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MESA Nº 12/2021

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo MESA

Número 12

Ano 2021

Data 10/03/2021

Status ARQUIVADO

Autor(es) NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DO ATO Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Progresso 100%

Tramitação Data · descrição · autores

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19/10/2025

00:44

MESA Nº 12/2021