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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 607/2021
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Número
607
Ano
2021
Data
08/11/2021
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
SERGINHO DA FARMÁCIA.
Ementa
EMCAMINHA RESPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTIDO NO PROCESSO SEI Nº 29.0001.0186555.2021-30 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1