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TransparênciaDocumentos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número55
Ano2014
Data27/01/2014
StatusARQUIVADO
Autor(es)MEIDÃO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CÓDIGO DE POSTURAS) REFERENTE AO PROCESSO Nº. 15030/2013, HAJA VISTA QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS REI DO GADO E RESTAURANTE LANCHOPÃO, VEM DESRESPEITANDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.959/97 C/C ARTIGOS 233 E 234 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.595/77.
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