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INDICAÇÃO Nº 861/2016
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
861
Ano
2016
Data
29/08/2016
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
O WARTÃO.
Ementa
INDICA AO DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROPOSTA LEGISLATIVA, VISLUMBRANDO QUE SEJA ALTERADO O PRAZO DE VIGÊNCIA OU MESMO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1