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Legislação

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Transparência Legislação
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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.278/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.277/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DIORACY ESTEVES GARCIA.

20/05/2013
OSMAIR FERRARI
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.276/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDA GUARNIERI GRANDIZOLI.

20/05/2013
MEIDÃO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.275/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGINAL OCTAVIO PASCHOAL PENACHIONI.

14/05/2013
SERGINHO DA FARMÁCIA
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 5.274/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.273/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.272/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$713.500,00.

13/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.271/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ARCIDIO BENINI.

09/05/2013
DOUGLAS LISBOA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.270/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ZILDA ANDREETO RAPASSI.

09/05/2013
ANDRE FIGUEIREDO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.269/2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ODETE FÁVARO LOPES.

09/05/2013
SERGINHO DA FARMÁCIA
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.268/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.267/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS.

08/05/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.266/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$841.000,00.

30/04/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 5.265/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 5191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.770.000,00.

29/04/2013
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/04/2013
PODER EXECUTIVO