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Legislação

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Transparência Legislação
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9090 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.241/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3478/2012, ALTERADA PELA LEI 3865/2005.

27/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.240/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.239/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR OS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/02/2013
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

22/02/2013
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.238/2013

FIXA NOVOS LIMITES PARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.237/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.236/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$345.200,00.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.235/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.234/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$550.000,00.

21/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.233/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSANTES INSTITUÍDAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

18/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.232/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.231/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/02/2013
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.230/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$612.491,59.

18/02/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.229/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$341.312,00.

18/02/2013
PODER EXECUTIVO