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OFÍCIO COMISSOES Nº 15/2021
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
OFÍCIO COMISSOES
Número
15
Ano
2021
Data
24/05/2021
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
SOLICITAMOS QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA ESCLARECIDO SE, PARA FINS DE ANÁLISE DAS PROIBIÇÕES CONSTANTES NO INCISO II, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1