Tipo
INDICAÇÃO
Número
1209
Ano
2019
Data
09/12/2019
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
ANTONIO CARLOS FRANCISCO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 129-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 (PLANO DIRETOR)PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.