Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
TransparênciaDocumentos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoREQUERIMENTO
Número60
Ano2013
Data13/05/2013
StatusARQUIVADO
Autor(es)MEIDÃO.
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA PARA OUTRAS CIDADES QUE SÃO REQUERIDOS POR PACIENTES QUE PAGAM PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, UMA VEZ QUE O ACESSO AO SISTEMA SUS É UNIVERSAL E IGUALITÁRIO NOS TERMOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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