Tipo
REQUERIMENTO
Número
35
Ano
2014
Data
05/03/2014
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
ANDRE FIGUEIREDO.
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS NO ANO CORRENTE À TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE POR VENTURA ESTEJAM INFRINGINDO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO), ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 282 E PARÁGRAFOS.