Política de Privacidade

Última atualização: maio de 2026.

A presente Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal — na qualidade de controladora de dados pessoais — coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege informações no portal institucional (ecamweb_v2), em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.

1. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, eliminação, etc.);
• Controlador: Câmara Municipal, responsável pelas decisões referentes ao tratamento;
• Operador: entidade que trata dados em nome do controlador (por exemplo, provedor de hospedagem ou desenvolvedor do sistema, quando aplicável).

2. Controlador e encarregado de dados

Controlador: Câmara Municipal — Poder Legislativo municipal.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): o titular de dados ou interessado pode contatar o encarregado designado pela Câmara Municipal por meio dos canais oficiais disponíveis no portal (Ouvidoria, e-SIC ou Fale Conosco), indicando no assunto “LGPD — Proteção de Dados Pessoais”.

Endereço institucional, telefones e horários de atendimento encontram-se publicados no rodapé deste site e na seção de contato institucional.

3. Dados pessoais coletados

Conforme o serviço utilizado, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados de navegação e técnicos

• endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, user-agent do navegador;
• identificadores de sessão, cookies e tokens de autenticação (conforme Política de Cookies);
• registros de erro e logs de segurança.

3.2. Dados fornecidos voluntariamente

• Cadastro de cidadão: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e senha (armazenada de forma criptografada);
• e-SIC: identificação do solicitante (quando informada), descrição do pedido, documentos anexos e histórico de protocolo;
• Ouvidoria: dados de identificação (quando não anônima), relato, categoria da manifestação e evidências anexadas;
• Fale Conosco / Orçamento Participativo: nome, contato, mensagem e demais campos específicos do formulário;
• Área do servidor: credenciais institucionais, perfil funcional e registros de atividade administrativa.

3.3. Dados sensíveis

Em regra, o portal não solicita dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria etc.). Caso o titular os inclua espontaneamente em manifestações ou anexos, o tratamento limitar-se-á ao estritamente necessário para analisar e responder à solicitação, com medidas reforçadas de segurança e acesso restrito.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, estritamente dentro das finalidades descritas, com:

• setores internos da Câmara Municipal responsáveis pelo atendimento da solicitação;
• prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, backup, manutenção do ecamweb_v2), mediante contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados;
• autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de órgão de controle;
• outros entes públicos, quando necessário à continuidade de procedimentos administrativos ou legislativos.

Não comercializamos dados pessoais. Não realizamos transferência internacional de dados, salvo se o titular utilizar serviços de terceiros localizados no exterior (por exemplo, cliente de e-mail), hipótese regida pelas políticas do respectivo fornecedor.

6. Prazos de retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados:

• prazos legais de guarda de documentos administrativos e registros de protocolo;
• prescrição de eventuais responsabilidades;
• necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais;
• eliminação ou anonimização quando o tratamento deixar de ser necessário, salvo hipótese legal de retenção.

Logs técnicos de segurança são conservados por período compatível com boas práticas de auditoria (geralmente entre 6 e 24 meses), salvo determinação legal em contrário.

7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular de dados pessoais pode, mediante requisição ao encarregado ou canais oficiais, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

As solicitações serão respondidas no prazo legal, podendo ser solicitados documentos para comprovação de identidade. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração ou difusão, incluindo:

• comunicação criptografada (HTTPS/TLS);
• controle de acesso baseado em perfis e autenticação multifator quando disponível;
• hashing de senhas com algoritmos seguros;
• proteção CSRF em formulários;
• monitoramento de logs, backups periódicos e políticas de atualização de software;
• treinamento de servidores com acesso a dados pessoais.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante ao titular, adotaremos medidas de mitigação e comunicação conforme exigido pela LGPD e orientações da ANPD.

9. Crianças e adolescentes

O cadastro de cidadão e demais serviços que exijam identificação são destinados a maiores de 18 anos ou emancipados. Menores de idade só devem utilizar o portal com supervisão de responsável legal. Dados de menores tratados incidentalmente em manifestações serão protegidos com o máximo rigor e conservados apenas pelo tempo necessário.

10. Decisões automatizadas

O ecamweb_v2 não adota, em regra, decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou significativos sobre o titular sem revisão humana. Filtros antispam, detecção de anomalias de login e classificação administrativa de protocolos podem envolver processamento automatizado auxiliar, sempre sujeito a supervisão humana.

11. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, operacionais ou tecnológicas. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no portal. Recomenda-se consulta periódica desta página.

12. Contato

Para exercer direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, utilize os canais oficiais da Câmara Municipal (Ouvidoria, e-SIC ou Fale Conosco), identificando sua solicitação como relacionada à “Política de Privacidade / LGPD”.