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Protocolo digital de documentos

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Declaro, sob as penas da lei, que as informações e os documentos por mim informados são verdadeiros e correspondem à realidade; que possuo legitimidade e poderes de representação da pessoa física ou jurídica indicada, quando for o caso; e que estou ciente de que a prestação de informações falsas, a omissão dolosa ou o uso de documentos inidôneos poderá ensejar responsabilização administrativa, cível e penal, nos termos da legislação vigente. Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para fins de protocolo legislativo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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