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MESA Nº 13/2023

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo MESA

Número 13

Ano 2023

Data 25/04/2023

Status ARQUIVADO

Autor(es) DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

Progresso 100%

Tramitação Data · descrição · autores

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18/10/2025

12:24

MESA Nº 13/2023

DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS