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.128, DE 23 DE MAIO DE 2012 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.068/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.067/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS VERDES PASSANDO PARA ACESSO VIÁRIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.066/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.065/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2017 | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAR PARCERIA COM O ROTARY CLUB DE VOTUPORANGA 8 DE AGOSTO E O DISTRITO 4945 DE ROTARY CLUB INTERNACI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.064/2017 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR AS LEIS Nº. 5.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO AN... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.063/2017 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR AS LEIS Nº. 5.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO AN... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.062/2017 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE DOMÍNIO DO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.061/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA REALINO CORRÊA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.060/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2017 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º E DE SEU §2º, E AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3541, DE 26 DE JU... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.059/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E A... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.058/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, DE SALAS PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.057/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA O MÉTODO DE SELEÇÃO, O VALOR, A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ACORDO COM O ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FED... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.056/2017 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO 1º SARGENTO HEROITO DA SILVA CURSINO GOMES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.053/2017 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DE ESPORTES E LAZER DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 10/10/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII E INCLUIR O INCISO XII, AO ART. 279. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.055/2017 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.054/2017 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/10/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 09/10/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.052/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR ANTONIO DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.051/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DELEGADO RUBENS GERALDI BERTOLO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.050/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.049/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2017 | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS, E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSP, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR CELSO PENHA VASCONCELOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.045/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.425.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 28/09/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.048/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS AOS PACIENTES QUE SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AQUELES QUE TENHAM PERMANENTE OU TEMPORÁRIA MOBILIDAD... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.047/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.046/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.716.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.044/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$360.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.043/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOÃO CARLOS MIRANDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.042/2017 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALTER JOSÉ MOREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.041/2017 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO CANDEU TOMAZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.040/2017 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FAVORETTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.039/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/09/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, GLEBA EM ÁREA URBANA PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.038/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FEDEERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL COM O OBJETIVO DE SEDIAR EM VOTUPORANGA JOGOS A SEREM DISPUTADOS NA 49º... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.037/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALICE ROSA DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.036/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2017 | DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARISTELA PEREIRA DONATO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 363/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 12/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 70, REVOGADO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, PARA TORNAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS EM SUAS PROPOSITURAS LE... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.035/2017 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO ROTARY CLUB DE VOTUPORANGA, UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA E TODOS OS EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MOBILIÁRIO, ACESSÓRIOS, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.034/2017 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 8/2017 | RESOLUÇÃO | 11/09/2017 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR DANILO FERRAZ. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/09/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRÉSCIMO DO ART. 6º A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/09/2017 | TRANSFERE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E O RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FU... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PROFª MARIA MURO POZZOBON | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.033/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 1.769, DE 19 DE MAIO DE 1980 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.032/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOVILIO DE BIAZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.031/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2017 | DISPÕE SOBRE O BANCO DE ALIMENTOS DE VOTUPORANGA LÁZARA CANDIDA DO CARMO LEITE DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.030/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3664, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VOTUPORANGA - CONSEA - VOTUPORANGA E CRIA A FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAN... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.029/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º , DO CAPUT E DO INCISO I E ALÍNEAS A A H DO ART. 3º, DO ART. 6º, DO ART. 8º, DOS INCISOS I, II E III E DO §3º DO ART. 12, DA LEI Nº 5532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.028/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL RICARDO IZAR JUNIOR. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LÁZARO MODESTO DE OLIVEIRA - LAZÃO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 29/08/2017 | ALTERA OS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 2012, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 2017. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 29/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 E REVOGA O § 2º DO ART. 201, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 357/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 29/08/2017 | EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUI ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO ANEXO XIV, INCLUI ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ANEXO XIV, ALTERA O ANEXO I, TODOS DA LEI... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.027/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ALCIDES SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.026/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ROBERTO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.025/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.024/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$484.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.023/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.022/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.096.300,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.021/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$200.000,00 PARA APL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.020/2017 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$600.000,00 PARA APL... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2017 | RESOLUÇÃO | 28/08/2017 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR JAIME PIMENTEL. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2017 | ACRESCENTA O ART. 129-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS MUNICIPAIS AO MEI - MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ASSIM DEFINIDOS NO § 1º, DO A... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.019/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º E DE SEU § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541 DE 26 DE JUNHO DE 2002... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.018/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO NATURA, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 17/08/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR O CAPUT DO ART. 279 E SEUS INCISOS III, V, VII, E O ART. 286, E REVOGA O INCISO V E O § 4º DO ART. 279, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 2012 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 15/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, DEFINE ATRIBUIÇOES DO CARGO, E ALTERA O ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 53, 56, 60 E 64, E O ANEXO II A... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.017/2017 | LEI ORDINÁRIA | 15/08/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO LEGAL, COM A UNIÃO, REFERENTE A PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA EXTINTA REDE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.016/2017 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EUDELTO APARECIDO ZANIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.015/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.895.100,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.014/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.013/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD - UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.012/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.011/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.010/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 5.996, DE 28 DE JUNHO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.009/2017 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO DE CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - ICETEC, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.008/2017 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JANDYRA MARTINS DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.007/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2017 | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 5036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA P... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.006/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PRESOS, EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO E CUMPRIDORES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA O... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2017 | RESOLUÇÃO | 24/07/2017 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 352/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 18/07/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA MISTA PARA ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.005/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DELIMITA ÁREAS DESTACADAS, MAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.004/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALEXANDRE PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.003/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO LINO PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.002/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSEPHINA PIROTELLO PESCIOTTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.001/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD - UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6.000/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, GLEBA EM ÁREA URBANA PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.999/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | ALTERA OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 5.397, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.998/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.997/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO OU TERMO DE AJUSTE DE PATROCÍNIO, COM EMPRESAS PRIVADAS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU RECREATIVOS PRMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VOTU... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.996/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.995/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.994/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTÁVEI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.993/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3.541, DE 26 DE JUNHO DE 2002. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.992/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.991/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.990/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.459.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.989/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FARID CURY | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.988/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALDEVINO DE PAIVA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 20/06/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DOO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO PARA O MÊS DE JULHO DE CADA ANO. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 350/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 20/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325 DE 06 DE JANEIRO DE 2017, CRIA A DIVISÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E UM CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, NA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.987/2017 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.986/2017 | LEI ORDINÁRIA | 20/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 467.000,00, NO ORÇAMENTO ANUAL DA SU... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.985/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EULICES RODRIGUES DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.984/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO FERNANDES | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 13/06/2017 | INSTITUI O PROGRAMA CAIXA D`ÁGUA LIMPA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LIMPEZA, AS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE, DE TODAS AS CAIXAS D`ÁGUA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.983/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DA LEI Nº 2.830 DE 8 DE JANEIRO DE 2014. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.982/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.904.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.981/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.980/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2017 | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO - BANCO DO POVO PAULISTA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO JORNALISTA MARCO ANTONIO PEDROSO DE PAIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.979/2017 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CASARIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.978/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5881 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.977/2017 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO PROF. ª MARIA MURO POZZOBON A ADQUIRIR UNIFORMES E MATERIAL ESPORTIVO PARA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS E P... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE A DEPUTADA FEDERAL KEIKO OTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.976/2017 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDITO PAULINO CORDEIRO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §3º DO ART. 372 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 21 DE FEVE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 30/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 25 E REVOGA A ALÍNEA A DO INCISO IV DO ARTIGO 84, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012, COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.975/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.974/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | ALTERA LEI Nº 4.268 DE 25 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.973/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.093 DE 19 DE ABRIL DE 2012 PARA MODIFICAR OS IMÓVEIS DOADOS A CDHU E RESPECTIVAS MATRÍCULAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.972/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 2482, DE 08 DE MAIO DE 1991, PARA DISCIPLINAR A ASSINATURA DE ORDENS DE PAGAMENTO OU CHEQUES, RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.971/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.970/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 680.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.969/2017 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR REINALDO CARNEIRO BASTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.968/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HASSAN DAOUD WANSSA | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2017 | RESOLUÇÃO | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CORONEL IZIDRO SUITA MARTINEZ. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL E DOIS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE III, E EXTINGUE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE V | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL - COMPROA, DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA, DO PROJETO... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2017 | RESOLUÇÃO | 15/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 15/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO CAPITÃO AVIADOR LUCAS PACHECO YOSHIDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.967/2017 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.966/2017 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.055.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.965/2017 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA, OBJETO DO DECRETO Nº 8.777 DE 27 DE MAIO DE 2013. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/05/2017 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.963/2017 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5115, DE 09 DE MAIO DE 2012 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 04/05/2017 | ACRESCENTA O ARTIGO 2ºB A LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.964/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O CONCURSO MISS E MISTER ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.962/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ CARLOS FERREIRA MENDONÇA (COCADA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.961/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI DE VOTUPORANGA, E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA - ACV, OBJETIVANDO A REALIZA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.960/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE - AMA E CONTRIBUIR MENSALMENTE NA FORMA DO ART. 32 DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.959/2017 | LEI ORDINÁRIA | 02/05/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.958/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CRIAÇÃO DE GALINHAS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, NA QUANTIDADE E FORMA QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.957/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.956/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.955/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.954/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO DE PAULA SOUZA, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTAD... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.953/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 3.298, DE 06 DE JUNHO DE 2000 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.952/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.769, DE 19 DE MAIO DE 1980 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.951/2017 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.919, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/04/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.950/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANDRA REGINA ÁVILA CEZE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.949/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2017 | ACRESCENTA O ART. 9º-A NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.948/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.947/2017 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO VOTUGOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 18/04/2017 | CRIA CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL VI, AGENTE OPERACIONAL VII, TÉCNICO DO EXECUTIVO XXII E EDUCADOR SOCIAL, E ALTERA OS ANEXOS IV, V E XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 COM AS ALT... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.946/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC POR MEIO DE SUA UNIDADE DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.945/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/04/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.926 DE 02 DE MARÇO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.944/2017 | LEI ORDINÁRIA | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 377.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 11/04/2017 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2017 | RESOLUÇÃO | 10/04/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E POSSÍVEIS ATOS DE ABANDONO, MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2017 | RESOLUÇÃO | 10/04/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.943/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSP, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.942/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.941/2017 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2017 | RESOLUÇÃO | 03/04/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/04/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DELEGADO DR. ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.940/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.939/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.938/2017 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.937/2017 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2017 | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.936/2017 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.935/2017 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2017 | FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.934/2017 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.933/2017 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CARDOSO NEVES | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 75/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 20/03/2017 | ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 37; O CAPÍTULO IV DO TÍTULO III E SEUS ARTS. 57, 58, 59 E 60; O ART. 75; A ACRESCENTA OS ART. 44-A, 44-B, 44-C, O CAPÍTULO III-A AO TÍTULO IV E OS ARTS. 72-A, 72-B, 72... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.932/2017 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.931/2017 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 835.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.928/2017 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 338 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 08/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I, ALÍNEA B DO INCISO II E ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 25, DO INCISO X DO ART. 32 E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215,... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 08/03/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA TORNAR EXCLUSIVO DOS DOCENTES DA CLASSE PERMANENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PREENCHIMENTO D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.930/2017 | LEI ORDINÁRIA | 08/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 2º E O ART. 5º, DA LEI Nº 4.549 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA INCLUIR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO AO ESPORTE BOLSA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.929/2017 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.927/2017 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2017 | DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - DOV, E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.926/2017 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 74/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 01/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XLII DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 01/03/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR FLORIAN AUGUSTO COUTINHO MADRUGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.925/2017 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E COMBATE AO ABANDONO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 21/02/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 3º DO ART. 372 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 10 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.924/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 291.200,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.923/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.922/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.921/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE VOTUPORAN... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.920/2017 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.661 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, OBRIGANDO OS HOSPITAIS A OFERECER E ACONSELHAR TESTE RÁPIDO PARA PESQUISA DE HIV NO MOMENTO DO PARTO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/02/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.919/2017 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2017 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.918/2017 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 14/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR A PODA DE ÁRVORES NOS PASSEIOS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, ALTER... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.917/2017 | LEI ORDINÁRIA | 14/02/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.916/2017 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO PINATTE | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 10/02/2017 | ACRESCENTA O ARTIGO 2º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º A LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 10/02/2017 | CRIA CARGOS DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO X - ESPECIALIDADE DESENVOLVIMENTO INFANTIL II E TÉCNICO DO EXECUTIVO XI - ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO GERAL II E ALTERA E ACRESCENTA ANEXOS CONTENDO AS ATRIBUIÇÕES E... | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/02/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JORGE AUGUSTO SEBA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2017 | DECRETO LEGISLATIVO | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROFESSOR DOUTOR LUIS FERNANDO PIRES MACHADO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 31/01/2017 | CONCEDE AUMENTO DE OITO POR CENTO (8%) AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇO CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 332 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 31/01/2017 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUPERVISOR DE ENSINO NA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.915/2017 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.914/2017 | LEI ORDINÁRIA | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.446.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO 14º SALÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 2011, CONCEDE AUMENTO DE OITO POR CENTO (8%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS APOSENTADO... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 332/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇO A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CLASSE DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO OU PEDAGOGO LOTADOS NA SECRE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 24/01/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.913/2017 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 11/01/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE O FUNDO DE SOLIDARIEDADE PROFª MARIA MURO POZZOBON | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.912/2017 | LEI ORDINÁRIA | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 970.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.911/2017 | LEI ORDINÁRIA | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/01/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 05 DE JULHO DE 2012 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 326/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/01/2017 | LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2017 | LEI COMPLEMENTAR | 06/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.910/2016 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.909/2016 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - UNIFEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.908/2016 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - UNIFEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.907/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.906/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANDA FERREIRA RUTH | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.905/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª ELAINE CRISTINA COLETTI PESSÔA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.904/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO NUNES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.903/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NILSON ZANINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.902/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NARCISO GRATTÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.901/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL APARECIDO SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.900/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ CARLOS CARVALHO FERREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.899/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO PINHEIRO DE CASTRO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.898/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS CORTEZ - CARLIN BARBEIRO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.897/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA ROSEMARI RIBEIRO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.896/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIA MATTOS DE ASSIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.895/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI PROFª CÉLIA APARECIDA RIBEIRO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 14/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº.87 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.894/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.893/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.892/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.891/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | REVOGA AS LEIS NºS, 1435 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, 4293 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 E 4311 DE 06 DE OUTUBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.890/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2830 DE 10 DE JANEIRO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.889/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COFCO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/12/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. JOSÉ RUBENS NAIME | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/12/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA JULIANA SOUZA CASTREQUINI MARÃO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/12/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PADRE MARCIO TADEU REIBERTI ALVES DE CAMARGO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 13/12/2016 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. MAURO ESTEVES HERNANDES | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MARCOS ROGERIO MIOTO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MÁRCIA CARDOSO LUQUETI GIANOTI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2016 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.888/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ ROBERTO HERRERA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.887/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRENE DO NASCIMENTO ARMIATO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.886/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GLAUBER ROBERTO VENTURA DA COSTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.885/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DELGADO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.884/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.883/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.882/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, AUTORIZAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.881/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.880/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 194-A NA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.879/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DURVALINA DE SOUZA SANTANNA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.878/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ISAÍAS RODRIGUES BORGES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.877/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL GONÇALVES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.876/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/11/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ VIEIRA DA COSTA NETO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/11/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MARLI APARECIDA BENEDUZZI PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.875/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLEBER REIS DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.874/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DE NEWTON CARDOSO DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.873/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.872/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.871/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/11/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.870/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/11/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.869/2016 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IVAIR CAETANO MOTTA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.868/2016 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ADELIA PANSANI MEGIANI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.867/2016 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POÇO PROFUNDO ARNALDO XAVIER DA SILVA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 09/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 260, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E Nº. 279, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVI... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 09/11/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PENSÃO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E D... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.858/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.866/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.865/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.864/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 980.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.863/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 776.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 10/2016 | RESOLUÇÃO | 24/10/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.862/2016 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.751 DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.861/2016 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOVENTINA MARIA DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.860/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E PODER LEGISLATIVO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.859/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CETRONE NETTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.857/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ECOTUDO OESTE ANDREIA MINUCELLI GUIMARÃES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.856/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TELCIO FERREIRA BERTOLDO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.855/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4835, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.854/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EUGENIO RODERO VICENTE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.853/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/10/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.035.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.852/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.851/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO ALVES DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.850/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO MIRANDA RUIZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.849/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO VENÂNCIO DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.848/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. FERNANDO MAURÍCIO ESTEVES GOMES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.847/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE DA CULTURA PROFª. ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.846/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ CELLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.845/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PEDRO SANCHES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.844/2016 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5827 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.843/2016 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 117.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.842/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NAZIRA SALOMÃO KANSO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.841/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CANTOR PEDRO LIMA - JOSÉ PEDRO ALVES DE LIMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.840/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ARTES JOÃO CORNACHIONE - OSCARITO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/09/2016 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.839/2016 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 4847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.838/2016 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2016 | ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.837/2016 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RIVALDO FONSECA MIRANDA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.836/2016 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS HENRIQUE ASSI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.835/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº. 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 985.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.834/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº. 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.980.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.833/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/09/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº. 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.832/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.831/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2016 | ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.830/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CESAR FERNANDES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.829/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DEYSE SEBA AMÉDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.828/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2016 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5.625, DE 30 DE JUNHO DE 2015 E SUA ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.827/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 874.000,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.826/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.825/2016 | LEI ORDINÁRIA | 16/08/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 9/2016 | RESOLUÇÃO | 15/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALA ADMINISTRATIVA SERVIDOR ARANADIO ROSA DA SILVA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 15/08/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. OSNY MARCHI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 03/08/2016 | APLICA A LEI DEFERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUD... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.824/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.830 DE 10 DE JANEIRO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.823/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 549.0000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.822/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.821/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 277.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.820/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.819/2016 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5747, DE 09 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.818/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DOIMO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.817/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/07/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE RADARES, FISCALIZADORES ELETRÔNICOS E/OU AFERIDORES DE VELOCIDADES PRÓXIMOS A POSTES, ÁRVORES E/OU OBJETOS QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 27/07/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 106 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.816/2016 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.815/2016 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.814/2016 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.813/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.812/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIO MINTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.811/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.607.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.810/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.809/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.808/2016 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.807/2016 | LEI ORDINÁRIA | 12/07/2016 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTEREM DISPONÍVEIS OS SERVIÇOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, DIARIAMENTE, NO PERÍODO DAS 06:00 E 22:00 HORAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.806/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WILSON GASPARINO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.805/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DORVAIR CABASSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.804/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.803/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DO TIRO DE GUERRA - FETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 8/2016 | RESOLUÇÃO | 27/06/2016 | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ANÁLISE SOBRE OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AOS CONSUMIDORES | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2016 | RESOLUÇÃO | 24/06/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.802/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5341 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.801/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA CARVALHO I E VILA CARVALHO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.800/2016 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL DONA NATALIA GOMES RIBEIRO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.799/2016 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MARIA FERREIRA DE ANDRAD NARCISO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.798/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.797/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNINTER EDUCACIONAL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.796/2016 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 347 E 350 DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.795/2016 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NEUZA APARECIDA BARBOSA SANTANA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.794/2016 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DÉCIO OLIVO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 15/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 106 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.793/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 , Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.360,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.792/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2016 | ALTERA A LEI Nº. 5779, DE 24 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.791/2016 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2016 | RESOLUÇÃO | 14/06/2016 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.790/2016 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA DE ENGENHEIRO AMBRÓSIO RIVA NETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.789/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2016 | DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE USO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.788/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDSON LUIZ FALCHI PARRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.787/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDUARDO LUIZ PIRES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.786/2016 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5783, DE 31 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.785/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.170.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.784/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.783/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 921.000,00. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 30/05/2016 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAS EMPRESAS QUE OPERAM COMO UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.782/2016 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.781/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VAITIÉRE DE BARROS PAES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.780/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR JAIR LUIZ DE ASSIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.779/2016 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2016 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI Nº. 3781 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 4637, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.778/2016 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 368 DA LEI 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.777/2016 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - UNIFEV E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.776/2016 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ROSA DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.775/2016 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA RODRIGO CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 311/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 02 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.774/2016 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.773/2016 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE MACHADO MARQUES (CAÍCA) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.772/2016 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MURIELLE FOGAÇA DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.771/2016 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS MULLER DA SILVA | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2016 | RESOLUÇÃO | 03/05/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 05 DE ABRIL DE 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.770/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HALIM IBRAHIM HADDAD | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.769/2016 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DEMETRIA NICOLAU FERREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.768/2016 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$195.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.767/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RODOLFO CESAR DOMINGOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.766/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANTINA DE SANDRE MOLINA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.765/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2016 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.764/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2016 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.763/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E DOAR MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.762/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4985, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/04/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL FLORIANO PESARO | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/04/2016 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTONIO SÉRGIO BEZERRA GOMES | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2016 | RESOLUÇÃO | 05/04/2016 | INSTITUI O DIPLOMA DE ATIRADOR DE DESTAQUE DO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2016 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/04/2016 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.761/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARTEIRO NOEL - NOEL WILSON DE PAULA TOMAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.760/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.704,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.759/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.624.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.758/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$350.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.757/2016 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73/2016 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 29/03/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 32 E DO §4º DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72/2016 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 29/03/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 15 E INCISOS DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.756/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.755/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.754/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.753/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.747/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PARCELAMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 24/03/2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 24/03/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÓ-LABORE AOS SERVIDORES PERTENCENTES A CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL DESIGNADOS PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 24/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 15 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 226, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E 238, DE 29 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.752/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BENTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.751/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2016 | DISPÕE SOBRE RECUOS NAS EDIFICAÇÕES, CORREDORES DE ACESSO, VIAS PÚBLICAS, USOS PERMITIDOS, CRIAÇÃO DE ZONA DE USO E OUTRAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.750/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER MASSA ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.749/2016 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4673, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2016 | RESOLUÇÃO | 21/03/2016 | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.748/2016 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PROFº ENDRIGO RICARDO FIGUEIREDO IANHAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.746/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/03/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.745/2016 | LEI ORDINÁRIA | 09/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.019.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.744/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$321.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.743/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.742/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.741/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.740/2016 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.700 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.739/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/02/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª LOURDES FERREIRA RODRIGUES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.738/2016 | LEI ORDINÁRIA | 26/02/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL EMÍDIO PEREIRA DE ARAÚJO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 25/02/2016 | DISPÕE SOBRE ÁREA COMPUTÁVEL PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO E SUBSOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.737/2016 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UM LOTE URBANO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2016 | RESOLUÇÃO | 22/02/2016 | REVOGA O ART. 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2016 | RESOLUÇÃO | 22/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.736/2016 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APRENDER MELHOR - PAM - NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.735/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.734/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO CARLOS CARVALHO PECHOTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.733/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.673, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.732/2016 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFª VANIA CLAUDIA GUERCHE GRUND | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2016 | LEI COMPLEMENTAR | 04/02/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.731/2016 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMITIR O USO DA ARENA PLÍNIO MARIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.730/2016 | LEI ORDINÁRIA | 13/01/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.705.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.729/2016 | LEI ORDINÁRIA | 13/01/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$576.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.728/2016 | LEI ORDINÁRIA | 13/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.727/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DA VIA SACRA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FESTEJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.726/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ÉGLER BOTTURA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.725/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 146 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 304/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.724/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.723/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3264, DE 28 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.722/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.721/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5625, DE 30 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.720/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVID... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.719/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.718/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.716/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.715/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 45 DA LEI Nº 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.714/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA VILA PACHECO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.713/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LEONOR MOREIRA DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.712/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HÉLIO SOAVE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.711/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALZIRO MANOEL BARBIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.710/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2015 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.709/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.708/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.707/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER O USO DA ARENA PLÍNIO MARIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.706/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MARIA APARECIDA PIMENTA BIANCHINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.717/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.705/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/12/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ENEIAS PADILHA DE SIQUEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.704/2015 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO DIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 10/12/2015 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE 2016. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 301/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.703/2015 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.702/2015 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL E ALIENAR MEDIANTE PERMUTA, ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/12/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À DEPUTADA FEDERAL JÉSSICA SALES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/12/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR LUIZ ROBERTO VILAR MORINE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.701/2015 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELO CHIQUETTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.700/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2015 | ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.699/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.698/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/11/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.697/2015 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMBAR - IBAR LUIZ SANTOS MARQUES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.696/2015 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ROSANGELA BENINI LOPES DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.695/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 19/11/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.694/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI Nº 1.769, DE 19 DE MAIO DE 1.980. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO IV, IV-B E V, V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.693/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2015 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.692/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.691/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.690/2015 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.689/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL E A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE SERVIRÁ DE BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO E... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.688/2015 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL DA SILVA LARANJA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.687/2015 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SETOR DE IMPRENSA DA ARENA PLINIO MARIN DE RADIALISTA EZUPÉRIO VITOR MARTINS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.686/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.685/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA GRACINDA LOPES MECHI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.684/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANESSA YUGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.683/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.682/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARCELAMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.681/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$489.078,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.680/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.679/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO PEREIRA FAUSTINO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 15/10/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.678/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.677/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$978.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.676/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.675/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2015 | DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.674/2015 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR MILTON JOSÉ LISBOA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.673/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. LAOR APPARECIDO GRESPI | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.672/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.671/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DELPHINA BARRETO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.670/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2015 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.669/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUA ANIZIO ALVES PEREIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 29/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.668/2015 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1595 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2015 | RESOLUÇÃO | 28/09/2015 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 22/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.667/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.666/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.665/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$257.000,00. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71/2015 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 21/09/2015 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.664/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALBERTO MARIANO DE SOUZA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.663/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LISBÔA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.662/2015 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDES BRUNINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.661/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM INTERNAÇÕES QUE FINALIZEM GESTAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.660/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1468, DE 10 DE JUNHO DE 1975 (ARENA PLINIO MARIN) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.659/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SANTO GARUTTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.658/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO WALTER GUERCHE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.657/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTUL... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.656/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.655/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.500.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2015 | RESOLUÇÃO | 31/08/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.654/2015 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MACHADO FILIGUEIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 26/08/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.653/2015 | LEI ORDINÁRIA | 26/08/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS COMPANHIAS DE REIS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/08/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À PROFESSORA E REGENTE TEREZINHA BATAGLIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.652/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDIR GRATTÃO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.651/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.650/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.649/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.648/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2703, DE 20 DE JUNHO DE 1994, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4613, DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.647/2015 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2647, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.646/2015 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.645/2015 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2015 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.644/2015 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.643/2015 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ PERPETUO CORSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.642/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDMO RODRIGUES BARBOSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.641/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 357.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.640/2015 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS VEREADOR LUIZ GALISTEU | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.639/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JULIETA TORRES GEROSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.638/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIANA FELIZARDA DAS FLORES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.637/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2015 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5566, DE 17 DE MARÇO DE 2015. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.636/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAFETAR DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL E DE BEM DOMINICAL PARA ÁREA INSTITUCIONAL, ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.635/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4847 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.634/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5.528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.380.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.633/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.530.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.632/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 259.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/07/2015 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.631/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANTONIO ALVES DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.630/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANESSA CALADO GAMES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.629/2015 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELVIO MORIALLI | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 30/06/2015 | ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 30/06/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 025 DE JULHO DE 2012 E ALTERAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - VOTUPREV NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E... | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 30/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.628/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.627/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2015 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.626/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.625/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.624/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.623/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IDALINA ZANUSSO MORSELLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.622/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO MORSELLI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.621/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.620/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.092.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2015 | RESOLUÇÃO | 22/06/2015 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 3-A E REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.619/2015 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.618/2015 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NELSON GONÇALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.617/2015 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GENEZIO BENTO VIEIRA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 17/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1 º DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 17/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.616/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.615/2015 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2015 | DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PLACAS COM NOMENCLATURA DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.614/2015 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.664 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.613/2015 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ITALO CARDANA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 08/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.612/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2015 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5605, DE 21 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.611/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 02/06/2015 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.610/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2015 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.609/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.608/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EMÍLIO FLÔRES MARTINS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.607/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª MARIA ELOISA MAGOSSI SILVA DO AMARAL | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2015 | RESOLUÇÃO | 01/06/2015 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.606/2015 | LEI ORDINÁRIA | 21/05/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GILBERTO DEROIDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.605/2015 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$480.000,00. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2015 | RESOLUÇÃO | 18/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART.161 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 18/05/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR ALI HASSAN WANSSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.604/2015 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL DAVID | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.603/2015 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.602/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.385, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.601/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.462, DE 06 DE JUNHO DE 2014 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.600/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 257, DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 07/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.599/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$530.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.598/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$44.247,12. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.597/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2015 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.596/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4287, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.595/2015 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.594/2015 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA ANGÉLICA DE SOUSA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.593/2015 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2015 | RESOLUÇÃO | 22/04/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/04/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DESEMBARGADOR DOUTOR JOSÉ RENATO NALINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.592/2015 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALTER GALLORO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.591/2015 | LEI ORDINÁRIA | 14/04/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.590/2015 | LEI ORDINÁRIA | 14/04/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.589/2015 | LEI ORDINÁRIA | 14/04/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.588/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE JOÃO ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA (RADAR). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.587/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE COMPLEXO PARQUE AQUÁTICO ESPORTIVO SAVERIO MARANHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.586/2015 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MILTON MARIOTTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.585/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4964, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.584/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5293, DE 26 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.583/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3025, DE 03 DE ABRIL DE 1998 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.582/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.581/2015 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.580/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WILSON DINEI DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.579/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WELBER REMANASCHI FERRAREZI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.578/2015 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLEONICE APARECIDA PAIXÃO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 02/04/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.577/2015 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.576/2015 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GENI HERRERA RODRIGUES GASQUEZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.575/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.574/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.573/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.572/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.571/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.570/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.569/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE USO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.568/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.584.700,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.567/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UM LOTE URBANO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.566/2015 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.565/2015 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIANE CANDIDO ROMERO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 12/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.564/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.563/2015 | LEI ORDINÁRIA | 04/03/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PRISCILA BRUNINI ZANINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.562/2015 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.561/2015 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.560/2015 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2015 | AUTORIZA A REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, REFERENTES A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.559/2015 | LEI ORDINÁRIA | 25/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA THAISA FERNANDA CANDIDO MARQUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.558/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.557/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.556/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.555/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5168, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.554/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.553/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007, LEI Nº 5106, DE 09 DE MAIO DE 2012, LEI Nº 529... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.552/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO JOAO DE MEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.551/2015 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAURINDA GAVIOLI SOBRINHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.550/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 E AUTORIZAÇÃO PARA ACORD... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.549/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO BRAGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.548/2015 | LEI ORDINÁRIA | 12/02/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2015 | RESOLUÇÃO | 10/02/2015 | ESTABELECE O REGULAMENTO ORGÂNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.547/2015 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVALINO BERTANHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.546/2015 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AYLA LÍVIA FERREIRA DIONISIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 04/02/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, DE SEUS INCISOS V, VI,VII,VIII E DE SEU § 1º, DO ART. 3º, DI CAPUT DO ART. 4º, DO ART. 5º, DO ART. 44 E DO CAPUT DO ART. 110, E ACRESCENTA O §6º AO ART. 6º, TODOS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.545/2015 | LEI ORDINÁRIA | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70/2015 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 30/01/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 15, O INCISO X E A ALÍNEA C DO INCISO XI DO ART. 16, DO CAPUT DO ART. 18, DO INCISO XIII DO ART. 19, DO INCISO V DO §2º DO ART. 27, DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.544/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA ELEANDRO RICARDO SANTANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.543/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.692, DE 22 DE JANEIRO DE 1978. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.542/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DEVANIR ANTÔNIO HORÁCIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.541/2015 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.704,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 28/01/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 260, DE 24 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.540/2015 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 23/01/2015 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE 2015. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015 | LEI COMPLEMENTAR | 23/01/2015 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.539/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$39.000,00 E AUTORIZAÇÃO PARA ACORDO AD... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.538/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.123.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.537/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.335.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.536/2015 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARTIGOS 15, 27, 39, 93, 94, 112, 355, 429, 434 E 437) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.535/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.534/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 468.750,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.533/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2727, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.532/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.531/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.192, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 4731, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.530/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 11/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.529/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.528/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.527/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.526/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.525/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.524/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.180,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.523/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.510.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.522/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5379, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.521/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER MASSA ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.520/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PAULINO DAS NEVES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 25/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.519/2014 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA, NA FORMA QUE ESTABELECE, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.518/2014 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2014 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.517/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL JOANA BEZERRA EVANGELISTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.516/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.515/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5168, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.514/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.513/2014 | LEI ORDINÁRIA | 18/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5359, DE 16 DEZEMBRO DE 2013 E Nº 5360, DE 16 DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.975.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.512/2014 | LEI ORDINÁRIA | 18/11/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DE SHOWS ARTÍSTICOS CONCENTRADOS, EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAI... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 11/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 11/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.511/2014 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2014 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO POR VENDEDOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.510/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.027.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2014 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/10/2014 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JULIANO DE SOUZA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.509/2014 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2014 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 45-A, 45-B E 45-C NA LEI 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.508/2014 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2014 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS K DO INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI Nº 4.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.507/2014 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2014 | DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS DE ÔNIBUS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.506/2014 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830 DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 76) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.505/2014 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.504/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS JUNTO ÀS BOMBAS DE ABASTECIMENTO EXISTENTES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 07/10/2014 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.503/2014 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 145) | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.502/2014 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.501/2014 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.352.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.500/2014 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4594 DE 17 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.499/2014 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3875 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.498/2014 | LEI ORDINÁRIA | 01/10/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE-ECOTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.497/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.496/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.495/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 57) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.494/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 47) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 09/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.493/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.492/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 282.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.491/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER MASSA ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 03/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.490/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 560.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.489/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.488/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.487/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.486/2014 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.485/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2014 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.484/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$636.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.483/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.067.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.482/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$660.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.481/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.480/2014 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOSÉ COMMAR SOBRINHO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 13/08/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 01 DE MARÇO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.479/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.478/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO VICTOR HUGO GARCIA JORGE. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2014 | RESOLUÇÃO | 04/08/2014 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.477/2014 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IOLANDA TEREZINHA CASONATO VALERIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.476/2014 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANTO VALDEMAR DELLA ROVERE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.475/2014 | LEI ORDINÁRIA | 29/07/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.474/2014 | LEI ORDINÁRIA | 29/07/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.473/2014 | LEI ORDINÁRIA | 29/07/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.400.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 22/07/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.472/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IDINEU POSSONI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 01 DE MARÇO 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.471/2014 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$980.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.470/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.469/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIMES - UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS QUE TEM COMO ADMINISTRADORA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS A G A DOS SANTOS CURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.468/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2014 | DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE USO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.467/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOBUO ABÊ O BEM IMÓVEL MUNICIPAL CEDIDO À COAPINSP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.466/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 146) | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.465/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$650.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.464/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA LUIZ SOARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.463/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CARLOS FLORES DEVÓLIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.462/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CASTILLO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.461/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.460/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.459/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.458/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$121.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.457/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.559.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.456/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 01 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.455/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANNA BISCASSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.454/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO COLLATTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.453/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DE UM LOTE URBANO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.452/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3.387, DE 27 DE MARÇO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.451/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 3.387 DE 27 DE MARÇO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.450/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª. CANDIDA CLARA ARANTES CAVALLERI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.449/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BANCO DE ALIMENTOS LÁZARA CÂNDIDA DO CARMO LEITE DE CARVALHO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.448/2014 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA COM A FISAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.447/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.446/2014 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5259, DE 03 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2014 | RESOLUÇÃO | 28/04/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E 160, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 24/04/2014 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NO ENTORNO DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 24/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.445/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/04/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES JOÃO TOLONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.443/2014 | LEI ORDINÁRIA | 22/04/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO VALÉRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.442/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 15) | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.441/2014 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000,00. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 69/2014 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 14/04/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.440/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 453 E ACRESCENTA O ART. 453-A NA LEI 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.439/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5341, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.438/2014 | LEI ORDINÁRIA | 09/04/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTACILIO FRANZINI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 03/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.437/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.382.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.436/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$380.000,00 E AUTORIZ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.435/2014 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$575.250,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.434/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SÉRGIO ROBERTO MALUF. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.433/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ROMERO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.432/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$22.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.431/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$216.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.430/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.803.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.429/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.502.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.428/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.106.445,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.427/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$146.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.426/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.815.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.425/2014 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.424/2014 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$480.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.423/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GASPARO WALDEMAR CALDORIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.422/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARTHA LONGHINI PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.421/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 4738, DE 16 DE MARÇO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 4923, DE 21 DE MARÇO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 5071, DE 20 D... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.420/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.419/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.260.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.418/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.995.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.417/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5373, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.416/2014 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3853, DE 29 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.415/2014 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERDE FIORAVANTE BALDISSERA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.414/2014 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2014 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.413/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI PROF. VALTER PERESI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.412/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERDE JAIME FERRAZ DO AMARAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.411/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ GUSTAVO PRINCE PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.410/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS GILBERTO MENDES DE FARIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.409/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ART. 11, DA LEI 4986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.408/2014 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM BAIXA ESTATURA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.407/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/03/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA GODARELLI BALDISSERA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.406/2014 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.405/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.404/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.517.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.403/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 338, §3º DA LEI Nº. 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.402/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA VICENTE JANTORNO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.401/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.742.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.400/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.399/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.398/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | FIXA NOVOS LIMITES DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.397/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.396/2014 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4637, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.395/2014 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.394/2014 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2014 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5351, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2014 | LEI COMPLEMENTAR | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 30 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.393/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE AUGUSTO RIGO FABIANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.392/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ROVEDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.391/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.390/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI LUIZA GIACOMINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.389/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$280.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.388/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$240.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.387/2014 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.386/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAZARO CANDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.385/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AGENOR PEREIRA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.384/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO JOSÉ VISCARDI CORRÊA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.383/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.382/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4637 DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.381/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.380/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, ÁRES URBANAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.379/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.378/2014 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5293, DE 26 DE JUNHO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.377/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/02/2014 | PROÍBE O INGRESSO DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.376/2014 | LEI ORDINÁRIA | 10/02/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, NAS ESCOLAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.375/2014 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANDRÉ TRUJILHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.374/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.373/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$495.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.372/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.371/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.615.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.370/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.659.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.369/2014 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$334.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.368/2014 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.367/2013 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA APRESENTAÇÃO SANCHEZ FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.366/2013 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JEFLES ALVES FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2013 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 2014. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.365/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.364/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830 DE 05 DE JANEIRO 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 10) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.363/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.362/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.361/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.360/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.359/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.358/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ZUMBI DOS PALMARES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.357/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DE FRANÇA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.356/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/12/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PARISI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.355/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2013 | FIXA NOVOS LIMITES DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.354/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.353/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.352/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.111.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.351/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFE... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.350/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.349/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA, QUE PASSA A FAZER PARTE DO ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.348/2013 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUCIA PERINA FAVARETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.347/2013 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMINGOS FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2013 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.346/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRÉDIO DO IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.345/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SEST/SENAT (SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.344/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÓ-LABORE AOS SERVIDORES QUE DIRIGEM CAMINHÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.343/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.334 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.342/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.341/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2013 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 04/11/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.340/2013 | LEI ORDINÁRIA | 04/11/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATRIBUIÇÕES DE INSTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.339/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541 DE 26 DE JUNHO DE 2002, LEI Nº 4251 DE 14 DE JUNHO DE 2007, LEI Nº 5106 DE 09 DE MAIO DE 2012 E LEI Nº 5296... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.338/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - VARA DO TABALHO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.337/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.336/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.335/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.334/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.333/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3.025, DE 03 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.332/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 216.700,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.331/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$162.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.330/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4936, DE 19 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.329/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS VEREADOR ALCIDES PELICER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.328/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.327/2013 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SEST/SENAT (SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.326/2013 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.325/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ART. 338, DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.324/2013 | LEI ORDINÁRIA | 25/09/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAURINDO RODRIGUES RAMOS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2013 | RESOLUÇÃO | 23/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 181, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 19/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.323/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.322/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$131.062,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.321/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.289.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.320/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.209.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.319/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$410.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.318/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE ADAUTO LUPO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.317/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2418, DE 10 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.316/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2013 | INSTITUI O AUXÍLIO-RECLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.315/2013 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BENEDITO BERALDO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2013 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/09/2013 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO PADRE GILMAR ANTONIO FERNANDES MARGOTTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.314/2013 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDUARDO GARCIA JERONYMO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 04/09/2013 | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.313/2013 | LEI ORDINÁRIA | 04/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.902.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.312/2013 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2013 | DENOMINAÇÃO DE UNIDADE TRANSPORTE SAÚDE EDMILSON DA SILVA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.311/2013 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO MEGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.310/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2013 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5286, DE 11 DE JUNHO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.309/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/08/2013 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 5278, DE 23 DE MAIO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2013 | ESTABELECE REGRAS PARA O PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2013 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.308/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSMAR TAVARES DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.307/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2013 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.306/2013 | LEI ORDINÁRIA | 07/08/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$69.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2013 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/08/2013 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.305/2013 | LEI ORDINÁRIA | 02/08/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOURDES DE FÁTIMA RONCOLATO LOREDO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E VAGAS NA CARREIRA A FAZER PARTE DO ANEXO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.304/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS E SUCATA POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.303/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.302/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.301/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.070,000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.300/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.507.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.299/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$380.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.298/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$380.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 23/07/2013 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.297/2013 | LEI ORDINÁRIA | 17/07/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.296/2013 | LEI ORDINÁRIA | 17/07/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007 E LEI Nº 5106, DE 09 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.295/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO COIENCA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.294/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.293/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.292/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SERVIÇOS DE ROÇAMENTO, LIMPEZA E AFINS EM LOCAL DE REALIZAÇÃO DA EXPO FISAV 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.291/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | INSTITUI BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA MODALIDADE AUXÍLIO FUNERAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.290/2013 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5109, DE 09 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.289/2013 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.288/2013 | LEI ORDINÁRIA | 19/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.287/2013 | LEI ORDINÁRIA | 19/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5274 DE 14 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.286/2013 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.285/2013 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4637, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.284/2013 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5.191 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.283/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$472.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.282/2013 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DEOCLIDES SANCHES MALERBA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 29/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 15 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 29/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 30 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 29/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ESPECIALIDADES E VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO IV-B E V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.281/2013 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68/2013 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 27/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 23/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.280/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIA CAPOBION BIANCHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.279/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DR. ANTÔNIO CORRÊA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.278/2013 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.277/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DIORACY ESTEVES GARCIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.276/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA GUARNIERI GRANDIZOLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.275/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGINAL OCTAVIO PASCHOAL PENACHIONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.274/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.273/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.272/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$713.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.271/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ARCIDIO BENINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.270/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ZILDA ANDREETO RAPASSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.269/2013 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ODETE FÁVARO LOPES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.268/2013 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.267/2013 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.266/2013 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$841.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.265/2013 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.770.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 24/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.264/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$920.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.263/2013 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$550.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.262/2013 | LEI ORDINÁRIA | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD) SABINA ANTONIO DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.261/2013 | LEI ORDINÁRIA | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$273.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.260/2013 | LEI ORDINÁRIA | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.259/2013 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.258/2013 | LEI ORDINÁRIA | 01/04/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA JERONIMA MAXIMA RIBEIRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.257/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - FMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.256/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CMDDH. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.255/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.067.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.254/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5246, DE 13 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.253/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL LOURENÇA DE CÁPUA BELONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.252/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 4923, DE 21 DE MARÇO DE 2011 E Nº 5071 DE 20 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.251/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2013 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.250/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$612.491,59. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.249/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 145) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.248/2013 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4664, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2013 | RESOLUÇÃO | 18/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º, DO ART. 140, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.247/2013 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AURO LEAL. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 13/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.246/2013 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2013 | RESOLUÇÃO | 11/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 160 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ESPECIALIDADES E VAGAS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.245/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.244/2013 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1934, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.243/2013 | LEI ORDINÁRIA | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE LAZER E ESPORTES EVANDRO DE ALCANTARA MEATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.242/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2013 | AUTORIZA EFETUAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.241/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3478/2012, ALTERADA PELA LEI 3865/2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.240/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.239/2013 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR OS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 22/02/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 21/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.238/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2013 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.237/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.236/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$345.200,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.235/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.234/2013 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$550.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.233/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSANTES INSTITUÍDAS NO SERVIÇO PÚBLIC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.232/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.231/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.230/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$612.491,59. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.229/2013 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$341.312,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 05/02/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 05/02/2013 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2013 | LEI COMPLEMENTAR | 05/02/2013 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.228/2013 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.760.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.227/2013 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$982.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.226/2013 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.225/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMEI PROFª CELIA APARECIDA RIBEIRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.224/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARILUCIA DA PENHA SIQUEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.223/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO FERREIRA DE MORAES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.222/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.221/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CRAS ANNA FERREIRA DE QUEIROZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.220/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO MINTO CASTREQUINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.219/2012 | LEI ORDINÁRIA | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GREGÓRIO FELÍCIO SANTIAGO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.218/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOÃO BRAMBILLA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.217/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/12/2012 | DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE VILELA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.216/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.215/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÕES NO IMÓVEL ONDE ENCONTRA-SE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.214/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.213/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$28.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.212/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº5030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.211/2012 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/12/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JAIR BATISTA DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 05/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.210/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLARICE BARBOSA NEGRI. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.209/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | DISPÕE DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4917, DE 11 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.208/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.207/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$13.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.206/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$630.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.205/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.204/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO JORGE APARECIDO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.203/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ SIMÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.202/2012 | LEI ORDINÁRIA | 14/11/2012 | DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E SIMILARES ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.201/2012 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LINDOLFO FIGUEIRAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.200/2012 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BAPTISTA BELOTTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.199/2012 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO PEGOLO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.198/2012 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$790.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.197/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO ISAIAS DIONISIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.196/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CRAVEIRO DA ROCHA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/10/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR EDUARDO KARKAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.195/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.643.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.194/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.890.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.193/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2012 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.192/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/10/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NIVALDO SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.191/2012 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.190/2012 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.189/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.188/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.187/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.186/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.185/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.184/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.183/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.182/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5088, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.181/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.180/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.179/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 357.606,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.178/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/09/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CRAS ISABELLA SILVA GODOY | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.177/2012 | LEI ORDINÁRIA | 17/09/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ GRASSATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.176/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE, GREGORIO MANOEL DE SEIXAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.175/2012 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.174/2012 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.173/2012 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.306.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.172/2012 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5168 DE 29 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.171/2012 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/09/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROFESSOR DOUTOR MARCOS DE MATOS PALÁCIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.170/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CESAR MIGUEL RUEDA GARCIA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.169/2012 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.168/2012 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.167/2012 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2012 | INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 22/08/2012 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.166/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 226.500,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 15/08/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.165/2012 | LEI ORDINÁRIA | 15/08/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ FILASI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR OSCAR GUARIZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.164/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFª. ELIZABETH AURORA SOARES MORLIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.163/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/08/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 JULHO DE 2009, Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.162/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/08/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ AUGUSTO PEREIRA (PORTUGA). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.161/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.160/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.159/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.158/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.157/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.156/2012 | LEI ORDINÁRIA | 31/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.158.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.155/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FIORE AVANTE MORETTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.154/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSVALDO NEVES DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.153/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.152/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ECOTUDO SUL FABIO DOS REIS SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.151/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.150/2012 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.149/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5093, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.148/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5092, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.147/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5091, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.146/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5090, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.145/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SANÇÕES IMPOSTAS EM VIRTUDE DA LEI Nº 5144, DE 27 DE JUNHO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 02/07/2012 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.144/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2012 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGENS AO CONSUMIDOR PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.143/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.142/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.141/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$160.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/06/2012 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/06/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 19/06/2012 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.140/2012 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$730.830,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.139/2012 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.138/2012 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. DR. IRIS BARBIERI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.137/2012 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANDRÉ BENÇAL CARRILHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.136/2012 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDES PACHECO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/06/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR SUNÁO FUKUYAMA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/06/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA BADER JORGE MARTINS LORENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.135/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SAE - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO JOSÉ PEDRO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.134/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5087, DE 10 DE ABRIL DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.133/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR WALTYR IRACY DIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.132/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO NARCISO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.131/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/06/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO FILETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.130/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$320.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.129/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$535.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/05/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR IGNÁCIO DE LOYOLA BRANDÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.128/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSOR BENHUR APARECIDO DE PAIVA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.127/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CANDIDA SOARES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.126/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GREGORIO CEZAR MORELLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.125/2012 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DIRCE APARECIDA NARCIZO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 22/05/2012 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.124/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO-UNOPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.123/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALUGAR IMÓVEIS PARA ABRIGAMENTO DE FAMÍLIAS DE ÁRES DE DESFAVELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.122/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2012 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.121/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.120/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/05/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA ENEIDE DA COSTA RODRIGUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.119/2012 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.118/2012 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$240.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.117/2012 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$700.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.116/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIO LUIS MORO PEICHOTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.115/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BOLOTARI. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.114/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ BOLOTÁRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.113/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CALGARO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.112/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ADELINA GUIOMAR ORELIO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.111/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENTO GONÇALVES DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.110/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA WALTER SANCHES MALERBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.109/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS ADERENTES AO PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO E URBANIZAÇÃO DAS FAVELAS SÃO COSME E DAMIÃO E FAVELA IPIRANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.108/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.107/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.106/2012 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.105/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMENICO GRECO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.104/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAURA PRIMÃO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.103/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARCIDES FIORENTINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.102/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MASSAYUKI ABE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.101/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARCELO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.100/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I - CARASTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO DA LEI Nº 2830, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67/2012 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 02/05/2012 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO INCISO II DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.099/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALFRIDO JOSÉ FARINAZZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.098/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO COMAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.097/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FAUZI SALOMÃO KANSO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.096/2012 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARMEM RODRIGUES BASI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 24/04/2012 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.095/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.094/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.093/2012 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.092/2012 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.091/2012 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.090/2012 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.089/2012 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THEREZA HILDEBRANDE PETENUCCI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS E CAPÍTULOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 195 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.088/2012 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.693.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.087/2012 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL OSWALDO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.086/2012 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSEPHINA DE FAVERI VALDAMBRINI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/04/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MARCILIO BRUNINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.085/2012 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3669, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.084/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$275.