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Legislação

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Transparência Legislação
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9088 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
EM VIGOR
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.531/1976

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.527/1976

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PRONTO SOCORRO.

11/03/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.526/1976

DISPÕE SOBRE O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PLÍNIO MARIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/03/1976
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 2/1976

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS AO VERADOR VALDIR GONÇALVES DE LIMA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

23/02/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/1976

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

20/02/1976
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 1/1976

DISPÕE SUSPENSÃO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/75 DE 10/03/1975.

10/02/1976
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1976

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS.

10/02/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.524/1976

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/02/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.523/1976

DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E PERMITE O SEU PAGAMENTO PARCIAL EM DINHEIRO.

13/01/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.522/1976

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

02/01/1976
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.521/1975

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE JARDIM E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, TERRENO URBANO QUE ESPECÍFICA.

30/12/1975
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.520/1975

ALTERA A TABELA ANEXA À LEI Nº 1353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/12/1975
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.519/1975

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAIS.

30/12/1975
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.518/1975

ALTERA A LEI Nº 759/66, AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA NOTURNA.

30/12/1975
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.517/1975

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA ANEXA À LEI Nº 1136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.

30/12/1975
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO