Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
TransparênciaDocumentos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número989
Ano2015
Data26/10/2015
StatusARQUIVADO
Autor(es)MEIDÃO.
Ementa
INDICA A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE VOTUPORANGA , SOLICITANDO O ENVIO À ESTA CASA EM FORMA DE PROJETO DE LEI , HAJA VISTA QUE A INICIATIVA DE LEIS PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS É EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
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