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.083/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R380.985,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.082/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.081/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$115.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.080/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.550.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.079/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 7º CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.078/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HIPOLITO GIACOMINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.077/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.076/2012 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 28/03/2012 | REGULAMENTA O ARTIGO Nº 70 DA LEI COMPLEMENTAR 187 DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.075/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA (CEFAP) PROFª MARIA ALCINDA TOZETTI VELHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.074/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR ANTONIO DE SOUZA BARBOZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.073/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FORTUNATO SANDRIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.072/2012 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIA LOPES DE CASTRO | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE CARGOS E EMPREGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.071/2012 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653 DE 20 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº. 4923 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.070/2012 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2012 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.069/2012 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº4.629 DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.068/2012 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 127 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.067/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA CLEONICE MARIA PASSARIM MARICATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.066/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RENAN BATISTA MELEGATTI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.065/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ÉDER MACHADO DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.064/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DAGMAR DE MENDONÇA AMENDOLA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.063/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.062/2012 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/03/2012 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2012 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E A EXTINÇÃO DE EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.061/2012 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLAUDIO LIBERT. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.060/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.059/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629 DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 380.985,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.058/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.057/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2012 | DISPÕE SOBRE ANUÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.056/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/02/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EDILBERTO SANTOS FIORENTINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.055/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO GUIRÃO PERON. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/02/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROFESSOR DOUTOR ANTONIO LOPES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/02/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA ADRIANA DAL BEM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.054/2012 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CASA DO PRODUTOR RURAL ONDINO SARGI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.053/2012 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ LAERTE LANÇONI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/02/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. HERMINIO SANCHES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2012 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/02/2012 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ROLANDO CÉSAR CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.052/2012 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.051/2012 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DEPUTADO AUREO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.050/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AMANCIO WAIDEMAN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.049/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR FRANCISCO PALÁCIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.048/2012 | LEI ORDINÁRIA | 03/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELIDIO SIVIERO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2012 | LEI COMPLEMENTAR | 01/02/2012 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.047/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.046/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.045/2012 | LEI ORDINÁRIA | 01/02/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3128, DE 22 DE MARÇO DE 1999. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.044/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VICENTE BLUNDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.043/2012 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2012 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ECOTUDO NORTE ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.042/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.787.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.041/2012 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.648.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.040/2012 | LEI ORDINÁRIA | 05/01/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE 2012. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.039/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. HUDSON MODESTO PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.038/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE GUERINO MASCHIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.037/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | DESOBRIGA AS GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ A PASSAR POR CATRACAS QUANDO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.036/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CULTURA DE FOMENTO A PRODUÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.035/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E REINSERÇÃO SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS S... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.034/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 14/12/2011 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.033/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.032/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.031/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.030/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.029/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.028/2011 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III, DA LEI Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.027/2011 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2011 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.026/2011 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2011 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.025/2011 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$185.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.024/2011 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.023/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUZIA DE SOUZA SETTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.022/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PERINELLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.021/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ANTÔNIO CÉSAR TOPASSO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.020/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO LUIZ RODRIGUES ROSA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.019/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$258.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.018/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2011 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.017/2011 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OLGA MASSUIA GIACOMINI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.016/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, AUTORIZAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.015/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2523, DE 28 DE JUNHO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.014/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DE USO DE FOTO SATÉLITE CADASTRAL COMO BASE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO CADASTRO FÍSICO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.013/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$411.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.012/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA D DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.011/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3570, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 18/11/2011 | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.010/2011 | LEI ORDINÁRIA | 18/11/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO SAMBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.009/2011 | LEI ORDINÁRIA | 18/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NOEL WILSON DE PAULA TOMAS. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/11/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO VICE-GOVERNADOR GUILHERME AFIF DOMINGOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.008/2011 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IDA RENESTO BERETTA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/11/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR WALDENIR APARECIDO CUIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.007/2011 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TERMINAL DE ÔNIBUS VEREADOR DONATO LARIDONDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.006/2011 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.435.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 19/10/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.005/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.004/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.003/2011 | LEI ORDINÁRIA | 13/10/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4637, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.002/2011 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2011 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR E RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.001/2011 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 9º) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5.000/2011 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3620, DE 06 DE JUNHO DE 2003. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.999/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4977, DE 11 DE AGOSTO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.998/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.997/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.996/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.995/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.994/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3606, DE 30 DE ABRIL DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 26/09/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA MARIA APPARECIDA NOGUEIRA STEFANELLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.993/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA PADRE EDEMUR JOSÉ ALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.992/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SÃO FREI GALVÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.991/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TIAGO GONÇALVES GASI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 23/09/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.990/2011 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.989/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALDO ZANCA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.988/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LAZARO BERNARDO SOBRINHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.987/2011 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2011 | INSTITUI E NORMATIZA O SISTEMA DE PODA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 30/08/2011 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.986/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2011 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTO-TAXISTA, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E MOTOBOY, COM O USO DE MOTOCICLETA, DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA DOS... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.985/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.984/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.983/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$545.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.982/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO IDOSO JOSÉ JACOB LOPES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.981/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA-FEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.980/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830 DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 9º) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.979/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2011 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 11/08/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO E EXTINÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.978/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629 DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.977/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO POLO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.976/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.975/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.974/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS DEPENDENTES DE DROGAS PSICOATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.973/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO-FECOP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.972/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/08/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629 DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 570.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/08/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/08/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR LUIZ FRANCISCO DE ASSIS SALGADO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.971/2011 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2011 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPOREM DE PASSAGENS ADEQUADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBESOS E GESTANTES EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.970/2011 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM LOURENÇO FEFIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.969/2011 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IVO APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.968/2011 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDES JOSÉ DA COSTA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 20/07/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 20/07/2011 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.967/2011 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MOACYR LEPPOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.966/2011 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, OBJETIVANDO A COBERTURA DO PARQUE AQUÁTICO E ACADEMIA LOCALIZADOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 29/06/2011 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NOS. 123 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, 139 DE 30 DE JULHO DE 2010, 165 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 E... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.965/2011 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM LEITOS DE ENFERMEIRA ESPECI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.964/2011 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE FORMA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS PODERES EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.963/2011 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I PROF. FLORIANO MARZOCHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.962/2011 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2011 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.961/2011 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4629 DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 22/06/2011 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR RESULTADOS, DENOMINADA PRÊMIO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.960/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.959/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.958/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3624 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.957/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 2523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.956/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/06/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR SANTO BILLALBA JÚNIOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.955/2011 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.308.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 06/06/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 31/05/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.954/2011 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CETESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.953/2011 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.952/2011 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 66/2011 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 30/05/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 140, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.951/2011 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BONSUCESSO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 18/05/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, CÓDIGO DE OBRAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 12 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.950/2011 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ALCEBIADES DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.949/2011 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/05/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTONIO BRITO FIGUEIREDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.948/2011 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARCELO BRUNINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.947/2011 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EULALIA DIAS NOGUEIRA RODRIGUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.946/2011 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MAXIMO NOGUEIRA RODRIGUES (ZUZA CARMONA). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.945/2011 | LEI ORDINÁRIA | 12/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMNAÇÃO DE RUA NELSON DARCI BORGES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 11/05/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.944/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4932 DE 19 DE ABRIL DE 2011. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/05/2011 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.943/2011 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ARNALDO SERANTONI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 04/05/2011 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, 139 DE 30 DE JULHO DE 2010 E 165 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.942/2011 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIVALEITE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.941/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLEIDE APARECIDA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.940/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALDEMAR CUIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.939/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDICTO DE ALMEIDA SARAIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.938/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.937/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/04/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO MINISTRO WAGNER GONÇALVES ROSSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.936/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.935/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830 DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 47) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.934/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.933/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.932/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.931/2011 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NO. 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.250.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.930/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CÍVICA PROFESSOR BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.929/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO A EMPRESA EXECUTORA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.928/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PREFEITURAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.927/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.350.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.926/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/04/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ROBERTO VIEIRA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.925/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DOUTORA SUELY DE JESUS BRANQUINHO FABIANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.924/2011 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.740, DE 16 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.923/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.922/2011 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2011 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.921/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3598 DE 25 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.920/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO PANAMERICANO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.919/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 4886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 11/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 11/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 1º DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.918/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A POSSE EM ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.917/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2011 | DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE USO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.916/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.915/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.243.700,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.914/2011 | LEI ORDINÁRIA | 11/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS E SUCATAS POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 03/03/2011 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.913/2011 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 01/03/2011 | DISPÕE SOBRE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS ASSISTENTES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 01/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 06 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.912/2011 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.911/2011 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.910/2011 | LEI ORDINÁRIA | 01/03/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.650,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.909/2011 | LEI ORDINÁRIA | 24/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4260, DE 28 DE JUNHO DE 2007. COMPLEXO ESPORTIVO PROFº LUIZ CARLOS TOLONI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 22/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 22/02/2011 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.908/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A UNIÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.907/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS, COM ENCARGOS, DE FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS-ONGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.906/2011 | LEI ORDINÁRIA | 22/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/02/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO A DRA. LAURA MARA TANNURI AYRES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2011 | LEI COMPLEMENTAR | 16/02/2011 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DO IDEB-GR-IDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO A SER PAGA NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.905/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.904/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.903/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A - UNIDERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.902/2011 | LEI ORDINÁRIA | 16/02/2011 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DE USO COMUM DO POVO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.901/2011 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2011 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA GESTANTES, LACTANTES, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAI EM SEÇÃO DE AÇOUGUE EXISTENTE EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS C... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.900/2011 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DR. MIGUEL GEROSA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.899/2011 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PROFª. MARIA MURO POZZOBON. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.898/2011 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CASA DE APOIO ROSENIR DA SILVA REIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.897/2011 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.435.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.896/2011 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 246.640,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.895/2011 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 975.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/02/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JULIO SEMEGHINI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2011 | DECRETO LEGISLATIVO | 31/01/2011 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA MINEIRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.894/2011 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.893/2011 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.892/2011 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.891/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.890/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.889/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 20009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4.801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.572.250,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.888/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 572.750,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.887/2011 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES E Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.880.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 23/12/2010 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA-IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.886/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2010 | AUTORIZA ISENÇÃO, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.885/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.884/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.883/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2010 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 15/12/2010 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E 139 DE 30 DE JULHO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 15/12/2010 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU DE 2011. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 15/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, Nº 109 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 111 DE 12 DE DEZE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.882/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSEPHINA MARÃO TOLONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.881/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3774, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 4163, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.880/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4860 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65/2010 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 13/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.879/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA LEILA VALQUIRIA DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.878/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELO GEROTTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.877/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 145) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.876/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.875/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DANILO CELSO MORETTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.874/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JURANI PEREIRA DA SILVA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/12/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR VALDIR RODERO DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.873/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.872/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V, VI E ANEXO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA DA LEI Nº 4801 DE 30 DE JUNHO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.871/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.870/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO CIVICO CULTURAL VEREADOR JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.869/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 141.250,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.868/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.867/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/12/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.866/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDECI MENDONÇA PONTES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.865/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GIVALDO ANTONIO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.864/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IZAURA FERREIRA REAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.863/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4549 DE 11 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.862/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 836.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.861/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2010 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.860/2010 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2010 | DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, DESDOBRAMENTOS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.859/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARAMIS MENDES GONÇALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.858/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOSÉ RAYMUNDO NETTO (GOLEIRO RAYMUNDINHO). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.857/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MARIO CASALI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.856/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ESTHER MARINHO ARROYO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.855/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/10/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLINIO MARIN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.854/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/10/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.900,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 15/10/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTAR NºS 01, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E Nº 37 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.853/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO PROF. LAERTE BELLINI PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.852/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THEREZA SACCHETIN MARTINS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.851/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GUERINO ESPALAOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.850/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDO FERREIRA DIONIZIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.849/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO AGARD BERNARDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.848/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE FORMA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS PODERES EXECUTIVO- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E LEGISLATIVO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.847/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/10/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.846/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO BRASILIDIA BATISTA DA CRUZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.845/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MANOEL CLAUDINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.844/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.843/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 4749 DE 30 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.842/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.841/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RELACIONADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.840/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SANTO BILLALBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.839/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HILDEBRANDO GIANINI. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.838/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JESUINO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.837/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.836/2010 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.800,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.835/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/09/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER IMÓVEL, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.834/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO BENEDICTO GODOY MARTINS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.833/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NAIR ISA BENEDUZZI SELLER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.832/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ERCINA RODRIGUES FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.831/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRMA DE SOLDADO MEDEIROS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.830/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARGIA DAZZI NEGRINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.829/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.828/2010 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.827/2010 | LEI ORDINÁRIA | 10/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2473 DE 19 DE MARÇO DE 1991. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.826/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4779 DE 31 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.825/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4683 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.824/2010 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.823/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIO DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.822/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ADELAIR GAVIOLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.821/2010 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2010 | CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O CONSELHO CONSULTIVO DO ESPAÇO EMPRESARIAL PARA APOIO AO AGLOMERADO PRODUTIVO DO SETOR DE CONFECÇÕES DE VOTUPORANGA E REGIÃO DAVID MENDONÇA PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.820/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CECILIO ROMERA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.819/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARIN CRUZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.818/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.817/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.816/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO SANTANDER S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.815/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.814/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.855.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.813/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/08/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.812/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.811/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NASSIF LEPPOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.810/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.809/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/08/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL JOÃO GIACOMINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.808/2010 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 201.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.807/2010 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.800,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.806/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.805/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTROS: SE 12.07.04 E SE 1... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.804/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTROS SO 11.13.26 E 11... | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 26/07/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR NASSER GORAYB. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.803/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/07/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$700.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 30/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.802/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 4633, DE 14 DE JULHO DE 2009, ALTERADO PELA LEI 4725, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.801/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.800/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.799/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THOMAZ DONAIRE SANCHES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.798/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.797/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.796/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.850.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.795/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$258.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.794/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3541 DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.793/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS MARÃO ABDO ALFAGALI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.792/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DAVID MENDONÇA PONTES, O ESPAÇO EMPRESARIAL PARA O AGLOMERADO PRODUTIVO DE CONFECÇÕES DE VOTUPORANGA E REGIÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.791/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/06/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.790/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL SEBASTIÃO BATISTA DE PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.789/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4772, DE 20 DE MAIO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.788/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.787/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4694 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.786/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVID... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.785/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.784/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4779 DE 31 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.783/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4749 DE 30 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.782/2010 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4683 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 07/06/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTONIO CARLOS MAINARDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.781/2010 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2010 | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.780/2010 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2010 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO PÓLO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM VOTUPORANGA-UAB-VOTUPORANGA, SOBRE A OFERTA DE CRUSO... | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64/2010 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 31/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XLII DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.779/2010 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.778/2010 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2010 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.777/2010 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.776/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NO. 4213 DE 12 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.775/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4753 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.774/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.727.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.773/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/05/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À PROFESSORA DAURA RITA MARQUES GUIMARÃES | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 24/05/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO GARCIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.772/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA IRMÃ MARIA IGNEZ MAZZERO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.771/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SERAPIÃO LUIZ FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.770/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.769/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, NO. 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.768/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, NO. 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 319.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.767/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.766/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BV FINANCEIRA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.765/2010 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CHICO XAVIER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.764/2010 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA DORVILIO CREMONIN. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 07/05/2010 | INSTITUI E AUTORIZA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - PNAFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.763/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO A EMPRESA EXECUTORA DE OBRAS NO 6º DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.762/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.761/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2010 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO JUDÔ CEREJEIRA DE VOTUPORANGA PARA A REALIZAÇÃO DO 56º CAMPEONATO DE JUDÔ NOZUMO ABÊ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.760/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.759/2010 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.500,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2010 | RESOLUÇÃO | 03/05/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FRENCOOP, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/05/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ MENTOR. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 29/04/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 28/04/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.758/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2010 | DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DE PARTE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.757/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.756/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº. 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.168.