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Portal da Transparência
MESA Nº 10/2023
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
MESA
Número
10
Ano
2023
Data
13/04/2023
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1