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Legislação

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9078 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2023

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE.

19/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.055/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.683.000,00.

19/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2023

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.046/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CIDRAQUE DOS SANTOS SANTIAGO

13/12/2023
CARLIM DESPACHANTE
EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MAMEDE ABOU DEHN JÚNIOR

12/12/2023
OSMAIR FERRARI
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 514/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VOTUPORANGA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 469, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 7.054/2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

12/12/2023
DANIEL DAVID E OUTRO(S).
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.053/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB E/OU DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.052/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$80.000,00.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.051/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.050/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E N° 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.750.000,00.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.049/2023

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 7.048/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E À PERDA DE ALIMENTOS E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXCEDENTE DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

12/12/2023
PODER EXECUTIVO