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.755/2010 | LEI ORDINÁRIA | 28/04/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº. 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.617.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.754/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.753/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.752/2010 | LEI ORDINÁRIA | 13/04/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.790.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.751/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. DIORANDI FIGUEIRA DA COSTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.750/2010 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2010 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBA EM ESPÉCIE PARA DESPESAS COM O CLUBE ATLÉTICO VOTUPORANGUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.749/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.748/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.747/2010 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/03/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CARLOS HUMBERTO TONANNI MARÃO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/03/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR NELSON MEJAN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.746/2010 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.745/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 152.880,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.744/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRACEMA DONEGÁ HONÓRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.743/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALBERTO HONÓRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.742/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VERA REGINA HONÓRIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 16/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.741/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 494.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.740/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2010 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.739/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2010 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.738/2010 | LEI ORDINÁRIA | 16/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2010 | RESOLUÇÃO | 15/03/2010 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAR APARELHOS CELULARES AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.737/2010 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2010 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE O VERDE NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.736/2010 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4.629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4.630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.735/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/02/2010 | CRIA EXIGÊNCIA DE MUROS E COBERTURAS PARA EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.734/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.733/2010 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.732/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.731/2010 | LEI ORDINÁRIA | 18/02/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 3192, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2010 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/02/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR WALDIR APARECIDO PETENUCCI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 09/02/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 06 DE MAIO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.730/2010 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.729/2010 | LEI ORDINÁRIA | 09/02/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DE MORAES. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2010 | RESOLUÇÃO | 08/02/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE ABRIL DE 1996. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 03/02/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2007. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.728/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$450.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.727/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE E... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.726/2010 | LEI ORDINÁRIA | 26/01/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.725/2010 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI Nº 4.633, DE 14 DE JULHO DE 2009. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010 | LEI COMPLEMENTAR | 19/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.724/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.030.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.723/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$9.489.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.722/2010 | LEI ORDINÁRIA | 19/01/2010 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4417, DE 25 DE ABRIL DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.721/2010 | LEI ORDINÁRIA | 11/01/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.720/2010 | LEI ORDINÁRIA | 11/01/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.719/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.780.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.718/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.371.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.717/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.943.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.716/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$608.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.715/2010 | LEI ORDINÁRIA | 07/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.714/2010 | LEI ORDINÁRIA | 04/01/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3624 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.713/2009 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AFETAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/2009 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 21/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.712/2009 | LEI ORDINÁRIA | 21/12/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.711/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. (ART. 37A) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.710/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELISETE DE BRITO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.709/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZA PASSARIM MARICATO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 16/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006; LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, LEI COMPLE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 16/12/2009 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 16/12/2009 | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE 2010. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 16/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.708/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.707/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2009 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDO - PROMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/12/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR AILTON ROSA DE ASSIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.706/2009 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2009 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS E SIMILARES POR CAMBISTAS, NAS PROXIMIDADES DE EVENTOS FILANTRÓPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.705/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.704/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.703/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III E IV DA LEI Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 08/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.702/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 302.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.701/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.700/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2009 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.699/2009 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.698/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4637 DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.697/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 485.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.696/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FMCSV - FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.695/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$564.750,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.694/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2009 | DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO E LANÇAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, DE FOLHETOS, PANFLETOS, AVISOS, PROSPECTOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO, INCLUSIVE PAPEL PICADO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.693/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.692/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.691/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.690/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.689/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.688/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2009 | ALTERA A LEI Nº 3840, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.687/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/11/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ PASCOAL NICOLETTI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 21/10/2009 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMB... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.686/2009 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.685/2009 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.684/2009 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.683/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.682/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.681/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FCPC - FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA, FUNDAÇÃO DE APOIO DA UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E OP... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.680/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.679/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4655, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.678/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.373.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.677/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2009 | INSTITUI A ZONA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 29/09/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 29/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, LEI CO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.676/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 404.060,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.675/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.674/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 318) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.673/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2009 | ESTABELECE NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESPECIFICAMENTE AO QUE SE REFERE AO USO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.672/2009 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS EM EVENTOS, FEIRAS LIVRES E TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.671/2009 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2009 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.670/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2009 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.669/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.668/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2703 DE 20 DE JUNHO DE 1994, COM OUTRA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4613 DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.667/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/09/2009 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA E ADOTA... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/09/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.666/2009 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2009 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CANARICULTORES DA REGIÃO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.665/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2009 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.664/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2009 | CRIA NO MUNICÍPIO O PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA, MINHA VIDA, DE APOIO À HABITAÇÃO POPULAR VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.663/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2009 | RESOLUÇÃO | 14/09/2009 | DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/09/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA GLEIDYS SALVANHA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.662/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NO. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 117.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.661/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.000,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.660/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.659/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NO. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, NO. 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.658/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.657/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/09/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1123 DE 30 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 25/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.656/2009 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2009 | INSTITUI O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ASSOCIADAS A TEMAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.655/2009 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.264, DE 28 DE MARÇO DE 2000 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.654/2009 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2009 | RESOLUÇÃO | 24/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2005). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.653/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.652/2009 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.651/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 22 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.650/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 352.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.649/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.100,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.648/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.647/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.646/2009 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.317.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM ATIVIDADES DE CRÉDITO NO BANCO DO POVO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS E TRATOR AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 30/07/2009 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.645/2009 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.644/2009 | LEI ORDINÁRIA | 30/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.643/2009 | LEI ORDINÁRIA | 28/07/2009 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.642/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/07/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA IZABEL LOPES BAEZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.641/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.640/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO E AUDITIVO DE VOTUPORANGA - AADFAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.639/2009 | LEI ORDINÁRIA | 23/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4620 DE 02 DE JUNHO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 16/07/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO E EXTINÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.638/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVIGORAÇÃO DE PRAZO NA LEI Nº 2353 DE 03 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.637/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/07/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.636/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1905, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.635/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.634/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/07/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3840, DE 05 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.633/2009 | LEI ORDINÁRIA | 14/07/2009 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SACOLAS RETORNÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS E OXI-BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.632/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO FREDERICO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.631/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4369, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.587/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.180.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.630/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.629/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.628/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 491.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.627/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/07/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 306.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.626/2009 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2009 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/06/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PASTOR FRANCISCO SALES FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.625/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3349, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 15/06/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR HENRIQUE DUARTE PRATA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 09/06/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.624/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.623/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2009 | PROJETO DE LEI Nº 92/09 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.622/2009 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2009 | RESOLUÇÃO | 08/06/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 140 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/06/2009 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/06/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR EUGÊNIO DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 04/06/2009 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 28 DE ABRIL DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.621/2009 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ALBERTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.620/2009 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2009 | INSTITUI TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA TRABALHADORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.619/2009 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2009 | INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.618/2009 | LEI ORDINÁRIA | 02/06/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.617/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OSMAR MATARUCCO JUNIOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.616/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.600,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.615/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.614/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTÁVIO GONÇALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.613/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2703, DE 20 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.612/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 494.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.611/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000.00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.610/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.609/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 272.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.608/2009 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2009 | DISPÕE SOBRE TEMPO MÁXIMO NAS PARADAS DE COMPOSIÇÕES FÉRREAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.607/2009 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CETRONE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.606/2009 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2009 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS AO ART. 3º DA LEI Nº 4380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.605/2009 | LEI ORDINÁRIA | 15/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº. 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.700.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/05/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR FRANCISCO APARECIDO CORDÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.604/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/05/2009 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS NAS VIAS PÚBLICAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE OBJETIVEM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE HÓSPEDES EM HOTÉIS E SIMILARES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 05/05/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.603/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EREMITA CUSTODIA BORGES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.602/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº. 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$160.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.601/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALICE GOSSN GARCIA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.600/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMINGOS ROSSIM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.599/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.598/2009 | LEI ORDINÁRIA | 29/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ILMA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 28/04/2009 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62/2009 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 27/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/04/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR OLIVIO SCAMATTI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 17/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.597/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DORNELLAS FILHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.596/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ENSINO - SOMAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.595/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159, DE 30 DE JUNHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.594/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2009 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA CASA-LAR DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.593/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$168.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.592/2009 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$111.112,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/04/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR LUIZ AUGUSTO DA SILVA GARCIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.591/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANDRÉ SCAMATTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.590/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OLIVIO REMEDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.589/2009 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.588/2009 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HERMÍNIA NATALI BLUNDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.586/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.585/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.584/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.583/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.582/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.581/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 98.200,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.580/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4500, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.579/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 455.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.578/2009 | LEI ORDINÁRIA | 01/04/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/03/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL BARROS MUNHOZ. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 30/03/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 30/03/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.577/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2009 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.576/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DEVANIR VAZ DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.575/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2630, DE 18 DE AGOSTO DE 1993. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.574/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.573/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.572/2009 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.; | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.571/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALZIRO ZUCHETTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.570/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMAR CARVALHO DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.569/2009 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2009 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/03/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CARLOS EDUARDO PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.568/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CEZARINA OROZILIA SÃO JOÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.567/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA AVELINO SERENO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.566/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SALVADOR MEJAN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.565/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.564/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.563/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.721.671,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.562/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.184.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.561/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4455, DE 258 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.560/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.559/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.558/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.557/2009 | LEI ORDINÁRIA | 19/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.556/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.555/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.554/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.553/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.552/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.551/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.550/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.549/2009 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2009 | INSTITUI AUXÍLIO AO ESPORTE BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO AO ATLETA E AO TÉCNICO DESPORTIVO AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.548/2009 | LEI ORDINÁRIA | 05/02/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL FOGAÇA DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.547/2009 | LEI ORDINÁRIA | 03/02/2009 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3780, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.546/2009 | LEI ORDINÁRIA | 02/02/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM ANTONIO ESCABIM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.545/2009 | LEI ORDINÁRIA | 02/02/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOÃO PARMEGIANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.544/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.543/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.542/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00, AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.521, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.541/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.540/2009 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 | LEI COMPLEMENTAR | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.539/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.538/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.537/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.949.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.536/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.328.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.535/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4455, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.534/2009 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2009 | RESOLUÇÃO | 19/01/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.533/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.787.800,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4521 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.532/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.531/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.530/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CAMPANHA CONTRA O MAL DE ALZHEIMER A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.529/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA LEONICE FARINAZZO SIQUEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.528/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOÃO GONZALES RUSSAFA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.527/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/12/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ GREGUI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2008 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2008 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2008 | INSTITUI ABONO EVENTUAL DE ASSIDUIDADE ÀS CLASSES DE DOCENTES E DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 17/12/2008 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61/2008 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 08/12/2008 | DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.526/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.508,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.525/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II LEODORO SANTANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.524/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.523/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ ROBERTO HERRERO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.522/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR N.º 109 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E LE... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 20/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 10 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.521/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.520/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4455 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.519/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.518/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 905.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/11/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR EVERTON KLEBER TEIXEIRA NUNES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.517/2008 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VELÓRIO ANTONIO TURIONI, NO DISTRITO DE SIMONSEN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.516/2008 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2008 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 3408 DE 22 DE JUNHO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.515/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.514/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.513/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.512/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.511/2008 | LEI ORDINÁRIA | 05/11/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.510/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 3 E 72) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.509/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.600,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.508/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.739,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.507/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.506/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.505/2008 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.504/2008 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.156.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.503/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FIORI GUBOLIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.502/2008 | LEI ORDINÁRIA | 14/10/2008 | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 1.167.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.501/2008 | LEI ORDINÁRIA | 13/10/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FIRMINO ACCACIO DE LIMA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.500/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/10/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.499/2008 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2008 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.498/2008 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA AUGUSTINHO JOSÉ TEIXEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.497/2008 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MESSIAS PEREIRA LOPES. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60/2008 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOAQUIM NEVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.496/2008 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 975.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.495/2008 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.494/2008 | LEI ORDINÁRIA | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/09/2008 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.493/2008 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ MORINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.492/2008 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA VICTORINO FARINAZZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.491/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MANOEL JOSÉ BENIGNO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.490/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA PAULO HENRIQUE DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.489/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.023.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.488/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.172.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/09/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR GERSON MUNIZ DE MORAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.487/2008 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MOACYR LOPES DUTRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.486/2008 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EDIS POLIZELI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.485/2008 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2008 | INSTITUI O DIA DA RECICLAGEM DO LIXO A SER COMEMORADO DIA 28 DE MARÇO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.484/2008 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ANTONIO APARECIDO POLIDORO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.483/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.200.000,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 18/08/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ANTONIO DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.482/2008 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOAQUIM ESCORSI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.481/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2008 | FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.480/2008 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.140.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.479/2008 | LEI ORDINÁRIA | 21/07/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.478/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA OZORIO DE GRANDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.477/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NELSON CAMARGO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.476/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/07/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3730 DE 29 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 82, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DOS SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 23001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.475/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 875.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.474/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$925.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.473/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.472/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.471/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.470/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$45.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.469/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.468/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.467/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.466/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.465/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.464/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.400,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.463/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.462/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.461/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.460/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.459/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.458/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 327.600,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.457/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.370.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.456/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - CONDECA E DÁ OUTRAS PROV... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.455/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.454/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.453/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.452/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.451/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 993.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.450/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.449/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.448/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.447/2008 | LEI ORDINÁRIA | 11/06/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.446/2008 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2008 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, EM LOCAIS QUE ESTA LEI ESPECIFICA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.445/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CAMILLO BIMBATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.444/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.443/2008 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDICTO CAETANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.442/2008 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ELIDE BONAFÉ BRUSCHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.441/2008 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2008 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3025, DE 03 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.440/2008 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.439/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2008 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA ADOÇÃO DE PLACAS DE ALERTA EM TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTENDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.438/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.437/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.436/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 975.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.435/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.434/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.433/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.432/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 188.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.431/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.430/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.429/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2008 | DISPÕE SOBRE FORMA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DESPESAS DE VIAGENS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.428/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VITAL ANTONIO BONFIM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.427/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CACILDA SALGADO GORAYEB | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.426/2008 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO FONSECA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.425/2008 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.630, DE 18 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.424/2008 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.423/2008 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 468.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.422/2008 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2008 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM INSTALAR DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE BICICLETAS JUNTO AOS PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E LOCAIS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 04 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.421/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PALMIRA ZAMPIERI CESTARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.420/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ASSAD WADIH HADDAD. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.419/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.418/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS DE PROSDOCIMI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.417/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3526, DE 04 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.416/2008 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.415/2008 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2008 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNI... | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59/2008 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 22/04/2008 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 22/04/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS MOTTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.414/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.413/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.552.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.412/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.411/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.410/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE R$165.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.409/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | INSTITUI O DIA DEMOLAY. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.408/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.407/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.406/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.405/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.404/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.403/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.402/2008 | LEI ORDINÁRIA | 03/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO APRENDER A EMPREENDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.401/2008 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2008 | ALTERA OS INCISOS III E VII DO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 2.999 DE 02/12/1997. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.400/2008 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2008 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS TRATOS CONTRA OS IDOSOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE DIA 26 DE JUNHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.399/2008 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2008 | INSTITUI A SEMANA DA NÃO VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.398/2008 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA APARECIDO MARTINS PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.397/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2008 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.396/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2008 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.395/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2008 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE R$ 490.