Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
TransparênciaDocumentos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número331
Ano2002
Data27/05/2002
StatusARQUIVADO
Autor(es)NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU NÃO E OS DEFICIENTES FÍSICOS, CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MINIMO E MEIO, MENSAL.
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