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INDICAÇÃO Nº 331/2002

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 331
Ano 2002
Data 27/05/2002
Status ARQUIVADO
Autor(es) NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU NÃO E OS DEFICIENTES FÍSICOS, CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MINIMO E MEIO, MENSAL.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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