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.394/2008 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2008 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.393/2008 | LEI ORDINÁRIA | 24/03/2008 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE 5% DAS VAGAS EXISTENTES NOS ESTACIONAMENTOS DOS SUPERMERCADOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE ENSINO DE CARÁTER PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO AOS VEÍCULOS DIRIGIDOS POR IDOSOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.392/2008 | LEI ORDINÁRIA | 18/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.391/2008 | LEI ORDINÁRIA | 18/03/2008 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/03/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA AMÉLIA MARQUES NUNES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.390/2008 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.389/2008 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OBJETIVANDO A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/03/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JAIME ALVAREZ GIL. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/03/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE A SENHORA MARIA RADER FONTES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.388/2008 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.387/2008 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 27/02/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.386/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.385/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.921,21. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.384/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.383/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.382/2008 | LEI ORDINÁRIA | 27/02/2008 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 4378, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.381/2008 | LEI ORDINÁRIA | 20/02/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA-ICETEC - PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.380/2008 | LEI ORDINÁRIA | 14/02/2008 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO COOPERATIVISMO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.379/2008 | LEI ORDINÁRIA | 12/02/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.378/2008 | LEI ORDINÁRIA | 12/02/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 162.528,58. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2008 | LEI COMPLEMENTAR | 08/02/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.377/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELIZA DORIGÃO ANDRETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.376/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO LAR BENEFICENTE VIVER BEM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.375/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANTONIO DUQUE DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.374/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | AUTORIZA A REMISSÃO DAS DIVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAIS RENASCENÇA I E RENASCENÇA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.373/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | AUTORIZA A REMISSÃO E O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.372/2008 | LEI ORDINÁRIA | 08/02/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2830 DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.371/2008 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.370/2008 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2008 | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 810.867,00. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/02/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ORLANDO BERETTA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/02/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.369/2008 | LEI ORDINÁRIA | 30/01/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL FRANCISCO CASTREQUINI. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.368/2008 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.353.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.367/2008 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.366/2008 | LEI ORDINÁRIA | 23/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.346/2008 | LEI ORDINÁRIA | 16/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.365/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.364/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.363/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$900.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.362/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.361/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.360/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$473.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.359/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.358/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.357/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$17.841,33. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.356/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.355/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.354/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.146.400,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.353/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.352/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.351/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.141.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.350/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.349/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.348/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.750.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.347/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.345/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$526.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.344/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.343/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.342/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.341/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.340/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.339/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.338/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.337/2008 | LEI ORDINÁRIA | 15/01/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/01/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. LUIZ ALBERTO MANSILHA BRESSAN. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2008 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/01/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. RENATO GASPAR MARTINS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.336/2008 | LEI ORDINÁRIA | 04/01/2008 | DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA PROPRIEDADE, POSSE E CONDUÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.335/2008 | LEI ORDINÁRIA | 04/01/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 3.174/99) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.334/2007 | LEI ORDINÁRIA | 20/12/2007 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS DESBRAVADORES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.333/2007 | LEI ORDINÁRIA | 20/12/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.332/2007 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.331/2007 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.330/2007 | LEI ORDINÁRIA | 19/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/12/2007 | INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM - A CÂMARA VAI À ESCOLA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2007 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2007 | ESTENDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2007 | INSTITUI PRÊMIO MÉRITO ÀS CLASSES DE DOCENTES E DA CLASSE DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 12/12/2007 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.329/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.328/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.327/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/12/2007 | DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DO CONCURSO NATAL DE LUZ- VAMOS ACENDER VOTUPORANGA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.326/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/12/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR AMÉRICO DAVANZO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/12/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE JOAQUIM MARCELINO NETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.325/2007 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2007 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 04/12/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO X - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.324/2007 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ JORDAN MORLIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.323/2007 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSEPHINA SIMONETTI BENINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.322/2007 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LUIS MADALOZZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.321/2007 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 30/11/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS, DE TABELAS E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.320/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.319/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.312/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES CRIADA PELA LEI N.º 74 DE 02 DE JUNHO DE 1951. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 29/11/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.318/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2007 | RESOLUÇÃO | 26/11/2007 | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A TRIBUNA DO ESTUDANTE | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 26/11/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PREFEITO EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.317/2007 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/11/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/11/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL PAULO ALEXANDRE BARBOSA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/11/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR DAVID MENDONÇA PONTES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/11/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DESEMBARGADOR CELSO LUIZ LIMONGI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.316/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/11/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.6000.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.315/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/11/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.314/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/11/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.313/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/11/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 08/11/2007 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, CRIA O CONSELHO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.311/2007 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2007 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA DE ABREU. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2007 | RESOLUÇÃO | 04/11/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 49 E 55 DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 31/10/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE FARMACÊUTICO, NO ANEXO I DO QUADRO PERMANENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 29/10/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR FIROSI ITO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.310/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 737.352,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.309/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.308/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.307/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2007 | INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.306/2007 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 1.º DE OUTUBRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.305/2007 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00. DECRETO 7629 DE 19/10/2007 - ANEXO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.304/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2007 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E ADAPTAÇÕES DE CINEMAS E TEATROS PARA ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.303/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/10/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACIDENTADO DO TRABALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.302/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.750,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.301/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.300/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.299/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.298/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.297/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS DA SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA, PARA OS COFRES DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIOS À CANALIZAÇÃO DE TRÊS FUNDOS DE VALE QUE ESPECIFI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.296/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUVEC - FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.295/2007 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2007 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO NO ART. 2.º, DA LEI N.º 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.294/2007 | LEI ORDINÁRIA | 08/10/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO LISBÔA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.293/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2007 | DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, A ATIVIDADE MUSICAL E A TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA CORPORAÇÃO MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.292/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2007 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.291/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA APARECIDO VITOR DOS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.290/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL JOSÉ PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.289/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL MANOEL VENANCIO DE SOUZA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 17/09/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO ENGO. JESUS SILVA MELO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.288/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/09/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI N.º 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.287/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2007 | ESTABELECE E ESTATUI OS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS PARA O EMPREGO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA INSTITUIDA PELA LEI FEDERAL 10257/2001. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.286/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA A CEDER MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTOS DE ESGOTO E DÁ OUTRAS... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.285/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO COM O DER, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.284/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.283/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO BANDEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.282/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.281/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.280/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1.º, DA LEI 2852, DE 29 DE MARÇO DE 1996. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.279/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA VALE DO SOL A ATUAL AVENIDA IPIRANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.278/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | INSTITUI O PROJETO DE VALORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.277/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LEONTINA DOS SANTOS CUMBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.276/2007 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EUGENIO GALETTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.275/2007 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS A PROTEÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.274/2007 | LEI ORDINÁRIA | 05/09/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR PARA SEUS CLIENTES, EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO, BANHEIROS E BEBEDOURO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.273/2007 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.272/2007 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58/2007 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 27/08/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.271/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PROFO. ORIVAL HEICTOR DAVOGLIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.270/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.269/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA AUDALHO REGANIN. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57/2007 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 20/08/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XLII DO ART. 53 E SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/08/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MÁRIO EDUARDO CAZÃO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/08/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. DOUGLAS JOSÉ GIANOTI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 06/08/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1996 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/07/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ANTONIO FREDERICO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/1988 | DECRETO LEGISLATIVO | 27/07/2007 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.268/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.267/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.266/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4257, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.265/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4256, DE 25 DE JUNHO DE 2007 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.264/2007 | LEI ORDINÁRIA | 18/07/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.263/2007 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, UTILIZADOS POR PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROV... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.262/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2007 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SEPARADOR DE ÁGUA E ÓLEO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.261/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES PROFESSOR LINDOLFO PELLEGRINI | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.260/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL LUIZ CARLOS TOLONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.259/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO CORAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.258/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BENITO MOLINA BASTIDA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2007 | RESOLUÇÃO | 25/06/2007 | DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO § 7.º, NO ARTIGO 106 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2007 | RESOLUÇÃO | 25/06/2007 | DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISO XII, NO § 1.º, DO ARTIGO 124, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/06/2007 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.257/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.256/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.255/2007 | LEI ORDINÁRIA | 25/06/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.254/2007 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 145, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº. 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3407, DE 08 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.253/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/06/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2000. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.252/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI N.º 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004, ALTERADO PELA LEI N.º 3808, DE 30 DE MARÇO DE 2005. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.251/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI N.º 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.250/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2007 | DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AS CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU F... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 12/06/2007 | ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.249/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/06/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.832,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.248/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/06/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.247/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/06/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.246/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/06/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/06/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2007 | RESOLUÇÃO | 04/06/2007 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO MOMENTO DE REFLEXÃO APÓS À ABERTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.245/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF V - DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.244/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.243/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.992/97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.242/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 443.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.241/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.240/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.239/2007 | LEI ORDINÁRIA | 30/05/2007 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3475, DE 22 DE JANEIRO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.238/2007 | LEI ORDINÁRIA | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE HORÁRIO MÍNIMO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS DOS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, DE BANCOS COMERCIAIS E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/05/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR HALIM IBRAHIM HADDAD. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.237/2007 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.236/2007 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4230 DE 04 DE MAIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 04/05/2007 | INSTITUI E AUTORIZA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.235/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.234/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.233/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.232/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 3875, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.231/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA A PERFURAR POÇO SEMI-ARTESIANO COM RESERVATÓRIO E A CELEBRAR PARCERIA COM A CODAFAVO - COOPERATIVA DA AG... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.230/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/05/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE, AO DEPUTADO FEDERAL NELSON MARQUEZELLI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/05/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE, AO PADRE JAIR DE MARCHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.229/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.228/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.227/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.226/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.225/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.224/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.223/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.222/2007 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.221/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 4128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.220/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº. 3850, DE 22 DE JANEIRO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.219/2007 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 23/04/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE, ENFERMEIRA SANITARISTA LÉA CRISTINA BAGNOLA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 23/04/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE, AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.218/2007 | LEI ORDINÁRIA | 23/04/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.217/2007 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS, NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL E ÁREAS CENTRAIS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.216/2007 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.215/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL MOREIRA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.214/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ATRIBUIDOS EM TRANSAÇÕES PENAIS REALIZADAS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PRO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.213/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2007 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.212/2007 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2007 | AUTORIZA A REMISSÃO E O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, LANÇADOS PELA ATIVIDADE DE MOTO TAXISTAS, MOTO ENTREGAS E AGÊNCIAS, ATÉ O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS P... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/04/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MIGUEL RAUL PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 04/04/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 E, ACRESCENTA OS ARTS. 243-A, 243-B, A LEI N.º 1595 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.211/2007 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2809, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/04/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE A SENHORA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 02/04/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOSÉ MARCELINO DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.210/2007 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3779, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.208/2007 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.º DA LEI N.º 4128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.209/2007 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.207/2007 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2007 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2007 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/03/2007 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROFESSOR AGUINALDO DE OLIVEIRA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.206/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BISNAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.205/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.204/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.203/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.202/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.201/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.200/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.199/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.198/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.500.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.197/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.196/2007 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 01/03/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS... | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 01/03/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.195/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.194/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.193/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.192/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.191/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.190/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.189/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.188/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.187/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.186/2007 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.185/2007 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1.º, DA LEI 4140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.184/2007 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.183/2007 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.182/2007 | LEI ORDINÁRIA | 21/02/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BASÍLIO AUGUSTO DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2007 | LEI COMPLEMENTAR | 15/02/2007 | ALTERA E CRIA INCISO NO ARTIGO 73, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.181/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.180/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 60.000,00 A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.179/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.178/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 1009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.177/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 364.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.176/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.175/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI NN.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.174/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.250,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.173/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.172/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.171/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.170/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DISTRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.169/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.168/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.167/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.166/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.165/2007 | LEI ORDINÁRIA | 15/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.164/2007 | LEI ORDINÁRIA | 13/02/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.163/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2006 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ART. 5.º DA LEI N.º 3774, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 05/12/2006 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA-IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.162/2006 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.161/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2006 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A EMPRESAS COMERCIAIS, RESIDÊNCIAIS E EDIFÍCIOS PARA DECORAÇÃO NATALINA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.160/2006 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2006 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.159/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/11/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/11/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR CLÓVIS PEREIRA GONZAGA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/11/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR WILSON LUIS DE SOUZA FOZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.158/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/11/2006 | INSTITUI O DIA DO ROTARACTIANO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 08/11/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.157/2006 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.156/2006 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.155/2006 | LEI ORDINÁRIA | 08/11/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/11/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ADEBAUR DOMINGOS BORGES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.154/2006 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO FREDERICO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.153/2006 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA FRANCISCO MARIN CRUZ. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.152/2006 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.151/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JACINTO DE SOUZA A SEDE ONDE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.150/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.149/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.148/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.147/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.146/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.145/2006 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2006 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI N.º 1.595 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.144/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA REPÚBLICA DO LIBANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.143/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUVEC - FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.142/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SOLDADO VALTER CORTE NASCIMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.141/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/10/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. MIGUEL ZEITUNE LEÃO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 16/10/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO MESTRE DOUTOR MARCELO FERREIRA LOURENÇO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/10/2006 | DISPÕE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ LUIZ PAVAM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.140/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA CARLOS MAGNO DO CARMO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.139/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ARCIDIO BENINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.138/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4114 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.137/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3932 DE 20 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.136/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/09/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MANOEL ANZAI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 25/09/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. MARCO AURÉLIO NASCIMBENI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.135/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2006 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE INCENTIVO A LEITURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.134/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2006 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PULMÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.133/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO ROBERTO DE CARVALHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.132/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ANTONIO PELICER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.131/2006 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL MARIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.130/2006 | LEI ORDINÁRIA | 15/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CARMEN MOLLEIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.129/2006 | LEI ORDINÁRIA | 14/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA 3.ª CIA DO 16.º BPM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 13/09/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 92 DE 12 DE MAIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.128/2006 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2006 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.127/2006 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.126/2006 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JURAIDES DE PAULA VIVEIROS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.125/2006 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 11/09/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR HIDEHITO OTUKI. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2006 | RESOLUÇÃO | 04/09/2006 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.124/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ROMULO RIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.123/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00, DESTINADOS A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNI... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.122/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.121/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.120/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.119/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.118/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.117/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.116/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.114/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.800,00, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-2006. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.113/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.112/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.111/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00, DESTINADO À EXPANSÃO DO EMISSÁRIO 2/3 - CÓRREGO BOA VISTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.110/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.109/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.108/2006 | LEI ORDINÁRIA | 29/08/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.º DA LEI 3825, DE 19 DE MAIO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.107/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES POR MEIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.106/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2006 | FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/08/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR RUI MANOEL FACCHINI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/08/2006 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.105/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | ACRESCENTA INCISO AO § 10 DO ART. 1.º DA LEI N.º 3449, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.104/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.103/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1 º, DA LEI 3805, DE 30 DE MARÇO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.102/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | ACRESCENTA INCISO AO ART. 4.º DA LEI 3475, DE 22 DE JANEIRO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.101/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.100/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.099/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.098/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.097/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.096/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.095/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.094/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.093/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.770,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.092/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.091/2006 | LEI ORDINÁRIA | 06/07/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/07/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR RAMES CURY. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/07/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNÍA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR EUCLIDES FACCHINI FILHO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/07/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. FERNANDO HADDAD. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.090/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 208.000,00, DESTINADOS A MATERIAIS DE CONSUMO PARA CONTROLE DE GLICEMIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.089/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.088/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.087/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/06/2006 | DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.086/2006 | LEI ORDINÁRIA | 27/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2006 | RESOLUÇÃO | 26/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 148, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2006 | RESOLUÇÃO | 26/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ADO ART. 2.º, DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 1996. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 26/06/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ARNALDO JOSÉ SANTA FÉ TRINDADE. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 26/06/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSIGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LUCIANO SÉRGIO LEITE VIANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.085/2006 | LEI ORDINÁRIA | 21/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3781 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.084/2006 | LEI ORDINÁRIA | 21/06/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.083/2006 | LEI ORDINÁRIA | 21/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.082/2006 | LEI ORDINÁRIA | 21/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.081/2006 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2006 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.080/2006 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2006 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.044/2006 | LEI ORDINÁRIA | 12/06/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR WILSON DE PAULA SILVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.079/2006 | LEI ORDINÁRIA | 09/06/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DELALIBERA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.078/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.077/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.076/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.075/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 212.000,00, DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.074/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.073/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2006 | RESOLUÇÃO | 05/06/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO § 3.º DO ARTIGO 140 DA RESOLUÇÃO N.º 02/2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.021/2006 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 92, DE 12 DE MAIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.072/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ ESTEVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.071/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL STELAMARIS GONÇALVES DE LIMA REIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.070/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00, DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.069/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.068/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.067/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.000,00, DESTINADO A REALIZAÇÃO DOS 50º JOGOS REGIONAIS DO INTERIOR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.066/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.065/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.064/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.500,00, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE ESTUFA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.063/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.062/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.061/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.060/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.059/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.058/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.057/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.056/2006 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2006 | RESOLUÇÃO | 29/05/2006 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.055/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MÁRIO GRATÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.054/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL PUERTA GONÇALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.053/2006 | LEI ORDINÁRIA | 26/05/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, A INSTALAREM BALANÇAS PARA AFERIÇÃO DE CAPACIDADE NOMINAL DESSES RECIPIE... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.052/2006 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E A SAEV- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA PARA PRESTAR APOIO MATERIAL E HUMANO AO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL PARQU... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2006 | RESOLUÇÃO | 22/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3.