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INDICAÇÃO Nº 996/2011
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
996
Ano
2011
Data
24/10/2011
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
OSVALDO CARVALHO.
Ementa
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MOTOTAXISTAS E TAXISTAS QUE SE ENQUADRAREM COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1