Termos e Condições

Última atualização: maio de 2026.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do portal institucional da Câmara Municipal, operado por meio da plataforma ecamweb_v2. Ao navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço digital disponibilizado neste site, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal.

1. Definições

• Portal: conjunto de páginas, aplicativos e serviços digitais da Câmara Municipal acessíveis pela internet;
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o Portal, com ou sem cadastro;
• Cidadão cadastrado: Usuário que criou conta na área “Cidadão” para acessar funcionalidades personalizadas;
• Servidor: agente público ou colaborador autorizado com credenciais de acesso ao painel administrativo;
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, documentos, dados legislativos e demais materiais publicados ou gerados no Portal;
• Serviços: funcionalidades oferecidas, incluindo e-SIC, Ouvidoria, Fale Conosco, consultas públicas, Orçamento Participativo, transmissões e cadastros.

2. Aceitação e capacidade

O uso do Portal implica aceitação destes Termos. Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente a navegação.

O cadastro na área Cidadão é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipadas, capazes de assumir obrigações civis. Ao registrar-se, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Serviços disponíveis

A Câmara Municipal disponibiliza, conforme módulos ativos, serviços como:

• consulta a proposições, sessões, vereadores, comissões e atos publicados;
• pedidos de acesso à informação (e-SIC) e acompanhamento de protocolos;
• manifestações à Ouvidoria (identificadas ou anônimas, conforme opção do Usuário);
• formulários de contato institucional e participação em consultas públicas;
• cadastro e autenticação de cidadãos para recursos personalizados;
• acesso restrito de servidores para gestão de conteúdo e tramitação administrativa.

A Câmara Municipal reserva-se o direito de incluir, modificar, suspender ou descontinuar serviços, total ou parcialmente, mediante comunicação no Portal quando a alteração for relevante para o Usuário.

4. Cadastro, credenciais e responsabilidades

4.1. Criação de conta

Para determinados Serviços, o Usuário deverá fornecer dados pessoais e criar credenciais de acesso. O tratamento desses dados rege-se pela Política de Privacidade e pela LGPD.

4.2. Sigilo de credenciais

O Usuário é responsável pela confidencialidade de login e senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta. Deve notificar imediatamente a Câmara Municipal, por canal oficial, em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

4.3. Veracidade das informações

Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na recusa, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa ou penal aplicável.

5. Conduta do Usuário

É vedado ao Usuário, exemplificativamente:

• violar a legislação brasileira, direitos de terceiros ou estes Termos;
• publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico, ameaçador ou que incite violência;
• utilizar o Portal para spam, phishing, disseminação de malware ou engenharia social;
• tentar contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa não autorizada ou sobrecarregar a infraestrutura (ataques de negação de serviço);
• coletar dados de outros Usuários sem base legal ou consentimento;
• utilizar identidade falsa ou se passar por terceiros;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente Conteúdo do Portal sem autorização, salvo hipóteses legais de acesso à informação pública.

A Câmara Municipal poderá, a seu critério e sem aviso prévio, bloquear acessos, remover conteúdo ou encerrar contas que violem estes Termos ou representem risco à segurança ou à ordem pública.

6. Propriedade intelectual

Salvo Conteúdo de domínio público ou licenciado expressamente, todos os elementos do Portal são de titularidade da Câmara Municipal ou de licenciantes autorizados, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar o Portal conforme estes Termos. Não implica cessão de direitos de propriedade intelectual.

7. Conteúdo enviado pelo Usuário

Ao submeter manifestações, anexos, comentários ou demais materiais por meio dos Serviços, o Usuário declara possuir legitimidade sobre o conteúdo e concede à Câmara Municipal licença não exclusiva para armazenar, processar, exibir e arquivar o material exclusivamente para fins de atendimento, tramitação administrativa, transparência e cumprimento de obrigações legais.

A Câmara Municipal não se obriga a publicar ou manter todo conteúdo enviado, podendo recusar materiais que violem estes Termos ou a legislação vigente.

8. Disponibilidade e manutenção

O Portal é disponibilizado “no estado em que se encontra” (as is). Esforços serão empregados para assegurar disponibilidade contínua, porém interrupções programadas (manutenção, atualizações) ou eventuais indisponibilidades por falhas técnicas, caso fortuito ou força maior podem ocorrer.

A Câmara Municipal não garante que o Portal atenderá requisitos específicos do Usuário ou operará de forma ininterrupta e livre de erros.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável à administração pública, a Câmara Municipal não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Portal, salvo dolo ou culpa comprovada nos limites da responsabilidade civil estatal.

Links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência; a Câmara Municipal não responde por conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade de domínios externos.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no Portal observa a Política de Privacidade e a LGPD. Ao utilizar Serviços que exijam dados pessoais, o Usuário declara ciência dos termos ali descritos, inclusive quanto a finalidades, bases legais e direitos do titular.

Formulários que exijam consentimento específico (como cadastro de cidadão) apresentarão checkbox ou mecanismo equivalente de aceite antes do envio.

11. Comunicações

A Câmara Municipal poderá enviar comunicações relacionadas ao cadastro, protocolos, respostas a solicitações ou alterações relevantes destes Termos por e-mail, notificação no Portal ou outros meios de contato informados pelo Usuário. Comunicações institucionais genéricas poderão ser veiculadas em áreas públicas do site.

12. Rescisão e suspensão

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta de cidadão pelos canais indicados na Política de Privacidade, observadas retenções legais de protocolos e registros administrativos.

A Câmara Municipal pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data da última atualização constará no topo desta página. Alterações substanciais poderão ser comunicadas por aviso destacado no Portal. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou relativa estabelecidas em lei.

15. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ou novação. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal constituem o acordo integral entre o Usuário e a Câmara Municipal quanto ao uso do Portal.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais do Portal (Fale Conosco, Ouvidoria ou e-SIC), com indicação “Termos e Condições de Uso” no assunto.