º DO ART. 163, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.051/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA IZAURA MARCELANI CALGARO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.050/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO JATOBÁ NETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.049/2006 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELEKTRO-ELETRICIDADES E SERVIÇOS S.A. - RELUZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.048/2006 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3930 DE 20 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.047/2006 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.046/2006 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.045/2006 | LEI ORDINÁRIA | 16/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 12/05/2006 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.043/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.042/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.041/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.040/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.878,40. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.039/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.038/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.037/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.036/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.035/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.034/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 203.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.033/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.032/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.031/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.030/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.029/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.028/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.027/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.026/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.025/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.024/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.023/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.022/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.020/2006 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.019/2006 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2006 | VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.018/2006 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALYNE PATRÍCIA SOUZA DIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.017/2006 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MAGOSSI. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR NASSER MARÃO FILHO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.016/2006 | LEI ORDINÁRIA | 04/05/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA - SAEV A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE PESSOAL E FINANCEIRO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E PLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE V... | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2006 | RESOLUÇÃO | 02/05/2006 | ACRESCE O § 3.º AO ART. 163 DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56/2006 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 27/04/2006 | ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE FONOAUDIÓLOGO, NO ANEXO I, DO QUADRO PERMANENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.015/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3811, DE 05 DE ABRIL DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.014/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000.000,00, DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ESGOTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.013/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.012/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.011/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.878.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.010/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.009/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.008/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA-SAEV A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.007/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.006/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.005/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3814, DE 05 DE ABRIL DE 200. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.004/2006 | LEI ORDINÁRIA | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO-FECOP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.003/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SARGENTO NOÉ GABRIEL DE OLIVEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.002/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO ROSSINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.001/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO BORTOLOZZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4.000/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/04/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO LOPES RODRIGUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.999/2006 | LEI ORDINÁRIA | 19/04/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR DUAS FAIXAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.998/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 205.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.997/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.996/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.995/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.994/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005-DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.993/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005-PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.992/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.991/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 -DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.990/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005-PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.989/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 432.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.988/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 -DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.987/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.986/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 855.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.985/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005-DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.984/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.983/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.982/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.981/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.980/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOLR DE R$ 5.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.979/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.978/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 -PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.977/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.100,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.976/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 -DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.975/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/04/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2006 | DECRETO LEGISLATIVO | 10/04/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ROLANDO CÉSAR DE CARVALHO NOGUEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.974/2006 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACA OU ADESIVO CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO PROCON MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.973/2006 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.935/2006 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.972/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2006 | AUTORIZA O PODER A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.971/2006 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.970/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.969/2006 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1123 DE 30 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 21/03/2006 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SETORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 82, DE 30/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.968/2006 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2006 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.967/2006 | LEI ORDINÁRIA | 17/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.966/2006 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.965/2006 | LEI ORDINÁRIA | 14/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MICHEL MIGUEL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.964/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | ACRESCENTA INCISO AO § 10 DO ART. 1.º DA LEI Nº 3449, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.963/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EURIPEDES GRANDIZOLI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.962/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDUARDO JOAQUIM NEVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.961/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BILIATO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.960/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.959/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA OLIVIO COMMAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.958/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ROSA RITA DOS SANTOS SABBADOTTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.957/2006 | LEI ORDINÁRIA | 07/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.956/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 227.790,97. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.955/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.954/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.953/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 442.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.952/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.951/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.950/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.100,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.949/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.948/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.947/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.946/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.945/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.944/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.943/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.942/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.941/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 218.608,75. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.940/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.939/2006 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.938/2006 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.937/2006 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3857, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.936/2006 | LEI ORDINÁRIA | 02/03/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005 -PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2006 | LEI COMPLEMENTAR | 16/02/2006 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.934/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.675,83. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.933/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.932/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.931/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.200,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.930/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.929/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.928/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUVEC - FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.927/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.926/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.925/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROJETO DE CUNHO CIENTÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.924/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 389.750,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.923/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.922/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.921/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.920/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 453.381,30. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.919/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 822.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.918/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.917/2006 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.537,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 16/12/2005 | INSTITUI PRÊMIO ESPECIAL DE ASSIDUIDADE ÀS CLASSES DE DOCENTES E DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.916/2005 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3738, DE 05 DE AGOSTO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.915/2005 | LEI ORDINÁRIA | 16/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 214 DA LEI 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.914/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2005 | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.913/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 47) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.912/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/12/2005 | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.911/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.910/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CAIXAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.909/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.908/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO HERNANI DE MATTOS NABUCO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.907/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.906/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.905/2005 | LEI ORDINÁRIA | 06/12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/12/2005 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/12/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO JORNALISTA JOSÉ HAWILLA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 05/12/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO 1º SARGENTO JOSÉ CESAR RUZA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 01/12/2005 | CONSOLIDA E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.904/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.903/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.902/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.901/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3732, 19 DE JULHO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.900/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3416, DE 17 DE JULHO DE 2001. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 7/2005 | RESOLUÇÃO | 28/11/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 E ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/11/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À PROFª JOSEFINA HOMSI BERNARDES. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 28/11/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR OSVALDO PEREIRA CAPRONI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.899/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2005 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DO DEFICIENTE AUDIO VISUAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.898/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/11/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALICE VIEIRA DA CONCEIÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.897/2005 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.896/2005 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.895/2005 | LEI ORDINÁRIA | 18/11/2005 | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.894/2005 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA GERALDINO VENCI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.893/2005 | LEI ORDINÁRIA | 11/11/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGIA AGNELO FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.892/2005 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, VISANDO A PESQUISA E EXECUÇÃO LABORATORIAL DE TÉCNICA E DIETÉTICA, DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DE ALIMENTOS E BEB... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.891/2005 | LEI ORDINÁRIA | 09/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, VISANDO A PESQUISA E A EXECUÇÃO LABORATORIAL DE FISIOTERAPIA E FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.890/2005 | LEI ORDINÁRIA | 01/11/2005 | PERMITE O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 31/10/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR CONSTANTINO SANTORO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.889/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTÊNCIAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.888/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2005 | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.793/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR FORÇA DE TERMO ADITIVO, ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.887/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO RODRIGUES AGOSTINHO, A ATUAL RUA PROJETADA 2, NA VILA RESIDÊNCIAL PARQUE SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.886/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO MURASSE, A ATUAL RUA PROJETADA 1, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.885/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2005 | FICA DENOMINADA DE RUA OSVALDO PADOVEZ, A ATUAL RUA PROJETADA 3, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.884/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3867, DE 22/08/05. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.883/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2005 | DETERMINA A AFIXAÇÃO EM MOTÉIS E EM CASAS DE DIVERTIMENTO NOTURNO, PLACA ALERTANDO SOBRE A ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.882/2005 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.881/2005 | LEI ORDINÁRIA | 11/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE CUNHO CIENTÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.880/2005 | LEI ORDINÁRIA | 11/10/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 330.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.879/2005 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PR... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.878/2005 | LEI ORDINÁRIA | 04/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.877/2005 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.876/2005 | LEI ORDINÁRIA | 21/09/2005 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO AO ARTIGO 307 DA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/09/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROFESSOR ARMANDO RAPHAEL DAVOGLIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 14/09/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 14/09/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.875/2005 | LEI ORDINÁRIA | 14/09/2005 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA MÃE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.874/2005 | LEI ORDINÁRIA | 14/09/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.873/2005 | LEI ORDINÁRIA | 14/09/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EST... | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 12/09/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ VOTUPORANGUENSE À SENHORA ENCARNAÇÃO MANZANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.872/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.871/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.870/2005 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.869/2005 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUVEC - FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.868/2005 | LEI ORDINÁRIA | 31/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.867/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/08/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE PENSÃO, HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE FORNECEREM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAIS EMBALADOS E ESTERILIZADOS. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55/2005 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 29/08/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 6/2005 | RESOLUÇÃO | 29/08/2005 | ALTERA OS ARTIGOS 107 E 160, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.866/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE SIMONSEN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.865/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.864/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/08/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3788 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.863/2005 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR À CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ÁREAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.862/2005 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.861/2005 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 648.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.860/2005 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 5/2005 | RESOLUÇÃO | 15/08/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 4/2005 | RESOLUÇÃO | 15/08/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E INCISO I DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/08/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DESEMBARGADOR LUIZ ELIAS TÂMBARA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 09/08/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR PAULO ANTONIO SKAF. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.859/2005 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.858/2005 | LEI ORDINÁRIA | 04/08/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º E 4º DA LEI Nº 2088 DE AGOSTO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.857/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.856/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/06/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.855/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.854/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3625, DE 24 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.853/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2005 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTOS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.852/2005 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 30/12/04. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.851/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA III - DANIELE CRISTINE LAMANA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.850/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.849/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL, COM RECURSOS PRÓPRIOS, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.848/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.847/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3414 DE 22 DE JUNHO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.846/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3413, DE 22 DE JUNHO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.845/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2005 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/06/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 21/06/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MÁRCIO LOPES DE FREITAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2005 | RESOLUÇÃO | 20/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2005. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/06/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR NELSON CAMARGO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 20/06/2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. JOAQUIM FIGUEIRA DA COSTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.844/2005 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 2838, DE 11 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.843/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.842/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 2992, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.841/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O VENCIMENTO DE SALDO DEVEDOR DOS ADQUIRINTES DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.840/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.839/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.838/2005 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.837/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2005 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.836/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.835/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AMIGÁVEL E JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 06/06/2005 | DISPÕE SBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOÃO CARLOS ANDRIOLLI FERREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.834/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.833/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3732, DE 19 DE JULHO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.832/2005 | LEI ORDINÁRIA | 25/05/2005 | DISPOÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3416, DE 17 DE JULHO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.831/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO E AOS INDIVIDUOS COM IDADE IGUAL OU MAIOR DE 40 ANOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.830/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.829/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ANUAL DE ORQUÍDEAS NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.828/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS ESCOLARES ESPECIAIS PARA CANHOTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.827/2005 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54/2005 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 23/05/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS XXXIX E XLII DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.826/2005 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.825/2005 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2005 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PLANTIO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇUCAR NO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.824/2005 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.823/2005 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.822/2005 | LEI ORDINÁRIA | 19/05/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.821/2005 | LEI ORDINÁRIA | 10/05/2005 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53/2005 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 25/04/2005 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.820/2005 | LEI ORDINÁRIA | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.819/2005 | LEI ORDINÁRIA | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.818/2005 | LEI ORDINÁRIA | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.546.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.817/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABATECIMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.816/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2005 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1043, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.815/2005 | LEI ORDINÁRIA | 07/04/2005 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DA USO COMUM DO POVO DOMINICAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.814/2005 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO SABBADOTTO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.813/2005 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDSON ANTÔNIO SALADINI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.812/2005 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DORACY HONORATO ALVES CAMBAÚVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.811/2005 | LEI ORDINÁRIA | 05/04/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL MARTINS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.810/2005 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2005 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS DO MUNICÍPIO, PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊCIA FÍSICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.809/2005 | LEI ORDINÁRIA | 31/03/2005 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2005 | LEI COMPLEMENTAR | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 30/12/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.808/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2751, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.807/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.806/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 3448, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.805/2005 | LEI ORDINÁRIA | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.804/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.803/2005 | LEI ORDINÁRIA | 22/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.802/2005 | LEI ORDINÁRIA | 18/03/2005 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ESTUDANTES DEFRONTE AS UNIDADES DE ENSINO. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2005 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/03/2005 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.801/2005 | LEI ORDINÁRIA | 09/03/2005 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.800/2005 | LEI ORDINÁRIA | 09/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A PARÓQUIA SÃO BENEDITO/NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2005 | RESOLUÇÃO | 07/03/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ALA RESERVADA PARA OS GABINETES DOS VEREADORES NO PALÁCIO 8 DE AGOSTO - CÂMARA MUNICIPAL. (VEREADOR DONATO LARIDONDO). | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2005 | RESOLUÇÃO | 07/03/2005 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÃO DE HONRA DE PARTICIPAÇÃO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS QUE MAIS COMPARECEREM ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA EDILIDADE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.799/2005 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 142.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.798/2005 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTÊNCIAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.797/2005 | LEI ORDINÁRIA | 23/02/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52/2005 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 21/02/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.796/2005 | LEI ORDINÁRIA | 17/02/2005 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.795/2005 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.587.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.794/2005 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.792/2005 | LEI ORDINÁRIA | 20/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 30/12/2004 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.791/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.790/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/12/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.789/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/12/2004 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A REALIZAR CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.788/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.787/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/12/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO DE QUE TRATA A LEI Nº 3420, DE 24 DE JULHO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.786/2004 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2004 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO, NO ART. 2º DA LEI Nº 3733, DE 22 DE JULHO DE 2004. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 15/12/2004 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.785/2004 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.784/2004 | LEI ORDINÁRIA | 15/12/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3782, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2004 | RESOLUÇÃO | 13/12/2004 | DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.783/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.782/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TERRENO URBANO E PERMUTAR POR FAIXAS DE TERRA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.781/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.780/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA, PARA REALIZAR LIGAÇÃO GRATUITA DOS RAMAIS DOMICILIARES DE ÁGUA, NA VILA CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.779/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ADOLESCENTE APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.778/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/12/2004 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBA EM ESPÉCIE PARA DESPESAS COM SOCIEDADE ESPORTIVA VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.777/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.775/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/12/2004 | DISPÕE SOBRE GARANTIA DE CONVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 02/12/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.774/2004 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.773/2004 | LEI ORDINÁRIA | 02/12/2004 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.769/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/11/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO ANTUNES DE BEM. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.772/2004 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2004 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA DO ROTARIANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.771/2004 | LEI ORDINÁRIA | 23/11/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA SONIA DE LOURDES SARETTA BARBOSA LIMA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.770/2004 | LEI ORDINÁRIA | 12/11/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2004 | DECRETO LEGISLATIVO | 03/11/2004 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.768/2004 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2004 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3025, DE 03 DE ABRIL DE 1998. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.767/2004 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.766/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARMELINDA BATISTA DA SILVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.765/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA PEDRO LUIZ LOURENÇO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.764/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO MORETTIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.763/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ROSA MADALENA ROVEDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.762/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MAURÍLIO MAURO DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.761/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO DOMINGOS ROMANO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.760/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANÍSIO SOARES PUBLIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.759/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DAVID BETO DA COSTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.758/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ BRAUNO PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.757/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CLOVES POIANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.756/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORIVAL DE SOUZA MARTINS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.755/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.754/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL VTG SÉRGIO NOGUEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.753/2004 | LEI ORDINÁRIA | 30/09/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA FRANCISCO BARBOSA LIMA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.752/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2004 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.400,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.751/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2004 | TRANSFERE ÁREA INSTITUCIONAL, DISPÕE SOBRE SUA DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.750/2004 | LEI ORDINÁRIA | 09/09/2004 | DISPÕE SOBRE RECUO NAS EDIFICAÇÕES, CORREDORES DE ACESSO, VIAS PÚBLICAS, USOS PERMITIDOS, CRIAÇÃO DE ZONA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.749/2004 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO PERES SERVANTES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.748/2004 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL SANTO ANTÔNIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.747/2004 | LEI ORDINÁRIA | 08/09/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JURANDIR JOSÉ LOPES. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.746/2004 | LEI ORDINÁRIA | 26/08/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 147º ZONA ELEITORAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.745/2004 | LEI ORDINÁRIA | 26/08/2004 | ESTENDE BENEFÍCIOS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2970, DE 14 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.744/2004 | LEI ORDINÁRIA | 26/08/2004 | ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.743/2004 | LEI ORDINÁRIA | 26/08/2004 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A COLOCAR NÚMERO DE CAIXAS SUFICIENTES PARA ATENDER MUNICÍPE EM TEMPO RAZOÁVEL. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.742/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/08/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.741/2004 | LEI ORDINÁRIA | 16/08/2004 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.740/2004 | LEI ORDINÁRIA | 10/08/2004 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI Nº 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. (ART. 8º) | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.739/2004 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2004 | DISPÕE SOBRE DIMENSÕES MÍNIMAS DE LOTES, CORREDORES DE ACESSO, VIAS PÚBLICAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.738/2004 | LEI ORDINÁRIA | 05/08/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.737/2004 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2004 | DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2005 A 2008. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.736/2004 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2004 | DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.735/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESAPROPRIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS, COM A FINALIDADE DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONSIDERADO DE MAIOR RELEVÂ... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.734/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2004 | CRIA O PROGRAMA DE RENDA PARA O CAMPO DE INCENTIVO À AVICULTURA DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.733/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2004 | DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.732/2004 | LEI ORDINÁRIA | 19/07/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.731/2004 | LEI ORDINÁRIA | 05/07/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OZILDE ROVEDA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 29/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE DENTISTA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.730/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA, CEDER IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.729/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.728/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 363, DE 17 DE JULHO DE 1960. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.727/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2004 | VEDA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBICOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO AOS SÁBADOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.726/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.725/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2647, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.724/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3625, DE 24 DE JUNHO DE 2003. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.723/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O VENCIMENTO DE SALDO DEVEDOR DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA RENASCENÇA I E RENASCENÇA II. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.722/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.721/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.720/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.719/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E RECEBER FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.718/2004 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.717/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 14/06/2004 | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.716/2004 | LEI ORDINÁRIA | 14/06/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51/2004 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 07/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.715/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL MÁRIO DORNA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.714/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO SEBA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.713/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARCÍDIO ROMANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.712/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORGALINA RITA ARANHA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.711/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MOLINA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.710/2004 | LEI ORDINÁRIA | 24/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ JESUS DE FARIA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.709/2004 | LEI ORDINÁRIA | 18/05/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.708/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NICOLAU PIGNATARI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.707/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ BRUNI MATIAZZO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.705/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JAIR DOMINGUES TEODORO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.704/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ONIVALDO PAGLIARANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.703/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.702/2004 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRIO ALVES PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.701/2004 | LEI ORDINÁRIA | 14/05/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.706/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MAINARDI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.700/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.699/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/05/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.698/2004 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.697/2004 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2004 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.696/2004 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3641, DE 23 DE JULHO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.695/2004 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3416, DE 17 DE JULHO DE 2001 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 20/04/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE ARQUITETO, NO ANEXO I DO QUADRO PERMANENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 24/10/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.694/2004 | LEI ORDINÁRIA | 14/04/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.693/2004 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ABADIA ABDO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 06/04/2004 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.692/2004 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2004 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBA EM ESPÉCIE PARA DESPESAS COM A SOCIEDADE ESPORTIVA VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.691/2004 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.690/2004 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO A REMUNERAR OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50/2004 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 05/04/2004 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XLII, NO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.689/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2004 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.688/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.687/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3680, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.686/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/03/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3448, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2004 | RESOLUÇÃO | 22/03/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.685/2004 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.210.543,00. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.684/2004 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2004 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO JUDO CEREJEIRA DE VOTUPORANGA, PARA A REALIZAÇÃO DO 50º CAMPEONATO NOZUMO ABE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.683/2004 | LEI ORDINÁRIA | 03/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERCÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 12/02/2004 | INSTITUI PRÊMIO ESPECIAL DE ASSIDUIDADE ÀS CLASSES DE DOCENTES E DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.682/2004 | LEI ORDINÁRIA | 10/02/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.776/2004 | LEI ORDINÁRIA | 07/02/2004 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2004 | LEI COMPLEMENTAR | 29/01/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.681/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.680/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.679/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR E AMPLIAR O PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE I DR. JOÃO CARLOS DE MIRANDA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.678/2004 | LEI ORDINÁRIA | 29/01/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3662, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.677/2004 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.728.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 29/12/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.676/2003 | LEI ORDINÁRIA | 23/12/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.675/2003 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSE DANILO CARLOS GALERA. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2003 | RESOLUÇÃO | 15/12/2003 | DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO ÀS FUNDAÇÕES. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 11/12/2003 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA EXERCÍCIO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.674/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2003 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE B E C E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.673/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOÃO COMINO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.672/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2003 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2003 | RESOLUÇÃO | 08/12/2003 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 05/12/2003 | INSTITUI BÔNUS ASSIDUIDADE ÀS CLASSES DE DOCENTES E DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 21/12/01 E LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 11/12/02 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.671/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM GOMES DA SILVEIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.670/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.669/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.668/2003 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL DELGADO LUQUES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.667/2003 | LEI ORDINÁRIA | 27/11/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIANA APARECIDA FREITAS SANTOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.666/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.665/2003 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.664/2003 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.663/2003 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2003 | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.662/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.661/2003 | LEI ORDINÁRIA | 21/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.660/2003 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2003 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO BUENO ESCOBAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.659/2003 | LEI ORDINÁRIA | 17/10/2003 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DO HOMEM E DE PREVENÇÃO DO CANCER DE PRÓSTATA. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2003 | DECRETO LEGISLATIVO | 13/10/2003 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 07/10/2003 | RENOVA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.658/2003 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC - SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL - PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.657/2003 | LEI ORDINÁRIA | 07/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.656/2003 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.655/2003 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.654/2003 | LEI ORDINÁRIA | 16/09/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3587, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.653/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2003 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO VOTUPORANGUENSE DOS ARTISTAS PLÁSTICOS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.652/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2003 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.651/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3455, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.650/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/09/2003 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MÚSICO EVANGÉLICO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 10/09/2003 | ALTERA O ARTIGO 73, INCISOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 11/12/01. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.649/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.648/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2003 | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.647/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/09/2003 | ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.646/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 193.770,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.645/2003 | LEI ORDINÁRIA | 22/08/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA CARMEM MARTIN MARIA MORETTIN. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.644/2003 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTO JUVENIL OSMAR PEREIRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.643/2003 | LEI ORDINÁRIA | 13/08/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ SANCHES PERES JÚNIOR. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 12/08/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 02/10/02. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.642/2003 | LEI ORDINÁRIA | 12/08/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.641/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.640/2003 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRIO LONGO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.639/2003 | LEI ORDINÁRIA | 22/07/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DEOCLÉCIO LASSO. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 15/07/2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.638/2003 | LEI ORDINÁRIA | 15/07/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPODITIVOS DA LEI Nº 3535, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.637/2003 | LEI ORDINÁRIA | 15/07/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CARLOS FERRARI, O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.636/2003 | LEI ORDINÁRIA | 15/07/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DA JUVENTUDE DO BAIRRO PARQUE GUARANI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.635/2003 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.634/2003 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OAB/SP - 66ª SUBSECÇÃO DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.633/2003 | LEI ORDINÁRIA | 10/07/2003 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.632/2003 | LEI ORDINÁRIA | 08/07/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.631/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/07/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.630/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/07/2003 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3430, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.629/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/07/2003 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS ATRAVÉS DE INFORMATIVOS ANEXADOS AOS BOLETOS DE TARIFA DE ÁGUA EMITIDOS PELA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUT... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.628/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/07/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.627/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA GUERRA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.626/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2003 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DE USO DE FOTO SATÉLITE CADASTRAL COM BASE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO CADASTRO FÍSICO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.625/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.624/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2003 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.623/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 18/06/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 29/11/95 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.622/2003 | LEI ORDINÁRIA | 10/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.621/2003 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3190, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.620/2003 | LEI ORDINÁRIA | 06/06/2003 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.619/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2992, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.618/2003 | LEI ORDINÁRIA | 28/05/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.617/2003 | LEI ORDINÁRIA | 27/05/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 680.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49/2003 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 26/05/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍCIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.616/2003 | LEI ORDINÁRIA | 20/05/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2003 | DECRETO LEGISLATIVO | 19/05/2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.615/2003 | LEI ORDINÁRIA | 13/05/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 06/05/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.614/2003 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ROSANA DE SOUZA CASTRO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.613/2003 | LEI ORDINÁRIA | 06/05/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2003 | RESOLUÇÃO | 05/05/2003 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.612/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ SANCHES PERES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.611/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CRAMOLICHI. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.610/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LASINHO ANDREETTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.609/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.608/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.607/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3583, DE 24 DE JANEIRO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.606/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.605/2003 | LEI ORDINÁRIA | 30/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O CENTRO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE DECO DATONONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.604/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BASE DA POLÍCIA MILITAR SOLDADO PM AMÂNCIO HUGO DA SILVA, A BASE DA POLÍCIA MILITAR DA COMUNIDADE DO BAIRRO PROPOVO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.603/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.602/2003 | LEI ORDINÁRIA | 08/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 119.388,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.601/2003 | LEI ORDINÁRIA | 02/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO EUGÊNIA ELISA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.600/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 163.770,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.599/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3592, DE 20 DE MARÇO DE 2003. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.598/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES QUE ESPECÍFICA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.597/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA DESPESA/EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.596/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.595/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2955, DE 20 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.594/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.593/2003 | LEI ORDINÁRIA | 25/03/2003 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBA EM ESPÉCIE PARA DESPESAS COM A SOCIEDADE ESPORTIVA VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.592/2003 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48/2003 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 10/03/2003 | DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.591/2003 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3558, DE 18/9/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 05/03/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 60, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.590/2003 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2003 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 8.º DA LEI 2992, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.589/2003 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL BENEDITA COSTA DE PAULO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.588/2003 | LEI ORDINÁRIA | 05/03/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROF. LUIZ SALTINI, O ATUAL SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA VILA MUNIZ, NESTA CIDADE. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 20/02/2003 | PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.587/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.586/2003 | LEI ORDINÁRIA | 11/02/2003 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 | LEI COMPLEMENTAR | 27/01/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE SAÚDE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.585/2003 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.584/2003 | LEI ORDINÁRIA | 27/01/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.192.201,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.583/2003 | LEI ORDINÁRIA | 24/01/2003 | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 11/12/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 41/01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.582/2002 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.581/2002 | LEI ORDINÁRIA | 11/12/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE PRAÇA VEREADOR VIANA FILHO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.580/2002 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 210.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 03/12/2002 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.579/2002 | LEI ORDINÁRIA | 03/12/2002 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COM CÓDIGO ABERTO PRIVILEGIANDO O SOFTWARE LIVRE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.578/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2002 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ASSISTENCIAL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.577/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/11/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 940.000,00 | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47/2002 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 25/11/2002 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.576/2002 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2002 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3271 DE 13/04/00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 06/11/2002 | RENOVA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.575/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2002 | ALTERA LEI Nº 3417 DE 17/07/01 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.574/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 25.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.573/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2002 | ALTERA LEI Nº 3417 DE 17/07/01 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.572/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/11/2002 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.571/2002 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2002 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ASSISTENCIAL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 16/10/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.570/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.569/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3526 DE 04/06/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.568/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE USO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.567/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | ALTERA LEI Nº 2752 DE 18/01/95 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.566/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | ALTERA LEI Nº 3417 DE 17/07/01 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.565/2002 | LEI ORDINÁRIA | 16/10/2002 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.564/2002 | LEI ORDINÁRIA | 15/10/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 230.000,00 | REVOGADA |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2002 | DECRETO LEGISLATIVO | 14/10/2002 | DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 02/10/2002 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL VIVER MELHOR DO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO, DANDO NOVA SISTEMÁTICA AO EMPLACAMENTO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.563/2002 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2002 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.562/2002 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O LAR ASSITENCIAL ESPÍRITA RECANTO DA MÃE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.561/2002 | LEI ORDINÁRIA | 02/10/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.560/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2002 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, PLACAS CONTENDO FRASES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.559/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS Nº 3475 DE 22/01/02 E Nº 3483 DE 13/03/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.558/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2002 | CONTRATA FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉ DO BANCO DO BRASIL S/A | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.557/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/09/2002 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.556/2002 | LEI ORDINÁRIA | 13/09/2002 | CRIA O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.555/2002 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.072.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 28/08/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 08 DE MAIO DE 2002. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.554/2002 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2002 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3497 DE 12/04/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.553/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2002 | SUPRIME O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3528 DE 13/06/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.552/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2002 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.551/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 29.333,33 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.550/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2002 | REVIGORA A LEI Nº 3434 DE 29/08/01 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.549/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERIODO DE 2002 A 2005 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.548/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 40.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.547/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/08/2002 | ALTERA LEI Nº 3417 DE 17/07/01 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.546/2002 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2002 | ALTERA CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3526 DE 04/06/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.545/2002 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2002 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3525 DE 04/06/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.544/2002 | LEI ORDINÁRIA | 25/07/2002 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 26/06/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 31 DE MAIO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.543/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ASSISTENCIAL HERANÇA FELIZ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.542/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | CELEBRA CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA DE NAZARÉ | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.541/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | REVIGORA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.540/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO FISAV NO VALOR DE R$ 15.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.539/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.538/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.537/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BEM DOMINICAL PARA BEM DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.536/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.400.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.535/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/06/2002 | FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA DO MUNICIPIO | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 18/06/2002 | REVOGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RECEITA BRUTA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.534/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3520/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.533/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3524/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.532/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.227.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.531/2002 | LEI ORDINÁRIA | 18/06/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.530/2002 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.529/2002 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2002 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SOB A FORMA DE DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGOS AO CEETEPS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.528/2002 | LEI ORDINÁRIA | 13/06/2002 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOB A FORMA DE DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGOS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SP - DAESP | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.526/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | PERMITE A AUTORIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA DE EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.525/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA NO VALOR DE R$ 198.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 126.250,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.523/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EM EMEGÊNCIAS MÉDICO-HOSPITALARES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.522/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.521/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/06/2002 | AUTORIZA A REMISSÃO E O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR A R$ 100,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 31/05/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 31/05/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.520/2002 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 837.700,00 | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.519/2002 | LEI ORDINÁRIA | 31/05/2002 | ALTERA LEIS Nº 3422 DE 24/07/01, LEI Nº 3416 DE 17/07/01 E A LEI Nº 3417 DE 17/07/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.518/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERTOS E DE CONSERVAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO DAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.517/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3475 DE 22/01/02 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.516/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/05/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SP - CDHU | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.515/2002 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI - DR. ABÍLIO CALILE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.514/2002 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2002 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SP - CDHU | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.513/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª MARIA LYGIA BERTONCINI LEITE | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.512/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFº VALDIR GONÇALVES DE LIMA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.511/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª GEYNER RODRIGUES | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.510/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFº ELZA MARIA DE SOUZA FAVA FIGUEIRA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.509/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª MARIA MARTINS E LOURENÇO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.508/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª NEYDE TONANNI MARÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.507/2002 | LEI ORDINÁRIA | 09/05/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 08/05/2002 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 08/05/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.506/2002 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2002 | DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE SOM AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.505/2002 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2002 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.504/2002 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2002 | ALTERA OS REQUISITOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3435 DE 24/10/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 23/04/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NO ARTIGO 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.498/2002 | LEI ORDINÁRIA | 15/04/2002 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 12/04/2002 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.497/2002 | LEI ORDINÁRIA | 12/04/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46/2002 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 08/04/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 167, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.496/2002 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA EDSON LONGO | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.495/2002 | LEI ORDINÁRIA | 28/03/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.614.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.503/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2002 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SP, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CANALIZAÇÃO DO CORREGO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.494/2002 | LEI ORDINÁRIA | 26/03/2002 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | VIGENTE |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45/2002 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 25/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA EMENDA Nº 40 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.502/2002 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.940,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.501/2002 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2002 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.500/2002 | LEI ORDINÁRIA | 23/03/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.138.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.493/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAR PARA CLIENTES, BANHEIROS E BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.492/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA KATSUNORI NAKAMURA - ALBERTO NAKAMURA | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.491/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CRUCIFIXIA TÁPARO BERAN - AMÉLIA BERAN | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.490/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.489/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO VALERIO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.488/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SLAIMAN HUSSEIN KANSO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.487/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ VICENTE MAYOR | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.486/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUCIA ALVES PINTO CORADELLO | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.485/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ERMELINDA GOMES MEDALHA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.484/2002 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2002 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JERONIMO GREGÓRIO DE SANTANA. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44/2002 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 18/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 25, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.499/2002 | LEI ORDINÁRIA | 15/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO O INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI 2992 DE 06/11/97. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.483/2002 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3475 DE 22/01/02. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 12/03/2002 | FIXA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RECEITA BRUTA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.482/2002 | LEI ORDINÁRIA | 12/03/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE MARÇO DE 1999. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 06/03/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.481/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2002 | REVOGA A LEI Nº 2884 DE 18 DE SETEMBRO DE 1996. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.480/2002 | LEI ORDINÁRIA | 06/03/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2002 | LEI COMPLEMENTAR | 28/02/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.479/2002 | LEI ORDINÁRIA | 28/02/2002 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.478/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/02/2002 | AUTORIZA A SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA A RECEBER DOAÇÃO ESPONTÂNEA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DO TALÃO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.477/2002 | LEI ORDINÁRIA | 14/02/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA NO VALOR DE R$ 13.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.476/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.475/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO BOLSA DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.474/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2358, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.473/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA NO VALOR DE R$ 198.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.472/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3417 DE 17 DE JULHO DE 2001 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.471/2002 | LEI ORDINÁRIA | 22/01/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 21/12/2001 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.470/2001 | LEI ORDINÁRIA | 17/12/2001 | APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.469/2001 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2001 | CELEBRA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SP, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.468/2001 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2001 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI MUNICIPAL Nº 1242 DE 10/08/71. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.467/2001 | LEI ORDINÁRIA | 14/12/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 400.000,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 11/12/2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE O PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE VOTUPORA... | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.466/2001 | LEI ORDINÁRIA | 10/12/2001 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRAFOS NO ARTIGO 393 DA LEI Nº 3117 DE 24/12/98. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.465/2001 | LEI ORDINÁRIA | 05/12/2001 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTOS E DE CONSERVAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO DAEE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.455/2001 | LEI ORDINÁRIA | 29/11/2001 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2998, DE 02/12/97. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 28/11/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.464/2001 | LEI ORDINÁRIA | 28/11/2001 | DENOMINA TRAVESSA ARCHANJO JOAQUIM DE SOUZA. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 21/11/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.463/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.638.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.462/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2001 | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.461/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/11/2001 | PERMITE O PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR ENTIDADE ASSISTENCIAL A EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.460/2001 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2001 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.459/2001 | LEI ORDINÁRIA | 19/11/2001 | DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, ESTABELECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.458/2001 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2001 | CRIA PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.457/2001 | LEI ORDINÁRIA | 07/11/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 208.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.456/2001 | LEI ORDINÁRIA | 30/10/2001 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.454/2001 | LEI ORDINÁRIA | 29/10/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77. (ART. 103, 104, 105, 106, 366, 367, 368, 370, 371, 372, 374, 377, 378 E 379) | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 24/10/2001 | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.453/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2752 DE 18/01/95, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.452/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 148.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.451/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2001 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E T... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.450/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/10/2001 | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 3436 DE 03/09/01. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.449/2001 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2001 | REVOGA AS LEIS Nº 2141 DE 14/04/87 E Nº 2215 DE 09/02/88 E DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUNTENÇÃO E OPERAÇÃO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.448/2001 | LEI ORDINÁRIA | 18/10/2001 | DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE CARGOS EM MOTOCICLETAS MEDIANTE ALUGUEL - MOTO-TAXI | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.447/2001 | LEI ORDINÁRIA | 10/10/2001 | DENOMINA TRAVESSA ANTÔNIO MENDES GONÇALVES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.446/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.445/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2001 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.444/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/10/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 100.785,00. | REVOGADA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 26/09/2001 | DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.443/2001 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2752 DE 18 DE JANEIRO DE 1995. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.442/2001 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 4.2.11 DO ANEXO DA LEI Nº 3417 DE 17/07/01. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.441/2001 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2001 | FIXA VALOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR, RESULTANTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.440/2001 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2001 | ALTERA A LEI Nº 3417 DE 17/07/01 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.439/2001 | LEI ORDINÁRIA | 26/09/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.438/2001 | LEI ORDINÁRIA | 12/09/2001 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E A SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE PAULO TARSO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.437/2001 | LEI ORDINÁRIA | 10/09/2001 | ALTERA CAPUT DO ARTIGO 375 DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.436/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/09/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNICAMP | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.435/2001 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 89.144,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.434/2001 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.433/2001 | LEI ORDINÁRIA | 28/08/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO DE SP. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.432/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3420 DE 24/07/01. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.431/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/08/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 50.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.430/2001 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA EDUCANDOS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.429/2001 | LEI ORDINÁRIA | 20/08/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL PLÍNIO MARIN A ENTIDADES. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.428/2001 | LEI ORDINÁRIA | 17/08/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 340.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.427/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2001 | AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.426/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.855.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.425/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/08/2001 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.424/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.423/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.422/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.421/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, NO VALOR DE R$ 198.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.419/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO ANEXO I DA LEI Nº 3316 DE 13/06/00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.418/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/07/2001 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS AO ANEXO I E II DA LEI Nº 2953 DE 18/06/97. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.417/2001 | LEI ORDINÁRIA | 17/07/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.420/2001 | LEI ORDINÁRIA | 24/06/2001 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM ENTIDADES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E AFINS. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.414/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTE MATERNA. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.413/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTALIDADE INFANTIL. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.412/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.022.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.411/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3375 DE 28/12/00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.410/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2751 DE 27/12/94. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.409/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.408/2001 | LEI ORDINÁRIA | 22/06/2001 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO REMUNERADA DE PARENTES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.416/2001 | LEI ORDINÁRIA | 17/06/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.407/2001 | LEI ORDINÁRIA | 08/06/2001 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.415/2001 | LEI ORDINÁRIA | 03/06/2001 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, NO VALOR DE R$ 108.000,00. | VIGENTE |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2001 | LEI COMPLEMENTAR | 01/06/2001 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MAIO DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.406/2001 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3390, DE 06 DE ABRIL DE 2001. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.405/2001 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2752 DE 18/01/95. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.404/2001 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 300.000,00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.403/2001 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2001 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO ANEXO I DA LEI Nº 3316 DE 13/06/00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.402/2001 | LEI ORDINÁRIA | 01/06/2001 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS AO ANEXO I E II DA LEI Nº 2953 DE 18/06/97. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43/2001 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 28/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, PREVISTO DO § 1º, DO ARTIGO 25, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.401/2001 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 242.603,52. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.400/2001 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2001 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 3154 DE 25/05/99. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.399/2001 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2001 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO, PASSANDO PARA BENS DOMINICAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.398/2001 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 3285 DE 03/05/00. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.397/2001 | LEI ORDINÁRIA | 23/05/2001 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM LOURENÇO MATHIAS. | REVOGADA |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42/2001 | EMENDA À LEI ORGÂNICA | 21/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 28 E § 2º, DO ARTIGO 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.396/2001 | LEI ORDINÁRIA | 17/05/2001 | DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO... | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.395/2001 | LEI ORDINÁRIA | 08/05/2001 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SP, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.394/2001 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.393/2001 | LEI ORDINÁRIA | 27/04/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.392/2001 | LEI ORDINÁRIA | 18/04/2001 | FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 3/2001 | RESOLUÇÃO | 16/04/2001 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REVOGADA |
| RESOLUÇÃO Nº 2/2001 | RESOLUÇÃO | 16/04/2001 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.391/2001 | LEI ORDINÁRIA | 10/04/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.000,00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.390/2001 | LEI ORDINÁRIA | 06/04/2001 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.389/2001 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2001 | ALTERA O ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2978 DE 02/10/97. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.388/2001 | LEI ORDINÁRIA | 04/04/2001 | FIRMA CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - CEUV | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.387/2001 | LEI ORDINÁRIA | 27/03/2001 | REGULAMENTA A ERRADICAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES ASGYPTI NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA | VIGENTE |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.386/2001 | LEI ORDINÁRIA | 21/03/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA LEI Nº 3117 DE 24/12/98 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.385/2001 | LEI ORDINÁRIA | 20/03/2001 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3264 DE 28/03/00 | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.384/2001 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2001 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ANTONIA ZANQUETTA, ATUAL TRAVESSA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RESIDÊNCIAL BORTOLOTI, NESTA CIDADE. | REVOGADA |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3.383/2001 | LEI ORDINÁRIA | 13/03/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1059 DE 11/12/68. | REVOGADA |