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Legislação

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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.539/1976

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

12/05/1976
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ALTERADA

RESOLUÇÃO Nº 5/1976

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/68, DE 22/04/1968.

10/05/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.538/1976

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA UM, NO JARDIM ALVORADA.

29/04/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.537/1976

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ RAMALHO MATTA, A ATUAL RUA 06, NO JARDIM ALVORADA.

29/04/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.536/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00

29/04/1976
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 4/1976

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, AO NOBRE VEREADOR VALDIR GONÇALVES DE LIMA.

26/04/1976
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.535/1976

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.525,46, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO FUNCIONÁRIO ANTONIO MARTINELLI PELO EXERCÍCIO DE CHAFIS DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO INCRA - SIMBOLO FG-1 - REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 71 A FEVEREIRO DE 76.

23/04/1976
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1976

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1974.

19/04/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.534/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 28.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MESAS, ARMÁRIOS E MÁQUINAS DE ESCREVER E SOMAR NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.

23/03/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.533/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ESTANTES PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

23/03/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532/1976

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE OUTRO PADRÃO PARA SEPARAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLARIVO, BEM COMO DE CORTINAS PARA O PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL.

23/03/1976
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ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.530/1976

INCLUE NOVAS RUAS NO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DA CIDADE.

23/03/1976
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ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.529/1976

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.528/1976

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GALERIA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO.

23/03/1976
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1976

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. DIRCEU FERREIRA DA CRUZ.

22/03/1976
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